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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaConcede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao CANIL DA POLÍCIA MILITAR DE APUCARANA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. A
native_id21684

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 76/2023.
2023-08-29 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T14:50:49.001478-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-08-28T17:54:08.263475-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
amara Muniópal de Apucarana 
Lido na sessão do dia '- L 
Viskl: 1º -,ltÃriO, _ 
PROJETO DE LEI Nº.82/2023 
SÚMULA: Concede o Diploma de Méritos em Tarefas 
Comunitárias de Apucarana ao CANIL DA 
POLÍCIA MILITAR DE APUCARANA, pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade 
apucaranense, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
, ' . DO MUNICIPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 12 - Fica concedido o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de 
Apucarana ao CANIL DA POLÍCIA MILITAR DE APUCARANA, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade apucaranense. 
Art.2º - A entrega do Diploma de que trata o artigo anterior dar-se-á em sessão 
especial e solene da Câmara Municipal de Apucarana, conforme dispõe o Regimento 
Interno, em data e horários a serem marcados de comum acordo entre a Presidência da 
Câmara Municipal de Apucarana e o homenageado. 
continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº82/2023 pág.2 
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 18_ de agosto de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Inaugurado em 2019, o Canil da Polícia Militar de Apucarana trabalha 
valorizando a ação de cães, devidamente treinados, no suporte de diversas ações policiais, 
sendo algumas consideradas de extrema importância. 
Os agentes caninos utilizados pelo Canil da PM atuam na apreensão de 
drogas, armas e captura de bandidos, entre outras ações militares, e recentemente, em 
novo seguimento de atuação, participam do projeto "Cão Amigo", voltado para o trabalho 
de apoio emocional e terapia ocupacional com crianças das APAEs em toda região e 
também em escolas municipais. 
A existência do canil enaltece a figura do policial militar e do batalhão, e 
quem ganha com os serviços prestados é a comunidade, que tem a garantia de que o 
trabalho realizado é de alta eficiência e qualidade. Quanto mais equipada e preparada a 
polícia, melhor é a prestação de serviços para a cidade. 
Recentemente, o projeto "Cão Amigo", desenvolvido pelo 102 Batalhão 
da Polícia Militar de Apucarana e o Canil da PM, foi reconhecido nacionalmente, ocupando 
a sexta melhor posição no Prêmio de Educação Darcy Ribeiro, concedido pela Câmara dos 
Deputados. 
Sendo assim, considerando os grandes feitos pela instituição, mesmo que 
com apenas alguns anos de atuação, peço a aprovação do presente Projeto de Lei, para 
que seja dado o devido reconhecimento para um serviço prestado de forma exemplar e 
irretocável para nossa cidade. .n 
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