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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Apucarana, como especifica.
native_id21685

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 79/2023.
2023-09-19 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-14 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T17:57:07.378478-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-09-18T17:37:27.325039-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na ~ do dia t t 
VIS1D: lºsea~,---- 
PROJETO DE LEI Nº. 83/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de implementação do 
sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças 
com autismo nas escolas da rede municipal de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
Art. lº. Fica autorizada a inclusão na Rede MüriTcipal dé ensino do Sistema de 
inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para 
crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo Único: O método ABA, consiste em uma técnica especifica utilizada por 
diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de 
Transtornos do Espectro Autista. 
Art. 2º. O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com 
a estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão 
escolar baseado na técnica ABA instituído por esta Lei. 
Art. 3º. Cada Unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a 
efetiva implementação da técnica ABA- Análise do Comportamento Aplicada. 
continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nQ83/2023 pág.2 
Parágrafo Único: A Autarquia Municipal de Educação poderá firmar parcerias com 
as universidades públicas ou privadas para a capacitação de profissionais de diversas áreas 
que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com 
Transtorno do Espectro do Autismo. 
Art. 4º. Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe 
multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Autarquia Municipal de 
Educação(AME), professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o 
pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real 
necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA. 
Parágrafo Único: Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social 
autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro 
ou fora do ambiente escolar, a adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou 
responsáveis. 
Art. Sº. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
no prazo de 30(trinta) dias. 
Sala das sessões, 18 de agosto de 2023. 
/ 1 
1 
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~eugi 
VEREADOR 

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