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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na ~ do dia t t
VIS1D: lºsea~,----
PROJETO DE LEI Nº. 83/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de implementação do
sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças
com autismo nas escolas da rede municipal de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE,
Art. lº. Fica autorizada a inclusão na Rede MüriTcipal dé ensino do Sistema de
inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para
crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Único: O método ABA, consiste em uma técnica especifica utilizada por
diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de
Transtornos do Espectro Autista.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com
a estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão
escolar baseado na técnica ABA instituído por esta Lei.
Art. 3º. Cada Unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a
efetiva implementação da técnica ABA- Análise do Comportamento Aplicada.
continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nQ83/2023 pág.2
Parágrafo Único: A Autarquia Municipal de Educação poderá firmar parcerias com
as universidades públicas ou privadas para a capacitação de profissionais de diversas áreas
que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com
Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 4º. Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe
multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Autarquia Municipal de
Educação(AME), professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o
pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real
necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA.
Parágrafo Único: Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social
autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro
ou fora do ambiente escolar, a adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou
responsáveis.
Art. Sº. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
no prazo de 30(trinta) dias.
Sala das sessões, 18 de agosto de 2023.
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