CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
amara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia t t
VtSto: 1° secretário, __ •••••... _
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 8/2023.
EMENTA: Revoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013
(Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela
Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!. 8/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 12. Ficam revogadas as letras d, f, g e h do artigo 153, alteradas pela Resolução nº.
4/2021, datada de 14/6/2021, voltando ao seu texto de origem.
Art. 22. O Artigo 209, alterado pela Resolução nº. 4/2021, de 14/6/21, passa a vigorar com
nova redação abaixo discriminada.
Art. 209. Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes e encaminhadas via ofício aos seus
destinatários.
Art. 32. Altera o artigo 210, revogado pela resolução nº. 4/2021, de 14/6/21, com nova
redação abaixo discriminada.
Art. 210. As indicações serão lidas suas súmulas na hora do expediente para
conhecimento dos vereadores e encaminhadas a quem de interesse para as
providências solicitadas, conforme prevê o artigo 209 do Regimento Interno.
........................................................................................................................ continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, Í5A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de resolução nº. 8/2023 pag. 2
Art. 4º. Altera o §. 1º do artigo 210, revogado pela Resolução 4/21, com nova redação
abaixo discriminada.
Art. 210 ...
§. 1º. As indicações que não forem atendidas pelo destinatário, poderão ser
repetidas num prazo de 90 (noventa) dias, após o encaminhamento.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente projeto de
resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de agosto de 2023.
L~1u/!1 ~oli[. ~ira
VER~DOR/PRESIDENTE
JCSS/ AL.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores vereadores,
Apresentamos a presente proposta aos nobres vereadores com o fito de
simplificar os dispositivos ora alterados para leitura da súmula de indicações, requerimentos,
moções e outros, modificados pela resolução nº. 4/2021.
A proposta vem de encontro ao pedido dos nobres edis que, com razão, querem
de maneira democrática, deixar informado o assunto e a importância das matérias lidas em
plenário para votação.
Justificado a motivação para apresentação da proposta que ora se põe, esperamos
poder contar com a sensibilidade e apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Sala das sessões, 16 de agosto de 2023.
gus< to Molina tFe~ rreira
DOR/PRESIDENTE
JCSS/AL.