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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRevoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica.
native_id21686

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Resolução nº. 6/203.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:30:53.610927-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:21:03.711330-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
amara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia t t 
VtSto: 1° secretário, __ •••••... _ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 8/2023. 
EMENTA: Revoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 
(Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela 
Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!. 8/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Ficam revogadas as letras d, f, g e h do artigo 153, alteradas pela Resolução nº. 
4/2021, datada de 14/6/2021, voltando ao seu texto de origem. 
Art. 22. O Artigo 209, alterado pela Resolução nº. 4/2021, de 14/6/21, passa a vigorar com 
nova redação abaixo discriminada. 
Art. 209. Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de 
interesse público aos órgãos competentes e encaminhadas via ofício aos seus 
destinatários. 
Art. 32. Altera o artigo 210, revogado pela resolução nº. 4/2021, de 14/6/21, com nova 
redação abaixo discriminada. 
Art. 210. As indicações serão lidas suas súmulas na hora do expediente para 
conhecimento dos vereadores e encaminhadas a quem de interesse para as 
providências solicitadas, conforme prevê o artigo 209 do Regimento Interno. 
........................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, Í5A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de resolução nº. 8/2023 pag. 2 
Art. 4º. Altera o §. 1º do artigo 210, revogado pela Resolução 4/21, com nova redação 
abaixo discriminada. 
Art. 210 ... 
§. 1º. As indicações que não forem atendidas pelo destinatário, poderão ser 
repetidas num prazo de 90 (noventa) dias, após o encaminhamento. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente projeto de 
resolução em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 16 de agosto de 2023. 
L~1u/!1 ~oli[. ~ira 
VER~DOR/PRESIDENTE 
JCSS/ AL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimos Senhores vereadores, 
Apresentamos a presente proposta aos nobres vereadores com o fito de 
simplificar os dispositivos ora alterados para leitura da súmula de indicações, requerimentos, 
moções e outros, modificados pela resolução nº. 4/2021. 
A proposta vem de encontro ao pedido dos nobres edis que, com razão, querem 
de maneira democrática, deixar informado o assunto e a importância das matérias lidas em 
plenário para votação. 
Justificado a motivação para apresentação da proposta que ora se põe, esperamos 
poder contar com a sensibilidade e apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. 
Sala das sessões, 16 de agosto de 2023. 
gus< to Molina tFe~ rreira 
DOR/PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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