Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 005/2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR, a Concessão de Direito Real de Uso
das áreas de terras de domínio do Município
destinadas à ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1!:! Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a Concessão
de Direito Real de Uso, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir
descritas e caracterizadas:-
Área 1:- POÇO CBS32
Lote: LOTE DE TERRAS SOB N!:! 81 - REMANESCENTE, SUBDIVISÃO DO LOTE N2 81 -
GLEBA NOVA UKRAINA
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Município: Apucarana UF: PR
Registro: N!:? 24.192 - 22 Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana - PR
Área de Atingimento: 1.263,18 m
2 Perímetro: 158,26 m
Inscrição Imobiliária: 114.021.0503.001
Memorial Descritivo: "Área destacada de Parte do Lote ng 81 - Remanescente, destinada
a área do Poço CSB32, pertencente ao sistema de abastecimento de água do município de
Apucarana com descrição iniciando ponto 01, localizado junto à margem Córrego
Araranguá, de coordenadas N 7.392.418,023m e E 449.975,467m; deste segue
confrontando por diversos rumos e distâncias com o remanescente do da matrícula 24.192,
com azimute de 210º27'13" e 9,07m, até o ponto 02, de coordenadas N 7.392.410,206m e E
449.970,871m ; com azimute de 216º42'15" e 7,94m, até o ponto 03, de coordenadas N
7.392.403,844m e E 449.966,128m; com azimute de 214º40'03" e 5,43m, até o ponto 04,
de coordenadas N 7.392.399,381m e E 449.963,041m; com azimute de 214º30'41" e 8,65m,
até o ponto 05, de coordenadas N 7.392.392,251m e E 449.958,139m; com azimute de
310º09'20" e 28,0lm, até o ponto 06, de coordenadas N 7.392.410,311m e E 449.936,735m;
com azimute de 270º00'00" e 5,43m, até o ponto 07, de coordenadas N 7.392.410,311m e E
449.931,302m; com azimute de 220º09'20" e 7,50m, até o ponto 08, de coordenadas N
7.392.404,582m e E 449.926,468m; com azimute de 310º09'20" e 3,95m, até o ponto 09, de
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 5
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
coordenadas N 7.392.407,127m e E 449.923,451m; com azimute de 310º09'20" e 4,20m,
até o ponto 10, de coordenadas N 7.392.409,835m e E 449.920,241m ; com azimute de
310º09'20" e 2,10m, até o ponto 11, de coordenadas N 7.392.411,189m e E 449.918,636m;
com azimute de 40º09'20" e 36,53m, até o ponto 12, de coordenadas N 7.392.439,108m e E
449.942,193m ; deste segue confrontando com o Córrego Araranguá, com azimute de
124º33'59" e 18,26m, até o ponto 13, de coordenadas N 7.392.428,749m e E 449.957,228m;
com azimute de 118º41 '28" e 6,59m, até o ponto 14, de coordenadas N 7.392.425,584m e E
449.963,0lOm; com azimute de 128º58'01" e 4,29m, até o ponto 15, de coordenadas N
7.392.422,887m e E 449.966,345m; deste segue com azimute de 118º03'59" por uma
distância de 10,34m, até o ponto 01, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central
57° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano Projeção UTM.
Responsável técnico Fabio Guilherme da Silva Moreira. Geógrafo-CREA-PR: 90.534-D."
Área 2:- ACESSO AO POÇO CBS32
Lote: LOTE DE TERRAS SOB Nº 81 - REMANESCENTE, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 81 -
GLEBA NOVA UKRAINA
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Município: Apucarana UF.: PR
Registro: Nº 24.192 - 2º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana - PR
Área de Atingimento: 224.71 m2 Perímetro: 75.07 m
Inscrição Imobiliária: 114.021.0503.001
Memorial Descritivo: "Servidão de acesso destacada do Lote nº 81 - Remanescente,
destinada ao acesso do Poço CSB32, pertencente ao sistema de abastecimento de água do
município de Apucarana com descrição iniciando ponto 01, localizado junto a divisa com a
área do Poço CSB32 de coordenadas N 7.392.410,586m e E 449.919,352m; deste segue
confrontando com a área do POÇO CSB32, com azimute de 130º09'20" e 1,16m, até o ponto
02, de coordenadas N 7.392.409,835m e E 449.920,241m; com azimute de 130º09'20" e
4,20m, até o ponto 03, de coordenadas N 7.392.407,127m e E 449.923,451m; com azimute
de 130º09'20" e 2,34m, até o ponto 04, de coordenadas N 7.392.405,620m e E
449.925,237m; confrontando deste segue confrontando por diversos azimutes e distâncias
com o remanescente da Matrícula 24.192, com azimute de 220º09'20" e 6,74m, até o ponto
05, de coordenadas N 7.392.400,471m e E 449.920,892m; com azimute de 220º09'20" e
24,60m, até o ponto 06, de coordenadas N 7.392.381,667m e E 449.905,026m; com
azimute de 340º27'59" e 4,69m, até o ponto 07, de coordenadas N 7.392.386,088m e E
449.903,458m; com azimute de 337°00'48" e 1,99m, até o ponto 08, de coordenadas N
7.392.387,916m e E 449.902,683m; com azimute de 331 º26'07" e 2,02m, até o ponto 09,
de coordenadas N 7.392.389,687m e E 449.901,718m; com azimute de 40º09'20" e 20,43m,
até o ponto 10, de coordenadas N 7.392.405,304m e E 449.914,895m; com azimute de
40º09'20" por uma distância de 6,91m, até o ponto 01, onde teve início essa
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 57° WGr e encontram-se representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão
foram calculados no plano Projeção UTM.
Responsável técnico Fobia Guilherme da Silva Moreira. Geógrafo-CREA-PR: 90.534-D."
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 5
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
Área 3:- Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEE17ORLANDO BACARIN-Rl
Projeto/Unidade Construtiva: EEE 17 ORLANDO BACARIN
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Comarca: Apucarana UF: PR
Certidão de Registro: Mat.: 39.521-1º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana
- PR
Imóvel nº: Lote de Terra PMA-111-A/111-B/Rem
Área de Atingimento: 1.724,92 m2 Extensão: 182,32 m
Memorial Descritivo: "Inicia-se a descrição da área da desapropriação junto ao vértice
O=OPP, de coordenadas N: 7.396.177,109 me E: 450.532,278 m, testada frente com a Rua
Va/delino Antônio Vidor no encruzo com a Rua dos Lavradores; com os seguintes azimutes e
distâncias: 247°06'20" e 39,95 m confrontando com área sem identificação fiscal em
direção ao córrego até o vértice 1, de coordenadas N: 7.396.161,567 me E: 450.495,475 m,
deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 205º16'26" e 25,85 m, confrontando
com área do córrego até o vértice 2, de coordenadas N: 7.396.138,193 me E: 450.484,438
m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 115º16'20" e 36,18 m confrontando
até o vértice 3, de coordenadas N: 7.396.122,748 me E: 450.517,153 m, deste segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 69º55'04" e 21,59 m confrontando até o vértice 4, de
coordenadas N: 7.396.130,162 m e E: 450.537,431 m, deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 337°07'11" e 31,55 m confrontando até o vértice 5, de coordenadas
N: 7.396.159,231 m e E: 450.525,164 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 67°06'51" e 13,50 m confrontando até o vértice 6, de coordenadas N:
7.396.164,481 m e E: 450.537,601 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:
337°08'32" e 13,70 m confrontando até o vértice O=OPP, fechando o polígono irregular,
perfazendo uma extensão de 198,00 m, com uma área total de atingimento de 1903,22
m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM,
tendo como datum o S/RGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram
calculados no plano de projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice Jlse Schwarz Manzochi,
CREA N° 16.627-0/PR, ART N9 20193542440)."
Área 4:- Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEEOlPIRAPO-R0
Projeto/Unidade Construtiva: EEE PIRAPO
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Comarca: Apucarana UF: Paraná
Certidão de Registro: MAT.: 51.745 do 1º Registro de Imóveis - Comarca de
Apucarana - PR
Imóvel nº: LOTES DE TERRAS "ÁREA DE RESERVA LEGAL" JARDIM TEXAS
Área de Atingimento: 400,00 m2 Extensão: 80,00 m
Memorial Descritivo- "Inicia-se a descrição da área da doação junto ao vértice
0=OPP, de coordenadas N: 7397301,216 m e E: 451849,512 m, confrontando no
interior deste mesmo lote por toda sua extensão; com os seguintes azimutes e
distâncias: 151°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 1, de coordenadas N:
7397283,566 m e E: 451858,919 m, deste segue com os seguintes azimutes e
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 3 de 5
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
distâncias: 241 º56'34" e 20,00 m, confrontando até o vértice 2, de coordenadas N:
7397274,159 m e E: 451841,270 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 331°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N:
7397291,809 m e E: 451831,862 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 61°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 0=OPP, fechando o
polígono irregular, perfazendo uma extensão de 80,00 m, com uma área total de
atingimento de 400,00 m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o S/RGAS2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de
projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice //se Schwarz Manzochi, CREA Nº
16.627-D/PR, ART Nº 20193542440."
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso de que trata este artigo, em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
As áreas mencionadas no artigo 1 º desta Lei Complementar, serão destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana.
Fica reconhecida a conveniência da concessão de direito real de uso em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
O ônus decorrente da concessão de direito real de uso da área a que se refere o
Artigo 1 º, desta Lei Complementar, ficará por conta da Companhia de Saneamento
do Paraná -SANEPAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2023.
, , Assinado eletronicamente por:
,_.,_;,,,__,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A$:sinatura digital avançada com certificado digitei nio ICP·
Bresil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 4de 5
\ I ,1,
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei Complementar em apenso, com a finalidade de
Concessão de Direito Real de Uso das áreas de terras de domínio do Município destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Apucarana.
O projeto em questão trata do Direito Real de Uso, que consiste em
um instrumento jurídico no qual a Administração Pública transfere a particulares o direito de
utilizar terrenos públicos de forma remunerada ou gratuita, com a propriedade ainda
pertencendo à municipalidade. Esse direito de uso tem como objetivo específico a utilização
desses terrenos para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outras
atividades de interesse público.
A relevância desse projeto de Lei Complementar é indiscutível, uma
vez que visa atender a uma demanda urgente de desenvolvimento urbano e saneamento
básico em nossa cidade. Ao promover a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário,
estamos contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população,
assegurando um ambiente mais saudável e preservando o meio ambiente.
Em síntese, essa proposta visa atender a uma demanda crucial de
desenvolvimento urbano e saneamento básico no Município, trazendo benefícios significativos
para a comunidade. A concessão do direito real de uso estabelece uma parceria entre o poder
público e a SANEPAR, buscando eficiência, transparência e sustentabilidade nas ações
realizadas em prol do bem-estar geral da população.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 5 de 5