Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE, LEf Nº. 070/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
04 - Autarquia dos Serviços Funerários
04.001-Autarquia dos Serviços Funerários
0023.0244.0040.2040 - Manutenção da Autarquia de Serviços Funerários
Fonte de Recursos: 000- Recursos Ordinários (Livres)
331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.000.000,00
331901300 - Contribuições patronais 300.000,00
331901600 - Outras despesas variáveis- pessoal civil 200.000,00
331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 100.000,00
TOTAL 1.600.000,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 000, nos termos do artigo 43, §
1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023.
• Assinado eletronicamente por:
,,.:.:.:.:. ••.• SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
~~lneture digital avençada com certificado digital não ICP·
Brei.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminhase o Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais), no orçamento vigente.
Por meio desta proposta, é necessano incluir as dotações
orçamentárias para a Autarquia de Serviços Funerários - ASERFA. Atualmente, o Município a
configurou como uma Unidade Gestora, conferindo-lhe autonomia na execução orçamentária.
Essas dotações serão destinadas a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, incluindo
salários, rescisões e encargos específicos relacionados às atividades da Autarquia.
Ademais, esta solicitação de autorização de Crédito perfaz para
prossecução da prática orçamentária aplicada à (LOA), onde nesta, contem autorização para a
abertura de créditos especiais, bem como, prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64
1 e ainda o
§8º do art. 165 da Constituição da República
2
. Tais dispositivos normativos, balizam a abertura de
créditos adicionais especiais para suprir gastos supervenientes que serão registradas em nova
natureza da despesa, conforme caso em tela.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ s2 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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