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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme especifica.
native_id21688

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 65/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:18:46.607999-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:20:56.841899-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE, LEf Nº. 070/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e 
seiscentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
04 - Autarquia dos Serviços Funerários 
04.001-Autarquia dos Serviços Funerários 
0023.0244.0040.2040 - Manutenção da Autarquia de Serviços Funerários 
Fonte de Recursos: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.000.000,00 
331901300 - Contribuições patronais 300.000,00 
331901600 - Outras despesas variáveis- pessoal civil 200.000,00 
331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 100.000,00 
TOTAL 1.600.000,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 000, nos termos do artigo 43, § 
1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023. 
• Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:.:. ••.• SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~~lneture digital avençada com certificado digital não ICP· 
Brei.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvtco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminha￾se o Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um 
milhão e seiscentos mil reais), no orçamento vigente. 
Por meio desta proposta, é necessano incluir as dotações 
orçamentárias para a Autarquia de Serviços Funerários - ASERFA. Atualmente, o Município a 
configurou como uma Unidade Gestora, conferindo-lhe autonomia na execução orçamentária. 
Essas dotações serão destinadas a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, incluindo 
salários, rescisões e encargos específicos relacionados às atividades da Autarquia. 
Ademais, esta solicitação de autorização de Crédito perfaz para 
prossecução da prática orçamentária aplicada à (LOA), onde nesta, contem autorização para a 
abertura de créditos especiais, bem como, prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64
1 e ainda o 
§8º do art. 165 da Constituição da República
2
. Tais dispositivos normativos, balizam a abertura de 
créditos adicionais especiais para suprir gastos supervenientes que serão registradas em nova 
natureza da despesa, conforme caso em tela. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ s2 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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