Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ
PROJETO DE LEI N2-. 071/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!!
Art. 2!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar com
base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - PréEscola
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5%
(588) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 700.000,00
0012.0361.0122. 2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5%
(787) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 200.000,00
0012.0365.0122.2121 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil -
Creche
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5%
(678) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00
(706) 344905100 - Obras e instalações 150.000,00
TOTAL 1.200.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - PréGabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico Jos@ de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Escola
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(647) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 400.000,00
gratuita
0012.0365.0122.2121 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil -
Creche
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(644) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 439.000,00
gratuita
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(650) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 200.000,00
gratuita
(681) 333903900 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 161.000,00
TOTAL 1.200.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.~49-49
As:inetura digitei avançada com certificado digital nio ICP·
Bra:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminhase o Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), para o orçamento do exercício corrente da Autarquia
Municipal de Educação - AME.
A referida autorização se faz necessária para aperfeiçoar a execução
orçamentária da Autarquia com a finalidade de promover a alocação de gastos em Educação nas
correspondentes ações governamentais e subfunções. Essas ações são distribuídas de acordo
com suas especificidades, como pagamento de salários, aditivos de contrato para transporte
escolar e serviços de monitoramento e vigilância, além da reforma do CMEI Miguel Moreno e
Geralda Bormaita. Notadamente compreendem dotações fundamentais e estruturantes
pertencem à única funcional programática, relacionado ao Programa Apucarana Educação de
Qualidade para Todos os Estudantes.
Sob a análise legal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por fim a
fixação de despesa e estimativa de receita. Já o Crédito Adicional atua como mecanismo de ajuste
no curso da execução orçamentária. Ele permite a adequação e o equilíbrio das contas ao longo
da execução. Essa prática é respaldada por dispositivos legais, como o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ se A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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