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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme especifica.
native_id21689

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 66/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:19:32.200596-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:22:00.611182-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ 
PROJETO DE LEI N2-. 071/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré￾Escola 
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5% 
(588) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 700.000,00 
0012.0361.0122. 2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5% 
(787) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 200.000,00 
0012.0365.0122.2121 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - 
Creche 
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5% 
(678) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00 
(706) 344905100 - Obras e instalações 150.000,00 
TOTAL 1.200.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré￾Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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I 
' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico Jos@ de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Escola 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(647) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 400.000,00 
gratuita 
0012.0365.0122.2121 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - 
Creche 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(644) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 439.000,00 
gratuita 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(650) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 200.000,00 
gratuita 
(681) 333903900 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 161.000,00 
TOTAL 1.200.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
As:inetura digitei avançada com certificado digital nio ICP· 
Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminha￾se o Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 
(um milhão e duzentos mil reais), para o orçamento do exercício corrente da Autarquia 
Municipal de Educação - AME. 
A referida autorização se faz necessária para aperfeiçoar a execução 
orçamentária da Autarquia com a finalidade de promover a alocação de gastos em Educação nas 
correspondentes ações governamentais e subfunções. Essas ações são distribuídas de acordo 
com suas especificidades, como pagamento de salários, aditivos de contrato para transporte 
escolar e serviços de monitoramento e vigilância, além da reforma do CMEI Miguel Moreno e 
Geralda Bormaita. Notadamente compreendem dotações fundamentais e estruturantes 
pertencem à única funcional programática, relacionado ao Programa Apucarana Educação de 
Qualidade para Todos os Estudantes. 
Sob a análise legal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por fim a 
fixação de despesa e estimativa de receita. Já o Crédito Adicional atua como mecanismo de ajuste 
no curso da execução orçamentária. Ele permite a adequação e o equilíbrio das contas ao longo 
da execução. Essa prática é respaldada por dispositivos legais, como o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ se A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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