Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 072/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos
e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e
oitenta e sete centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
t. E,
Art.1!!
Art. 2!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e
quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), para reforço
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093/2022, de 08 de novembro
de 2022), como segue:-
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0306.0122.2129 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação
(654) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição
244.706,87
gratuita
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação
(782) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 1.300.000,00
TOTAL 1.544.706,87
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação
(850) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.544. 706,87
TOTAL 1.544. 706,87
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023
. Assinado eletronicamente por:
~.:..:-:.,_,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado dlgrtal nio ICPBresil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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. .
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, para a abertura de Crédito
Adicional de Transposição no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e
quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), para o exercício corrente do
Município com base na estrutura retromencionada.
O referido crédito a qual se busca a autorização, será para reforçar a
dotação orçamentária destinada à aquisição de merenda e de uniforme escolar, destinado ao
ensino fundamental. Por extensão, observa-se que a referida peça de crédito adicional atua
como de mecanismo de ajuste, de adequação, tendo como origem a mesma fonte de recursos,
transpondo do Município para AME, que atua na aplicação dos recursos e operacionalização
das atividades educacionais.
Utiliza-se de um expediente de realocação de orçamento para
atender a necessidades supervenientes às previamente fixadas na Lei Orçamentária Inicial
(LOA). Essa prática é regulamentada pela legislação orçamentária dos Créditos Adicionais, que
desempenham um papel fundamental no processo orçamentário, pois possibilitam o ajuste e a
readequação dos recursos, promovendo a inteligência e o equilíbrio necessários para a
execução do orçamento de forma eficiente.
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/64
1
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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