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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme especifica.
native_id21690

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 67/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:20:13.336150-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:24:27.207042-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 072/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos 
e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e 
oitenta e sete centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
t. E, 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e 
quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), para reforço 
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093/2022, de 08 de novembro 
de 2022), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0306.0122.2129 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(654) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 
244.706,87 
gratuita 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(782) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 1.300.000,00 
TOTAL 1.544.706,87 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(850) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.544. 706,87 
TOTAL 1.544. 706,87 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco Jos~ de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
~,m..p ~ 
,Jf,. flp=~íboÍ-, 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023 
. Assinado eletronicamente por: 
~.:..:-:.,_,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado dlgrtal nio ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 3 
. . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, para a abertura de Crédito 
Adicional de Transposição no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e 
quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), para o exercício corrente do 
Município com base na estrutura retromencionada. 
O referido crédito a qual se busca a autorização, será para reforçar a 
dotação orçamentária destinada à aquisição de merenda e de uniforme escolar, destinado ao 
ensino fundamental. Por extensão, observa-se que a referida peça de crédito adicional atua 
como de mecanismo de ajuste, de adequação, tendo como origem a mesma fonte de recursos, 
transpondo do Município para AME, que atua na aplicação dos recursos e operacionalização 
das atividades educacionais. 
Utiliza-se de um expediente de realocação de orçamento para 
atender a necessidades supervenientes às previamente fixadas na Lei Orçamentária Inicial 
(LOA). Essa prática é regulamentada pela legislação orçamentária dos Créditos Adicionais, que 
desempenham um papel fundamental no processo orçamentário, pois possibilitam o ajuste e a 
readequação dos recursos, promovendo a inteligência e o equilíbrio necessários para a 
execução do orçamento de forma eficiente. 
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/64
1
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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