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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos}, conforme especifica.
native_id21691

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 68/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:20:52.317324-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:23:08.607640-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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·e, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 073/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze 
mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e 
oito centavos}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três 
reais e sessenta e oito centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022}, como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 
(638} 333903000 - Material de consumo 150.000,00 
(670} 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 600.000,00 
(688} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 64.863,68 
TOTAL 814.863,68 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
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02 - Poder Executivo 
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122. 2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 
(849} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 814.863,68 
TOTAL 814.863,68 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3!? Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023 
Assinado eletronicamente por: 
'-~·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
M~inaturo digital avançado com certificado digital não ICP￾Bra!.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal co 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta oportunidade, 
o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a 
autorização de abertura de Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 814.863,68 
(oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) para o 
exercício corrente com base na estrutura retromencionada. 
O referido crédito a qual se busca a autorização, será para reforçar as 
dotações para cobertura despesa de custeio junto à Autarquia Municipal de Educação - AME 
vinculada aos Recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. No caso, os recursos 
serão aplicados em aditivo de contrato do transporte escolar, aquisição de pneus e na 
manutenção da frota com peças e serviços. 
Sob o contexto orçamentário, utiliza-se de um expediente de 
realocação orçamento para atender uma necessidade superveniente ao fixado na Lei 
Orçamentária Inicial (LOA). Promovendo apenas o deslocamento de uma Unidade para Outra, ou 
seja, alocando as dotações para uma unidade especializada (AME) que operacionaliza as 
atividades. 
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
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1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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