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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 073/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze
mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e
oito centavos}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três
reais e sessenta e oito centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022}, como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
(638} 333903000 - Material de consumo 150.000,00
(670} 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 600.000,00
(688} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 64.863,68
TOTAL 814.863,68
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
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02 - Poder Executivo
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
0012.0122.0122. 2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
(849} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 814.863,68
TOTAL 814.863,68
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 3!? Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2023
Assinado eletronicamente por:
'-~·'· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
M~inaturo digital avançado com certificado digital não ICPBra!.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta oportunidade,
o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a
autorização de abertura de Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 814.863,68
(oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) para o
exercício corrente com base na estrutura retromencionada.
O referido crédito a qual se busca a autorização, será para reforçar as
dotações para cobertura despesa de custeio junto à Autarquia Municipal de Educação - AME
vinculada aos Recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. No caso, os recursos
serão aplicados em aditivo de contrato do transporte escolar, aquisição de pneus e na
manutenção da frota com peças e serviços.
Sob o contexto orçamentário, utiliza-se de um expediente de
realocação orçamento para atender uma necessidade superveniente ao fixado na Lei
Orçamentária Inicial (LOA). Promovendo apenas o deslocamento de uma Unidade para Outra, ou
seja, alocando as dotações para uma unidade especializada (AME) que operacionaliza as
atividades.
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
•
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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