Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 074/2023
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de propriedade
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, a área pública com
1.958,59m2
, correspondente à Rua Projetada "W", situada no Núcleo Habitacional
Tancredo Neves, registrada sob matrícula
"º 12.955, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, conforme descrição abaixo:-
Memorial Descritivo:- "Faixa de terras com 12,00m, de largura, no sentido sul-norte,
confrontando de um lado - (sul), com terras do lote nr. 169, por 12,00m., do outro
(norte), com o bordo do prolongamento da Rua K: confronta-se também, no mesmo
sentido, pelo lado esquerdo, com o lote nr. 03 da Quadra 07 por 19,92m., com o
prolongamento da Rua Porto Alegre por 15,00m., com a Área Institucional, por
20,35m., com a mesma Área Institucional por 125,B0m., e pelo lado direito com a
Área Verde {P.M.), por 57,91m., com a mesma Área Verde (P.M:), por 155,99m."
Parágrafo único. A desafetação mencionada no caput tem como objetivo viabilizar a
incorporação do referido lote à Área Institucional pertencente ao Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de julho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
•-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As:lnatura digital avençada com certificado digital não ICPBro:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo Municipal a
desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem
disponível, a área pública com 1.958,59m2
, correspondente à Rua Projetada "W", situada no
Núcleo Habitacional Tancredo Neves.
O presente Projeto de Lei visa regularizar a área planejada para a Rua
W, buscando melhorar seu uso em benefício da comunidade local, onde estão o CMEI Olívio
Fernandes e a sede da Associação de Moradores. Conforme apresentado abaixo:-
Para tanto, torna-se necessário alterar a destinação do bem público
municipal, realizando a desafetação de bem de uso especial para bem de uso dominial,
conforme previsto no art. 99 do Código Civil, o qual trata da classificação legal dos bens públicos.
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Ademais, o artigo seguinte desse mesmo diploma legal estabelece uma divisão tripartite,
classificando-os em diferentes espécies:-
Art. 99. São bens públicos:
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias
(ex. hospitais e escolas);
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de
marinha).
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação dos
bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO da
seguinte maneira:
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira
solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a
destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominia/idade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular." {CRETELLA JR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem público,
de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os meios
de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento.
Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa
finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem.
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação do
bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para venda de
bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em resumo,
desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria para outra.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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