br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica.
native_id21692

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 69/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:21:38.273752-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:22:14.299588-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 074/2023 
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de propriedade 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de 
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, a área pública com 
1.958,59m2
, correspondente à Rua Projetada "W", situada no Núcleo Habitacional 
Tancredo Neves, registrada sob matrícula 
"º 12.955, do 1º Ofício do Registro de 
Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, conforme descrição abaixo:- 
Memorial Descritivo:- "Faixa de terras com 12,00m, de largura, no sentido sul-norte, 
confrontando de um lado - (sul), com terras do lote nr. 169, por 12,00m., do outro 
(norte), com o bordo do prolongamento da Rua K: confronta-se também, no mesmo 
sentido, pelo lado esquerdo, com o lote nr. 03 da Quadra 07 por 19,92m., com o 
prolongamento da Rua Porto Alegre por 15,00m., com a Área Institucional, por 
20,35m., com a mesma Área Institucional por 125,B0m., e pelo lado direito com a 
Área Verde {P.M.), por 57,91m., com a mesma Área Verde (P.M:), por 155,99m." 
Parágrafo único. A desafetação mencionada no caput tem como objetivo viabilizar a 
incorporação do referido lote à Área Institucional pertencente ao Município. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
•-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As:lnatura digital avençada com certificado digital não ICP￾Bro:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo Municipal a 
desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem 
disponível, a área pública com 1.958,59m2
, correspondente à Rua Projetada "W", situada no 
Núcleo Habitacional Tancredo Neves. 
O presente Projeto de Lei visa regularizar a área planejada para a Rua 
W, buscando melhorar seu uso em benefício da comunidade local, onde estão o CMEI Olívio 
Fernandes e a sede da Associação de Moradores. Conforme apresentado abaixo:- 
Para tanto, torna-se necessário alterar a destinação do bem público 
municipal, realizando a desafetação de bem de uso especial para bem de uso dominial, 
conforme previsto no art. 99 do Código Civil, o qual trata da classificação legal dos bens públicos. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paranâ 
Ademais, o artigo seguinte desse mesmo diploma legal estabelece uma divisão tripartite, 
classificando-os em diferentes espécies:- 
Art. 99. São bens públicos: 
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; 
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou 
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias 
(ex. hospitais e escolas); 
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas 
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de 
marinha). 
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são 
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei 
determinar. 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as 
exigências da lei. 
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação dos 
bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. 
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO da 
seguinte maneira: 
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira 
solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a 
destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de 
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem 
público é subtraído à dominia/idade estatal para incorporar-se ao domínio 
privado do Estado ou do particular." {CRETELLA JR, José. Curso de Direito 
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983). 
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem público, 
de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os meios 
de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento. 
Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa 
finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem. 
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação do 
bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para venda de 
bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em resumo, 
desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria para outra. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 4 de4 

open original →