Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 077 /2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA
L TDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
CAMARGO & NEIVA LTDA. - CNPJ n!! 15.241.265/0001-59, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n!!s 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!! 1/21 (um/vinte
e um) da Quadra nº 06 (seis), com área de 11.292,02m2
, da Planta do Loteamento
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula n!!
52.824 do Registro de Imóveis do 1!! Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de cosméticos,
produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n!! 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de agosto de 2023.
Assinado eletronicamente por:
'-~·'· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
A:;:;inatura digital evençada com certificado digiUII não ICPBre:;il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucárana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, CAMARGO & NEIVA LTDA., encontra-se
sediada no Município desde 19/03/2012 em um imóvel locado e solicitou os incentivos do
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 1/21 (um/vinte e um
da quadra nº 06 (seis), com área de ll.292,02m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
12.000.000,00 (doze milhoes de reais) anuais, com a expansão no segmento da fabricação de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 12 de junho de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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