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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA L TDA., como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 70/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:23:02.711665-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:16:09.865040-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 077 /2023 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA 
L TDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
CAMARGO & NEIVA LTDA. - CNPJ n!! 15.241.265/0001-59, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n!!s 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!! 1/21 (um/vinte 
e um) da Quadra nº 06 (seis), com área de 11.292,02m2
, da Planta do Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula n!! 
52.824 do Registro de Imóveis do 1!! Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de cosméticos, 
produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n!! 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A:;:;inatura digital evençada com certificado digiUII não ICP￾Bre:;il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucárana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, CAMARGO & NEIVA LTDA., encontra-se 
sediada no Município desde 19/03/2012 em um imóvel locado e solicitou os incentivos do 
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica 
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo 
produtivo no total de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). 
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 1/21 (um/vinte e um 
da quadra nº 06 (seis), com área de ll.292,02m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
12.000.000,00 (doze milhoes de reais) anuais, com a expansão no segmento da fabricação de 
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 12 de junho de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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