Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 080/2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de
25/03/2002, para a Empresa ARAÚJO E SOUZA
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ n!! 32.966.896/0001-54,
na conformidade da Lei Municipal n!! 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 12 (doze) da
quadra nº 01 (um), com área de 1.750,00m2
, da Planta do Loteamento Cidade Industrial
de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 44.966 do
Registro de Imóveis do lQ Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio atacadista de
artigos do vestuário e acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nQ 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de agosto de 2023.
Assinado eletronicamente por:
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
Assinatura digitei avançeda com certificado digital não ICPSê'tfÍ3Stiã O Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA., encontra-se sediada no Município desde 08/03/2019 em um imóvel
locado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados
e inovações do processo produtivo no total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Para tanto, necessita Lote de terras sob nº 12 (doze) da quadra nº 01
(um), com área de 1.750,00m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana de
propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de
comércio atacadista de confecções de bonés, brindes e acessórios do vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 18 de julho de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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