Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 081/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no .orçamento do Município, no
valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e
quatro mil reais}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e
quatro mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº.
93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
08 - Fundo Municipal de Saúde
08.001 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio
(450) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.000.000,00
0010.0302.0060.2081 - Atenção Especializada
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio
(537} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 74.000,00
TOTAL 3.074.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
transpostas as dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
- -- -- -·
..
02.004 - Secretaria de Gestão Pública
0004.0244.0004.2041 - Encargos de Pessoal
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(11) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 841.000,00
(36} 331901300 - Contribuições patronais 233.000,00
1- Poder Legislativo
- .. -
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1- Câmara Municipal de Apucarana
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Funcional:
0001.0031
Fonte de Recursos: 1- Recursos Descentralizados
(810) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 12.000,00
(811) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.815.000,00
(814) 344905100- Obras e instalações 50.000,00
(815) 344905200 - Equipamentos e material permanente 123.000,00
TOTAL 3.074.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,,.:.:.;.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
M~lneture digital avançada com c:ertificado digital não ICP·
Bra:-;il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Executivo Municipal por seu Prefeito subscrito, neste ato,
cumprimenta os Senhores Representante do Poder Legislativo Municipal e encaminha o Projeto
de Lei para autorização da abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento da
Autarquia Municipal de Saúde - AMS, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro
mil reais), conforme passa a expor.
O crédito em questão tem como finalidade aprimorar o planejamento
orçamentário, visando ao fortalecimento das verbas destinadas à área de Saúde, conforme
especificado no Art. 1º. Esta medida será implementada em duas vertentes distintas: atenção
básica e atenção especializada.
No âmbito da atenção básica, o objetivo é reforçar a alocação de
recursos direcionados a essa área. Tal reforço se mostra necessário devido ao aumento da
demanda operacional, uma vez que essa esfera abrange tanto o atendimento individual e
coletivo, englobando iniciativas de promoção da saúde e prevenção de danos à saúde.
No que se refere à atenção especializada, o crédito adicional será
alocado para cobrir despesas relacionadas a serviços de terceiros. Esses serviços englobam
atendimentos de média complexidade, que abrangem as chamadas especialidades clínicas.
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/64
1
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
•
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ Bº A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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