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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no .orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais}, conforme especifica.
native_id21696

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 73/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:29:45.729323-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:18:49.974622-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 081/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no .orçamento do Município, no 
valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e 
quatro mil reais}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e 
quatro mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(450) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.000.000,00 
0010.0302.0060.2081 - Atenção Especializada 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(537} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 74.000,00 
TOTAL 3.074.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
transpostas as dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- -- -- -· 
.. 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0004.0244.0004.2041 - Encargos de Pessoal 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(11) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 841.000,00 
(36} 331901300 - Contribuições patronais 233.000,00 
1- Poder Legislativo 
- .. - 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
1- Câmara Municipal de Apucarana 
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Funcional: 
0001.0031 
Fonte de Recursos: 1- Recursos Descentralizados 
(810) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 12.000,00 
(811) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.815.000,00 
(814) 344905100- Obras e instalações 50.000,00 
(815) 344905200 - Equipamentos e material permanente 123.000,00 
TOTAL 3.074.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.;.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
M~lneture digital avançada com c:ertificado digital não ICP· 
Bra:-;il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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' . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Executivo Municipal por seu Prefeito subscrito, neste ato, 
cumprimenta os Senhores Representante do Poder Legislativo Municipal e encaminha o Projeto 
de Lei para autorização da abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento da 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro 
mil reais), conforme passa a expor. 
O crédito em questão tem como finalidade aprimorar o planejamento 
orçamentário, visando ao fortalecimento das verbas destinadas à área de Saúde, conforme 
especificado no Art. 1º. Esta medida será implementada em duas vertentes distintas: atenção 
básica e atenção especializada. 
No âmbito da atenção básica, o objetivo é reforçar a alocação de 
recursos direcionados a essa área. Tal reforço se mostra necessário devido ao aumento da 
demanda operacional, uma vez que essa esfera abrange tanto o atendimento individual e 
coletivo, englobando iniciativas de promoção da saúde e prevenção de danos à saúde. 
No que se refere à atenção especializada, o crédito adicional será 
alocado para cobrir despesas relacionadas a serviços de terceiros. Esses serviços englobam 
atendimentos de média complexidade, que abrangem as chamadas especialidades clínicas. 
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei 
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme 
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/64
1
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
• 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ Bº A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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