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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.68/2023
SÚMULA-REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA
TRANSFEREGOV.BR N2942071/2023, que entre
si celebram a União por intermédio do
Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o
Município de Apucarana, para aquisição de
máquinas e equipamentos, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.12 REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR
N2942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da
Agricultura e Pecuária/Mapa, e o Município de Apucarana.
Art.2º O Referido termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas e
equipamentos - Programa Apoio a Projetos de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo no Setor Agropecuário.
Art.32 Os recursos financeiros para a execução deste convênio serão fixados no
valor de R$977.483,34(novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três
reais e trinta e quatro centavos), e alocados conforme o Plano de Trabalho, sendo que
R$ 952.483,34(novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e
trinta e quatro centavos), relativos ao valor de repasse da União através do Ministério
da Agricultura e Pecuária e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativos à
contrapartida do Município de Apucarana .
................................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº68/2023 pág.2
Art.4º Este Termo de convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses,
contados a partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por
solicitação do Município de Apucarana devidamente fundamentada, no mínimo,
60(sessenta) dias antes do seu término.
Art.5º No presente Termo de Convênio firmado, constam todas as regras e
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes.
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Antonio Garcia
SECRETÁRIO
Tiago Co ~e Lima ~-
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