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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaREFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o(a) Município de Apucarana, para aquisição de máquinas e equipamentos, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 68/2023.
2023-08-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:30:42.235914-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-24T15:20:17.742112-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.68/2023 
SÚMULA-REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA 
TRANSFEREGOV.BR N2942071/2023, que entre 
si celebram a União por intermédio do 
Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o 
Município de Apucarana, para aquisição de 
máquinas e equipamentos, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.12 REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR 
N2942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da 
Agricultura e Pecuária/Mapa, e o Município de Apucarana. 
Art.2º O Referido termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas e 
equipamentos - Programa Apoio a Projetos de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, 
Irrigação e Cooperativismo no Setor Agropecuário. 
Art.32 Os recursos financeiros para a execução deste convênio serão fixados no 
valor de R$977.483,34(novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três 
reais e trinta e quatro centavos), e alocados conforme o Plano de Trabalho, sendo que 
R$ 952.483,34(novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e 
trinta e quatro centavos), relativos ao valor de repasse da União através do Ministério 
da Agricultura e Pecuária e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativos à 
contrapartida do Município de Apucarana . 
................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº68/2023 pág.2 
Art.4º Este Termo de convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, 
contados a partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por 
solicitação do Município de Apucarana devidamente fundamentada, no mínimo, 
60(sessenta) dias antes do seu término. 
Art.5º No presente Termo de Convênio firmado, constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2023. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Antonio Garcia 
SECRETÁRIO 
Tiago Co ~e Lima ~- 

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