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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro'Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°003/07
SÚMULA- Referenda o tenno de cooperação técnica
celebrado entre a Secretaria da Justiça e da Cidadania -
SEJU, com interveniência da Coordenadoria de Proteção
e Defesa do Consumidor e da Companhia de Informática
do Paraná - CELEPAR e o Município de Apucarana,
como especifica.
A cÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10- Fica REFERENDADO o tenno de cooperação técnica celebrado entre a
Secretaria da Justiça e da Cidadania - SEJU, com interveniênciada Coordell3doria de
Proteção e Defesa do Consumidor e da Companhia de Informática do Paraná -
CELEPAR e o Município de Apucl!ta~.....
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PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo deste tenno é a inclusão do município no
Projeto de integração por adesão através da permissão de acesso e uso não exclusivo do
aplicativo Sistema de Proteção e DeféSlidoConsumido- DPC, visando a padronização
e melhoria do atendimento dos consumidores paranaenses na Rede Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor.
Art. 2" - Ao Município cabe providenciar os recursos mínimos, em
computadores e provedores de acesso a Internet, zelar pela utilização do Ap!icativo e
manter o pessoal operacioml treinado.
Art. 30 - Ao cedente, cabe proporcionar ao PROCON MUNICIPAL condições e
treinamentos para o uso correto do aplicativo, dar o suporte técnico necessário para a
operacionalização.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 23 de janeiro de 2007.
COMISSÃO DE REPRESENTATIVA
Gilberto Cordeiro de Lima
PRESIDENTE
José Airton de AraÚjo
SECRETÁRtO
Antonio Ananias
ItELATOR
Teima Elizabeth Lemos Reis
MEMBRO
Sebastião FeÍício da Silva
MEMJJRO
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