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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O MUNICIPIO DE APUCARANA.
native_id2172

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2007-01-29 Redação final — 4

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°004/07
SÚMULA- Referenda o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades, e o Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo deste contrato é a execução de ações
relativas ao programa apoio ao desenvolvimento urbano dos Municípios de médio e
grande porte, tendo seu plano de trabalho estabelecido em metas, etapas e cronograma,
contidos na cláusula segunda do contrato.
Art. 2" - O valor para aplicação do Plano de Trabalho pela União, é de R$-
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), com contrapartida do Município, no
valor de R$-65.342,32 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais trinta e
dois centavos)
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 7~de janeiro de 2007.
COMISSÃO DE REPRESENTATIVA
Gilberto Cordeiro de Lima
PRESIDENTE
José Airton de Araújo
SECRETÁRIO
Antonio Ananias
RELATOR
TeIma Elizabeth Lemos Reis
MEMBRO
Sebastião Felício da Silva
MEMBRO

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