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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°005/07
SÚMULA - Referenda o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de ApucariLfla,como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
União Federal, por interm5dio do Ministério da Integração Nacional, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo deste contrato é a execução de programa
resposta aos desastres, atmvés da transferência de recursos para recuperação de obras no
Município de Apucarana.
Art. 2" - O valor dos repasses pela União, será de R$-970.000,00 (novecentos e
setenta mil reais), com cOI'trapartida do Município no valor de R$-230.000,OO (duzentos
e trinta mil reais), que obedecerá ao cronograma de de~~mb()lso estabelecido no
contrato.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 23 de janeiro de 2007.
COMISSÃO DE REPRESENTATIVA
Gilberto Cordeiro de LinJa
PRESIDENTE
José Airton de AraÚjo
SECRETÁRIO
Antonio Ananias
RELATOR
TeLna Elizabeth Lemos Reis
MEMBRO
Sebastião Felício da Silva
MEMBRO
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