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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaREFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Familiar, para fins que especificam.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 69/2023.
2023-09-05 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-29 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T12:20:16.146905-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-05T14:51:52.281885-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2023 
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Cessão que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Família, para fins que especificam. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família. 
Art. 2º O Referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora TAMIRES DE 
ARAÚJO, ocupante do cargo de Assistente Social, considerando a real necessidade, em favor 
do Estado do Paraná, com o fim de desenvolver competências e atribuições privativas de 
seu cargo de Assistente Social na Secretaria de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, 
atuando nas atividades de planejamento, gestão, organização, promoção, desenvolvimento 
e coordenação da política pública de Assistência Social, junto à equipe de proteção social 
básica. 
Parágrafo Único: O presente Termo de Cessão terá vigência pelo prazo de 01 (um) 
ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes 
Art. 3º O presente termo de cessão consagra interesses mútuos com a cessão da 
servidora, ficando o ônus pela remuneração a cargo do cedente, mediante ressarcimento 
do cessionário . 
Art.4º No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre a~ 
................................. ~ continua . 
.• - ..• 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº69/2023 pág.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2023. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Tiago e~ e Lima 
~ 

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