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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2023
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Cessão que entre si
celebram o Município de Apucarana e o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Família, para fins que especificam.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de
Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família.
Art. 2º O Referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora TAMIRES DE
ARAÚJO, ocupante do cargo de Assistente Social, considerando a real necessidade, em favor
do Estado do Paraná, com o fim de desenvolver competências e atribuições privativas de
seu cargo de Assistente Social na Secretaria de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF,
atuando nas atividades de planejamento, gestão, organização, promoção, desenvolvimento
e coordenação da política pública de Assistência Social, junto à equipe de proteção social
básica.
Parágrafo Único: O presente Termo de Cessão terá vigência pelo prazo de 01 (um)
ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes
Art. 3º O presente termo de cessão consagra interesses mútuos com a cessão da
servidora, ficando o ônus pela remuneração a cargo do cedente, mediante ressarcimento
do cessionário .
Art.4º No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre a~
................................. ~ continua .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº69/2023 pág.2
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Tiago e~ e Lima
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