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materia nº 6/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id2174

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2007-01-29 Redação final — 6

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N°006/07
SÚMULA - Referenda o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1" - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Municipio de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo deste ccntrato é a execução dos
programas de fmalidades Turísticas, com a construção do parque ecológico no
Município.
Art. 2" - O valor dos repasses pela União, será de R$-243.750,OO (duzentos e
quarenta e treis mil, sete.:entos e cinqüenta reais) e contrapartida do município, no valor
de R$-51.700,OO(cinqüenta e um mil e setecentos reais).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 23 de janeiro de 2007.
COMISSÃO DE REPRESENTATIVA
Gilberto Cordeiro de Lima
PRESIDENTE
José Airton de Araújo
SECRETÁRIO
Antonio Ananias
RELATOR
Teima Elizabeth Lemos Reis
MEMBRO
Sebastião Felício da Silva
MEMBRO

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