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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°007/07
SÚMULA - Referenda o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intennédio do Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1" - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo deste contrato é a execução de
pavimentação e drenagem no Município.
Art. 2" - O valor dos repasses pela União, será de R$-97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reaís) e.contrapartida do município, no valor de R$-24.349,30 (vinte e
quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos. ).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, e.m23 de.janeiro de 2007.
COMISSÃO DE SENTA TIV A
Antonio Ananias
RELATOR
TellifaElizabeth Lemos Reis
MEMBRO
Sebastião Felício da Silva
MEMBRO
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