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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a Criação do Projeto "Comércio nos Bairros" e incentivos para o estabelecimento de pequenos comércios e pequenas indústrias em bairros do Município.
native_id21763

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 78/2023.
2023-09-12 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T17:36:52.699686-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-12T12:20:53.850927-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.91/2023 
Câmara Muniàpal de Apucarana 
lido na sessão do dia [ L 
Visto: lº secretàrio,--.-- - 
SÚMULA-: Dispõe sobre a Criação do Projeto "Comércio 
nos Bairros" e incentivos para o 
estabelecimento de pequenos comércios e 
pequenas indústrias em bairros do 
Município, conforme especlfica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA 
CORDEIRO DE LIMA E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art.1º- Fica instituído o Projeto "Comércio nos Bairros", com o objetivo de fomentar 
o empreendedorismo, gerar emprego e renda, e estimular o crescimento econômico 
sustentável nos bairros do município. 
Art.2º- O município poderá disponibilizar terrenos de sua propriedade de lotes de 
até 900(novecentos)m2, mediante alienação, para a instalação de pequenos comércios e 
pequenas indústrias em bairros que necessitem de estímulo econômico, desde que os 
empreendimentos estejam alinhados com as diretrizes deste projeto. 
Art.3º- Para serem elegíveis à doação de terrenos, os interessados deverão atender 
aos seguintes critérios: 
1. Ser pessoa jurídica de natureza comercial de pequeno porte, conforme legislação vigente; 
li. Apresentar plano de negócios detalhado, demonstrando a viabilidade e impacto 
socioeconômico do empreendimento; 
continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº91/2023 pág.2 
Ili. Comprometer-se a gerar empregos para a comunidade local; 
Art.4º- O processo de seleção dos beneficiários das doações será conduzido por 
uma comissão nomeada pelo Poder Executivo, composta por representantes de diferentes 
áreas, como economia, urbanismo e desenvolvimento. 
Art.Sº- Os terrenos alienados serão devidamente registrados em nome do 
empreendimento beneficiado, com cláusula de reversão ao município em caso de 
descumprimento dos compromissos estabelecidos neste projeto. 
Parágrafo Único: Comprovada a necessidade do terreno, precedido de cronograma 
de construção, o prazo de início da obra não poderá ser superior a 06(seis) meses e o 
término de no máximo 02(dois) anos para o efetivo funcionamento do estabelecimento, 
Art.6º- Os beneficiários deverão cumprir com as obrigações acordadas no plano de 
negócios, como a manutenção do emprego, o pagamento de impostos e taxas municipais, 
e a adoção de práticas sustentáveis em suas operações. 
Art.7º-Todos os imóveis destinados através desta Lei, terão seu valor fixado em R$ 
1,00(Um) real o metro quadrado. 
Art. 8º- A presente Lei não será aplicada às regulamentações e limitações 
estabelecidas pelo Plano Diretor, pois trata-se de estímulo às empresas nos bairros, a qual 
tem como objetivo promover o empreendedorismo, criar empregos, aumentar a renda 
local e fortalecer a comunidade. 
Art.9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo procedimentos, 
prazos e critérios para a seleção, avaliação e acompanhamento dos empreendimentos 
beneficiados, como também, após cumprimento de todas as exigências em lei a escritura 
definitiva. 
continua . 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº91/2023 pág.3 
Art.10º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2023. 
Valdeir ta Cordeiro de Lima 
OR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem porfinalidade criar o Projeto "Comércio nos Bairros" 
visando estimular o crescimento econômico local, gerar emprego e renda, bem como 
promover o empreendedorismo nos diversos bairros de nosso município. A proposição 
busca enfrentar os desafios econômicos que muitas vezes afetam áreas periféricas, 
estimulando a formação de pequenos negócios e atuando na melhoria da qualidade de vida 
da população residente. 
O incentivo à criação de pequenos comércios e pequenas indústrias nos bairros 
não apenas fortalece a economia local, como também enriquece o ambiente urbano, 
estimula a interação social e contribui para a redução do desemprego. Ao doar terrenos 
para empreendimentos que demonstrem viabilidade e comprometimento com a 
comunidade, estamos fomentando um ciclo virtuoso de desenvolvimento, no qual o setor 
privado e o setor público atuam em conjunto. 
Ressaltamos que a seleção dos beneficiários será feita de forma criteriosa, 
assegurando que os empreendimentos estejam alinhados com os interesses da 
comunidade e os objetivos do projeto. A comissão responsável pela seleção será composta 
por especialistas que garantirão a transparência e a imparcialidade do processo. 
Por meio desta lei, estamos reafirmando nosso compromisso com o crescimento 
equitativo de nossa cidade, buscando fortalecer a base econômica de nossos bairros e 
proporcionar oportunidades a empreendedores locais. Contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação deste projeto, que certamente contribuirá para um futuro 
mais próspero e sustentável para todos. 
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023. 
Valdeir a Cordeiro de Lima 

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