CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.91/2023
Câmara Muniàpal de Apucarana
lido na sessão do dia [ L
Visto: lº secretàrio,--.-- -
SÚMULA-: Dispõe sobre a Criação do Projeto "Comércio
nos Bairros" e incentivos para o
estabelecimento de pequenos comércios e
pequenas indústrias em bairros do
Município, conforme especlfica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º- Fica instituído o Projeto "Comércio nos Bairros", com o objetivo de fomentar
o empreendedorismo, gerar emprego e renda, e estimular o crescimento econômico
sustentável nos bairros do município.
Art.2º- O município poderá disponibilizar terrenos de sua propriedade de lotes de
até 900(novecentos)m2, mediante alienação, para a instalação de pequenos comércios e
pequenas indústrias em bairros que necessitem de estímulo econômico, desde que os
empreendimentos estejam alinhados com as diretrizes deste projeto.
Art.3º- Para serem elegíveis à doação de terrenos, os interessados deverão atender
aos seguintes critérios:
1. Ser pessoa jurídica de natureza comercial de pequeno porte, conforme legislação vigente;
li. Apresentar plano de negócios detalhado, demonstrando a viabilidade e impacto
socioeconômico do empreendimento;
continua .
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continuação projeto de lei nº91/2023 pág.2
Ili. Comprometer-se a gerar empregos para a comunidade local;
Art.4º- O processo de seleção dos beneficiários das doações será conduzido por
uma comissão nomeada pelo Poder Executivo, composta por representantes de diferentes
áreas, como economia, urbanismo e desenvolvimento.
Art.Sº- Os terrenos alienados serão devidamente registrados em nome do
empreendimento beneficiado, com cláusula de reversão ao município em caso de
descumprimento dos compromissos estabelecidos neste projeto.
Parágrafo Único: Comprovada a necessidade do terreno, precedido de cronograma
de construção, o prazo de início da obra não poderá ser superior a 06(seis) meses e o
término de no máximo 02(dois) anos para o efetivo funcionamento do estabelecimento,
Art.6º- Os beneficiários deverão cumprir com as obrigações acordadas no plano de
negócios, como a manutenção do emprego, o pagamento de impostos e taxas municipais,
e a adoção de práticas sustentáveis em suas operações.
Art.7º-Todos os imóveis destinados através desta Lei, terão seu valor fixado em R$
1,00(Um) real o metro quadrado.
Art. 8º- A presente Lei não será aplicada às regulamentações e limitações
estabelecidas pelo Plano Diretor, pois trata-se de estímulo às empresas nos bairros, a qual
tem como objetivo promover o empreendedorismo, criar empregos, aumentar a renda
local e fortalecer a comunidade.
Art.9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo procedimentos,
prazos e critérios para a seleção, avaliação e acompanhamento dos empreendimentos
beneficiados, como também, após cumprimento de todas as exigências em lei a escritura
definitiva.
continua .
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Art.10º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2023.
Valdeir ta Cordeiro de Lima
OR
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem porfinalidade criar o Projeto "Comércio nos Bairros"
visando estimular o crescimento econômico local, gerar emprego e renda, bem como
promover o empreendedorismo nos diversos bairros de nosso município. A proposição
busca enfrentar os desafios econômicos que muitas vezes afetam áreas periféricas,
estimulando a formação de pequenos negócios e atuando na melhoria da qualidade de vida
da população residente.
O incentivo à criação de pequenos comércios e pequenas indústrias nos bairros
não apenas fortalece a economia local, como também enriquece o ambiente urbano,
estimula a interação social e contribui para a redução do desemprego. Ao doar terrenos
para empreendimentos que demonstrem viabilidade e comprometimento com a
comunidade, estamos fomentando um ciclo virtuoso de desenvolvimento, no qual o setor
privado e o setor público atuam em conjunto.
Ressaltamos que a seleção dos beneficiários será feita de forma criteriosa,
assegurando que os empreendimentos estejam alinhados com os interesses da
comunidade e os objetivos do projeto. A comissão responsável pela seleção será composta
por especialistas que garantirão a transparência e a imparcialidade do processo.
Por meio desta lei, estamos reafirmando nosso compromisso com o crescimento
equitativo de nossa cidade, buscando fortalecer a base econômica de nossos bairros e
proporcionar oportunidades a empreendedores locais. Contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto, que certamente contribuirá para um futuro
mais próspero e sustentável para todos.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023.
Valdeir a Cordeiro de Lima