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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.102/2023
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, solicitando copia
integral da aprovação da ANVISA, Corpo de Bombeiros e das concessionárias
de serviços públicos, referente a obra de reforma e ampliação do prédio da antiga
AMS - Autarquia Municipal de Saúde.
Lido na sessão do dia
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / .
/ __ / __ . Visto secretário _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações e documentações:
Considerando resposta de ofício da AMS -Autarquia Municipal de Saúde,
referente a aprovação prévia da ANVISA dos projetos da obra de reforma e
ampliação do prédio da antiga AMS;
Considerando, Ofício engenharia - A.M.S - 199/2023 que menciona a
Resolução 51/2010 do Ministério da Saúde-ANVISA, que trata do Regulamento
Técnico que estabelece os critérios de migração para materiais, embalagens e
equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos, nos
termos do Anexo da Resolução;
Considerando, que esta resolução nada se relaciona com o caso em tela;
Considerando, o manual de obras do TCE/PR;
Considerando, que as aprovações apresentadas são posteriores ao início
da referida obra, passo a requerer:
Cópia integral da aprovação prévia da ANVISA, Corpo de Bombeiros e
concessionárias de serviços públicos
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 1 de setembro de 2023.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Jmss/al
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