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materia nº 102/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, solicitando copia integral da aprovação da ANVISA, Corpo de Bombeiros e das concessionárias de serviços públicos, referente a obra de reforma e ampliação do prédio da antiga AMS - Autarquia Municipal de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2023-09-06 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T12:25:10.419291-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.102/2023 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, solicitando copia 
integral da aprovação da ANVISA, Corpo de Bombeiros e das concessionárias 
de serviços públicos, referente a obra de reforma e ampliação do prédio da antiga 
AMS - Autarquia Municipal de Saúde. 
Lido na sessão do dia 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / . 
/ __ / __ . Visto secretário _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações e documentações: 
Considerando resposta de ofício da AMS -Autarquia Municipal de Saúde, 
referente a aprovação prévia da ANVISA dos projetos da obra de reforma e 
ampliação do prédio da antiga AMS; 
Considerando, Ofício engenharia - A.M.S - 199/2023 que menciona a 
Resolução 51/2010 do Ministério da Saúde-ANVISA, que trata do Regulamento 
Técnico que estabelece os critérios de migração para materiais, embalagens e 
equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos, nos 
termos do Anexo da Resolução; 
Considerando, que esta resolução nada se relaciona com o caso em tela; 
Considerando, o manual de obras do TCE/PR; 
Considerando, que as aprovações apresentadas são posteriores ao início 
da referida obra, passo a requerer: 
Cópia integral da aprovação prévia da ANVISA, Corpo de Bombeiros e 
concessionárias de serviços públicos 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 1 de setembro de 2023. 
Lucas Ortiz Leugi 
Vereador 
Jmss/al 

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