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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°026/07
.
SÚMULA - Dispõe sobre a concessão de beneficio ao
idoso, com idade igualou superior a 60 anos, no
transporte coletivo Urbano do Município, como especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNCIP AL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E .1
Art. 1° - Fica concedido a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do
Município, ao idoso com idade igual ou superiora 60 (sessentaanos).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para ser assegurado o beneficio contido no caput
deste artigo, o idoso deverá comprovar no ato da solicitação, os seguintes requisitos:
I - sua idade comprovada através de carteira de identidade.
11 - renda máxima de 02 (dois) salários mínimos, comprovados da seguinte
forma:
a)- aquele que estiver em atividade, comprovar a renda através do contracheque
e Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas pelo
empregador.
b)- aquele que for autônomo, comprovar a renda através do recolhimento do
carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
c)- aquele que estiver desempregado, comprovar a que não tem qualquer renda
através da Carteira de Trabalho e Previdência Social:
d)- aquele que for aposentado, comprovar através do extrato de pagamento de
beneficio ou declaração fomecida pelo INSS ou outro regime de previdência
social público ou privado.
111- comprovar ser morador do Município de Apucarana.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 2" - O beneficiário desta Le~ deverá encaminhar toda a documentação
exigida no artigo anterior, à empresa concessionária do Transporte Coletivo do
Município, que emitirá a Carteira de Identificação para ser apresentada
obrigatoriamente todas as vezes que o idoso usar dos serviços de transporte coletivo no
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando houver pessoas que não sejam moradoras do
município e que tiverem assegurados os direitos contidos nesta Lei, deverá ser
apresentada toda a documentação exigida, inclusive a comprovação de endereços de seu
município, para a empresa que explora esses serviços de transporte, além de uma
declaração constando qual o período de permanência no município, para ser
especificado o prazo de validade na Carteira de Identificação.
Art. 3° -A não concessão destes beneficios em futuras concessões dos Serviços
de Transporte Coletivo do Município, não implica na revogação desta Lei.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que julgar
necessário para o fiel cumprimento deste beneficio.
Art. 5° - Revogam-se as dispOsições em conttário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua public~.
Sala das Sessões, erll.tJ6 de fevereiro de 2007.
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