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materia nº 6/2023

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaMOÇÃO DE APELO, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, cujo o tema central é a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas gestacionais:
native_id21788

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Aprovado (discussão única) — Encaminhada aos destinatários, após, ao arquivo.
2023-09-12 Aprovado (discussão única) — Moção entrou em votação com pedido de requerimento de urgência especial proposto pelo vereador Antonio Marques da Silva na sessão ordinária do dia 11/09/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T12:48:38.045426-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
MOÇÃO DE APELO Nº. 06/2023 
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais 
constantes no regimento interno, em especial nos artigos 218 e 219 e no Capítulo 
VII, das Moções, requer que, após deliberação do plenário, seja encaminhada 
uma MOÇÃO DE APELO, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, cujo 
o tema central é a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas 
gestacionais: 
Considerando que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, Arguição 
de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442, cujo o tema central 
é a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas gestacionais; 
Considerando que tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que 
pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. E naquele 
momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a 
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou 
o referido projeto; 
Considerando que em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências 
públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi 
derrotado na mesma Comissão por 33 (trinta e três) votos a O (zero); 
Considerando que a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também 
tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional 
teve seu arquivamento solicitado na Comissão de Direitos Humanos, após de 
uma série de audiências públicas sobre a questão; 
Considerando que o Congresso Nacional, ao se mobilizar contra a referida 
ADPF, garante a vontade soberana do povo brasileiro, fortalece as instituições 
governamentais, zela pelo princípio republicano da Separação de Poderes e 
salvaguarda o Estado Democrático de Direito. 
Por todo o exposto, a presente Moção APELA a Câmara de Deputados 
Federais e ao Senado Federal que se posicionem oficialmente contrários à 
Procedência da ADPF nº 442 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal. 
ata das sessões, 6 de setembro de 2023. /J 
Jmss/al 

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