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MOÇÃO DE APELO Nº. 06/2023
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais
constantes no regimento interno, em especial nos artigos 218 e 219 e no Capítulo
VII, das Moções, requer que, após deliberação do plenário, seja encaminhada
uma MOÇÃO DE APELO, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, cujo
o tema central é a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas
gestacionais:
Considerando que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442, cujo o tema central
é a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas gestacionais;
Considerando que tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que
pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. E naquele
momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou
o referido projeto;
Considerando que em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências
públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi
derrotado na mesma Comissão por 33 (trinta e três) votos a O (zero);
Considerando que a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também
tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional
teve seu arquivamento solicitado na Comissão de Direitos Humanos, após de
uma série de audiências públicas sobre a questão;
Considerando que o Congresso Nacional, ao se mobilizar contra a referida
ADPF, garante a vontade soberana do povo brasileiro, fortalece as instituições
governamentais, zela pelo princípio republicano da Separação de Poderes e
salvaguarda o Estado Democrático de Direito.
Por todo o exposto, a presente Moção APELA a Câmara de Deputados
Federais e ao Senado Federal que se posicionem oficialmente contrários à
Procedência da ADPF nº 442 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.
ata das sessões, 6 de setembro de 2023. /J
Jmss/al
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