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materia nº 24/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-02-06
EmentaFIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MEDICOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id2179

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-06 Retirado de Pauta — Fim

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 024/07
SÚMULA: Fixa prazo para realização de consultas e
exames médicos especializados nas unidades da rede
pública municipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As consultas e exames médicos de especialidades solicitados
por encaminhamento médico, serão reali7'Jldosnas unidades da rede pública municipal
de saúde do município, no prazo máximo de 30i~(trinta) dias da data do
encaminhamento.
§.l ° - No mesmo dia do encaminhamento pàra consulta ou o exame de
especialidade, a unidade de saúde do município, deverá disponibilizar ao paciente o
respectivo agendamento.
§.2° - As unidades da rede pública de Saúde do Município deverão
afixar em local visível, cartaz ou outro meio de informação por escrito, a todos os
pacientes, qual é o prazo máximo pm:a a realização das consultas e exames médicos
especializados, para fins de informações e direitos.
Art. 2° - Fica a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
autorizada a receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as
reclamações pelo não cumprimento da presente lei.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei n0043/03 de 05 de maio de 2003.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2007
ft~ José Airton de ~àújo (DECO)
VEREADOR

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