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materia nº 22/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-01-26
EmentaAUTORIZA A APRE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 54/97 DE 03.07.97, COMO ESPECIFICA.
native_id2181

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-02-27 Redação final — Tornou-se autógrafo
2007-02-21 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2007-02-13 Segunda votação — 1
2007-02-06 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 022/07
SÚMULA: Autoriza a APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Lei Municipal n° 054/97 de 03/07/1997, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 75.295.188/0001-41, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras n° 2-A/2-REM, com área de 43.528,42 m2, situado na
Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, recebido' por .doação através da Lei
Municipal nO054/97 de 03/07/1997, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade
a que se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de janeiro de 2007.
W"A o/Ulã sim, áTOOasnão.

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