Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 085/2023
Súmula:- Autorização de pagamento de Abono
Complementar aos ocupantes do cargo de
Técnico de Enfermagem, mediante o repasse da
assistência financeira complementar da União, no
âmbito do Município de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como Abono Complementar o
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a todos os ocupantes do cargo de
Técnico de Enfermagem do Município de Apucarana, retroativos a maio de 2023, e
enquanto a União estiver realizando os repasses a título de assistência financeira.
§1º Os valores repassados pela União a título de assistência financeira, para
atendimento ao Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022, para cada categoria, serão utilizados como parte do pagamento do referido
Abono.
§2º Caberá ao Município de Apucarana arcar com a diferença necessária para efetuar
o pagamento do Abono mencionado no caput, utilizando recursos de sua própria
dotação orçamentária.
3º A ausência de repasse do auxílio financeiro por parte da União, ou sua suspensão,
desobriga o Município de efetuar o pagamento do Abono Complementar, enquanto
perdurar essa falta de repasse.
§4º O Abono de que trata o caput deste artigo não servirá de base para incidência de
adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, servindo apenas como
complemento para o cumprimento da Lei Federal, e não será incorporado aos
vencimentos dos beneficiários, sendo devido apenas e tão somente enquanto a
União efetuar os repasses a título de assistência complementar.
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§5º O Abono Complementar a que se refere esta Lei se aplica a todos os ocupantes
do cargo de Técnico de Enfermagem, independente da sua remuneração mensal.
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§6!:! Caberá à Autarquia Municipal de Saúde - AMS alimentar/informar o sistema
lnvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado
pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
§7!:! O valor fixado no caput deste artigo refere-se aos servidores com carga horária
semanal de 40h, devendo ser pago proporcionalmente aos servidores com carga
horária reduzida.
Art. 2!:!
Art. 3!:!
O pagamento do Abono Complementar previsto nesta Lei será encerrado nas
seguintes hipóteses:-
1-falta de repasse dos recursos por parte da União;
li - alteração do Piso Municipal Inicial da Carreira para os valores estabelecidos
pela Lei Federal nº 14.434/2022.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1!:! de maio de 2023, nos termos da Lei
Federal n!:! 14.434, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567 /2023 e 1.135/2023
do Ministério da Saúde.
Município de Apucarana, em.13 de setembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,,.:.:.:.:..:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A~~inatura digitei avançada com certificado digitei neio ICP·
Bra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o pagamento de Abono
Complementar para os Técnicos de Enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermagem,
no âmbito do Município de Apucarana.
Como é do conhecimento dessa casa legislativa, o piso nacional da
enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, foi definido pela Lei
14.434, de 04 de agosto de 2022 e compete à União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas,
para o seu cumprimento conforme Emenda Constitucional nº 127 /2022.
Quando da entrada em vigor da Lei, iniciou a tramitação de Ação Direta de
Inconstitucionalidade tombada sob o nº 7222 junto ao STF. Em medida liminar, os efeitos da Lei
foram suspensos ainda no ano de 2022. Em 03 de julho de 2023, entretanto, ainda que pendente
de publicação o Acórdão, a liminar foi modificada, conforme ata de julgamento disponibilizado no
site do STF, para determinar que no momento em que a União realizasse o pagamento com a
finalidade de dar suporte financeiro aos Municípios para que esses pudessem realizar o repasse,
os valores deveriam ser complementados aos profissionais destinatários da legislação federal.
Assim, com base na decisão, no último dia 21 de agosto, a União, por meio do
Fundo Nacional de Saúde, realizou repasse financeiro aos municípios, para complementação, com
base nas informações preenchidas no sistema lnvestSUS pelos Municípios.
Nesse contexto, levando em consideração que a decisão do STF sobre o piso da
enfermagem é em caráter cautelar e que também inexiste fonte permanente de financiamento
dos repasses pela União, cabe ao município, aprovar lei que autorize o repasse do valor
efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais da Enfermagem para fins de
cumprimento da decisão do STF, até nova determinação legal do Supremo ou nova alteração
legislativa com a criação de fonte permanente de financiamento por parte da União.
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No caso específico do Município de Apucarana, é importante destacar que
seguimos a recomendação da Confederação Nacional de Municípios - CNM de não criar uma lei
municipal para instituir o piso salarial. Porém, é recomendável a adequação em nossa legislação
municipal, deixando claro que o valor repassado pela União é complementar ao pagamento do
piso e que sua disponibilização está condicionada ao recebimento dos recursos por parte do
Governo Federal.
É importante ressaltar que a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana já
paga vencimento que superam o piso estipulado para os enfermeiros e aos auxiliares de
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enfermagem. Portanto, a aplicação da complementação salarial será direcionada exclusivamente
aos técnicos de enfermagem, que ainda não atingiram o valor estabelecido como piso.
Além disso, é relevante observar que o Governo Federal, por meio do
Ministério da Saúde, implementou o lnvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS, que exige que
os municípios preencham determinados dados para calcular os repasses destinados a cada
profissional, considerando uma jornada de 44 horas semanais. Em Apucarana, a jornada de
trabalho é de 40 horas, o que resulta em uma adaptação do valor do piso para a categoria de
técnicos de enfermagem, estabelecendo-o em R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais e
setenta e dois centavos).
O referido Abono Salarial de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) concedido
a todos os técnicos de enfermagem representa uma medida que visa assegurar que esses
profissionais recebam uma remuneração justa e alinhada com o piso estabelecido para a
categoria. Esta iniciativa busca, portanto, garantir a valorização e o reconhecimento do trabalho
desempenhado pelos técnicos de enfermagem em Apucarana, contribuindo para uma prestação
de serviços de saúde de qualidade à população local.
É crucial ressaltar que a abordagem adotada visa garantir que os profissionais
da área de enfermagem recebam o piso salarial adequado de forma justa e em conformidade
com as diretrizes estabelecidas e sem geração de distorções na carreira, pois o pagamento de
parcela fixa a todos os exercentes do cargo assegurará ao mesmo tempo, o atingimento do piso
aos que ainda não o percebem e a segurança e não haver ausência da consideração das
vantagens pessoais adquiridas ao longo dos anos de serviço público.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por ser
de relevante interesse público.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação
da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade aproveitamos o
ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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POR MARCELO BARROS - (018.070.019-70) EM 19/09/2023 13:06
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ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 19/09/2023 13:06 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:1/c .atende .net/p6509c 70572936 .
POR MARCELO BARROS - {018.070.019-70) EM 19/09/2023 13:06