br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS LTDA., como especifica.
native_id21821

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Encaminhado ao arquivo geral
2023-09-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-21 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T16:34:53.963694-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-22T16:06:42.098050-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 087 /2023 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS 
LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
LEO MALHAS LTDA. - CNPJ nQ 28.237.039/0001-46, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 3.006,69m
2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 04 (quatro) da quadra 02 (dois), com área de 
1.503,58m
2
, Objeto da Matrícula nº 44.984 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 05 (cinco) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,11m2
, 
Objeto da Matrícula nº 44.985 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana. 1 
Art. 2Q 
Art. 3Q 
Art. 4Q 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
tecidos de malha. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar 
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, LEO MALHAS LTDA. - CNPJ nº 
28.237.039/0001-46, encontra-se sediada no Município desde 21/07/2017 em imóvel locado, e 
solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais 
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em 
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 850.000,00 
(oitocentos e cinquenta mil reais). 
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, com o total de 3.006,69m2
, de propriedade do Município. Estima-se 
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e 
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de tecidos de malha. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 21 de agosto de 2023, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de 4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →