Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 087 /2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
LEO MALHAS LTDA. - CNPJ nQ 28.237.039/0001-46, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 3.006,69m
2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 04 (quatro) da quadra 02 (dois), com área de
1.503,58m
2
, Objeto da Matrícula nº 44.984 do Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 05 (cinco) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,11m2
,
Objeto da Matrícula nº 44.985 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana. 1
Art. 2Q
Art. 3Q
Art. 4Q
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
tecidos de malha.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
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Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, LEO MALHAS LTDA. - CNPJ nº
28.237.039/0001-46, encontra-se sediada no Município desde 21/07/2017 em imóvel locado, e
solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, com o total de 3.006,69m2
, de propriedade do Município. Estima-se
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de tecidos de malha.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 21 de agosto de 2023, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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