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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Encaminhado ao arquivo geral
2023-09-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-21 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T16:35:27.885341-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-22T16:07:25.834777-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 088/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no valor de 
R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos 
e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no 
orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e quatorze centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal n!!. 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14 
TOTAL 148.679,14 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 501-Alienação de Ativos /Bens Móveis 
(851) 344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14 
TOTAL - -- 
148.679,14 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de agosto 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
,i,..-;.i:,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As::inatura digital avançeda com certificado digital não ICP· 
areen. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE, MOTIVOS 
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta 
oportunidade, o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em 
apenso, que busca a autorização de abertura de Crédito Adicional de Transposição no valor de 
R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze 
centavos), para o exercício corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME. 
Trata-se a solicitação de autorização, para reforço de dotações junto 
a AME, cuja aplicação será para Equipamentos e material permanente, conforme demonstrado 
no Art. 1º desta Propositura. Em específico, os recursos serão destinados para aquisição 
eletrodomésticos para as Escolas e CMEl's do Município. O objetivo é garantir a constante 
atualização dos equipamentos públicos, contribuindo assim para a eficaz implementação da 
política pública. 
Utiliza-se de um expediente de realocação orçamento para atender 
uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E, exatamente isto 
é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais
1
: Atua como fundamental 
mecanismo no curso orçamentário, por possuir em sua célula o mecanismo do ajuste e da 
readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução, 
posicionando-se assim, como uma "Lei de Meios". 
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/64
2
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
3
. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
2 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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