Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº 088/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no valor de
R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos
e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no
orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e
setenta e nove reais e quatorze centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal n!!. 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis
344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14
TOTAL 148.679,14
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Fonte de Recursos: 501-Alienação de Ativos /Bens Móveis
(851) 344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14
TOTAL - --
148.679,14
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de agosto 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por:
,i,..-;.i:,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As::inatura digital avançeda com certificado digital não ICP·
areen.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE, MOTIVOS
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta
oportunidade, o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em
apenso, que busca a autorização de abertura de Crédito Adicional de Transposição no valor de
R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze
centavos), para o exercício corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME.
Trata-se a solicitação de autorização, para reforço de dotações junto
a AME, cuja aplicação será para Equipamentos e material permanente, conforme demonstrado
no Art. 1º desta Propositura. Em específico, os recursos serão destinados para aquisição
eletrodomésticos para as Escolas e CMEl's do Município. O objetivo é garantir a constante
atualização dos equipamentos públicos, contribuindo assim para a eficaz implementação da
política pública.
Utiliza-se de um expediente de realocação orçamento para atender
uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E, exatamente isto
é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais
1
: Atua como fundamental
mecanismo no curso orçamentário, por possuir em sua célula o mecanismo do ajuste e da
readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução,
posicionando-se assim, como uma "Lei de Meios".
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/64
2
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
3
.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 2