Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2 090/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e
dois mil e cinco reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022),
como segue:-
02 - Poder Executivo
02.014 - Secretaria de Prom. Artística, Cultural e Turismo
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o
Turismo
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n!?
195/2022 - Art. Bº - Demais Setores da Cultura
333504100 - Contribuições 83.001,25
333604500 - Subvenções econômicas 166.002,50
333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas 83.001,25
TOTAL 332.005,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1054, nos termos
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2023.
Assinado eletronicamente por:
~..iaii,~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As:;inatura cligiUII avançada com certificado digitei nêo ICP·
Bra:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e
cinco reais) para orçamento do Município.
O referido recurso dispõe sobre apoio financeiro da União para ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural, através da Lei Complementar nº 195/2022, que foi
criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial às demandadas pelas
consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o
setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator
falecido em decorrência da Covid-19.
Em Apucarana esses incentivos serão distribuídos prioritariamente
para o setor de audiovisual, bem como para diversas outras manifestações culturais, de modo a
assegurar que os recursos abranjam a rica diversidade cultural de nossa cidade.
A execução se dará a partir de editais na modalidade Chamamento
para seleção de bolsas nas áreas supracitadas, visando o desenvolvimento e o fomento cultural e
artístico em nosso Município.
Além disso, é importante ressaltar que esta legislação também
contempla a execução dos recursos de maneira a atender de forma prioritária a população negra,
indígena, mulheres e todas as demais diversidades presentes em nossa sociedade. Isso
demonstra o compromisso da administração em promover a equidade e a inclusão no acesso aos
benefícios culturais, assegurando que a cultura seja uma ferramenta de transformação social e
um espaço onde todas as vozes são ouvidas e valorizadas.
Oportuno esclarecer ainda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme
prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como, o §8º do art. 165 da Constituição da
República
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• O crédito especial cria nova categoria para atender a objetivo não previsto no
orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária
para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os
Créditos e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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