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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), conforme especifica.
native_id21824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Encaminhado ao arquivo geral
2023-09-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-21 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T16:36:45.720875-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-22T16:09:21.653176-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2 090/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e 
dois mil e cinco reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), 
como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.014 - Secretaria de Prom. Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o 
Turismo 
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n!? 
195/2022 - Art. Bº - Demais Setores da Cultura 
333504100 - Contribuições 83.001,25 
333604500 - Subvenções econômicas 166.002,50 
333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas 83.001,25 
TOTAL 332.005,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1054, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
~..iaii,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As:;inatura cligiUII avançada com certificado digitei nêo ICP· 
Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização para a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e 
cinco reais) para orçamento do Município. 
O referido recurso dispõe sobre apoio financeiro da União para ações 
emergenciais direcionadas ao setor cultural, através da Lei Complementar nº 195/2022, que foi 
criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial às demandadas pelas 
consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o 
setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator 
falecido em decorrência da Covid-19. 
Em Apucarana esses incentivos serão distribuídos prioritariamente 
para o setor de audiovisual, bem como para diversas outras manifestações culturais, de modo a 
assegurar que os recursos abranjam a rica diversidade cultural de nossa cidade. 
A execução se dará a partir de editais na modalidade Chamamento 
para seleção de bolsas nas áreas supracitadas, visando o desenvolvimento e o fomento cultural e 
artístico em nosso Município. 
Além disso, é importante ressaltar que esta legislação também 
contempla a execução dos recursos de maneira a atender de forma prioritária a população negra, 
indígena, mulheres e todas as demais diversidades presentes em nossa sociedade. Isso 
demonstra o compromisso da administração em promover a equidade e a inclusão no acesso aos 
benefícios culturais, assegurando que a cultura seja uma ferramenta de transformação social e 
um espaço onde todas as vozes são ouvidas e valorizadas. 
Oportuno esclarecer ainda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá 
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme 
prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como, o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
• O crédito especial cria nova categoria para atender a objetivo não previsto no 
orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária 
para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os 
Créditos e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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\ r 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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