Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº 092/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no
orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093, de 08 de novembro de 2022), como
segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento
0015.0452.0077.2077- Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(415) 333903000 - Material de consumo 50.000,00
(423) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 250.000,00
TOTAL 300.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
--
005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(251} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 300.000,00
TOTAL 1 300.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por:
,!,..iiii,;,,:o SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349·49
A~~lnoturo digital avençado com certiticedo digital nêo ICP·
Bre~il.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização para a
abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o
orçamento do IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana.
O referido crédito a qual se busca a autorização, será para transpor o
recurso da Fonte 509 - Gerenciamento de Trânsito ao IDEPPLAN, unidade gestora responsável
à operacionalização do sistema de trânsito Municipal. Neste sentido, com este reforço
orçamentário, continuará a promover planejar e fomentar o desenvolvimento de forma
integrada ao Município, e, sobretudo em face do processo para aprimorar a ação de mobilidade
urbana, em específico, para manutenção da sinalização horizontal.
Utiliza-se do expediente de realocação no orçamento para atender
uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E, exatamente isto
é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais
1
: Atua como fundamental
mecanismo no curso orçamentário, por possuir o mecanismo do ajuste e da readequação,
promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução, posicionandose assim, como uma "Lei de Meios".
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/64
2
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
3
.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3 Art. 16S. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
{ ... )
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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