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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica.
native_id21825

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Encaminhado ao arquivo geral
2023-09-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-21 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T16:37:26.153317-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-22T16:10:04.494984-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 092/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no 
orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093, de 08 de novembro de 2022), como 
segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento 
0015.0452.0077.2077- Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana 
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(415) 333903000 - Material de consumo 50.000,00 
(423) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 250.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
-- 
005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(251} 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 300.000,00 
TOTAL 1 300.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de setembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
,!,..iiii,;,,:o SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349·49 
A~~lnoturo digital avençado com certiticedo digital nêo ICP· 
Bre~il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização para a 
abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o 
orçamento do IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana. 
O referido crédito a qual se busca a autorização, será para transpor o 
recurso da Fonte 509 - Gerenciamento de Trânsito ao IDEPPLAN, unidade gestora responsável 
à operacionalização do sistema de trânsito Municipal. Neste sentido, com este reforço 
orçamentário, continuará a promover planejar e fomentar o desenvolvimento de forma 
integrada ao Município, e, sobretudo em face do processo para aprimorar a ação de mobilidade 
urbana, em específico, para manutenção da sinalização horizontal. 
Utiliza-se do expediente de realocação no orçamento para atender 
uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E, exatamente isto 
é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais
1
: Atua como fundamental 
mecanismo no curso orçamentário, por possuir o mecanismo do ajuste e da readequação, 
promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução, posicionando￾se assim, como uma "Lei de Meios". 
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/64
2
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
3
. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
2 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
3 Art. 16S. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
{ ... ) 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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