Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N~. 093/2023
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, CNPJ nº 75.295.188/0001-41,
localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650 no Município de Apucarana - Estado do
Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para o atendimento ao Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da transferência voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE,
beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a
prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de· 06
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência
voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 62
Art. 72
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
•-~., SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A!;:.inetura digital evençade com certificado digital nilo ICP·
Bre::.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE - CNPJ n!?
75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, n!? 650, no Município de Apucarana -
Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O referido repasse será pelo Fundo Municipal de Assistência Social à
APAE que executará o plano de trabalho, em anexo, apreciado e aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e regular.
Vale ressaltar que o recurso desta transferência é oriundo do repasse
da Emenda nº 39820004, repassado pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência
Social, com destinação específica para a APAE.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
e,
O>
"u '
CD
e,
,l)
,._
(")
e,
I.D
<g_ ~
~ ,l)
(") 1:1
o e
e' , ~ "' e, ~
.. o
8~
' V,
::;: g-
.. .e
~ UJ
(") (/)
N(/)
e, UJ
~u
O> <(
!2 o
~o
···:::)
2 UJ
UJ 1-
o z
º<( º u
z:::)
üi UJ
(/) (/)
:::o
00
lL :::!:
Ou
!z ,ifi
UJ o::
:::;; UJ
:::) u,
Uz
º
oº u
~ <(
[l I
1
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 3 de 3