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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
native_id21826

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Encaminhado ao arquivo geral
2023-09-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-21 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T16:38:03.754960-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-22T16:26:38.892521-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N~. 093/2023 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, CNPJ nº 75.295.188/0001-41, 
localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650 no Município de Apucarana - Estado do 
Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para o atendimento ao Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, 
beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a 
prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de· 06 
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência 
voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 62 
Art. 72 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
•-~., SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!;:.inetura digital evençade com certificado digital nilo ICP· 
Bre::.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE - CNPJ n!? 
75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, n!? 650, no Município de Apucarana - 
Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
O referido repasse será pelo Fundo Municipal de Assistência Social à 
APAE que executará o plano de trabalho, em anexo, apreciado e aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e regular. 
Vale ressaltar que o recurso desta transferência é oriundo do repasse 
da Emenda nº 39820004, repassado pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência 
Social, com destinação específica para a APAE. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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