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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis ~ dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como especifica.
native_id21827

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Encaminhado ao arquivo geral
2023-09-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-09-21 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T16:38:46.672639-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-22T16:27:40.657854-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 094/2023 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis ~ dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa DONATTI MAIS 
AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ nº 14.237.156/0001- 
03, na conformidade da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada 
pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 5.250,00m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 19 {dezenove) da quadra 01 (um), com área de 
1.750,00m2
, Objeto da Matrícula n2 44.973 do Registro de Imóveis do 12 Ofício 
da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 20 (vinte) da quadra 01 (um), com área de l.750,00m
2
, 
Objeto da Matrícula n2 44.974 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca 
de Apucarana; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 21 (vinte e um) da quadra 01 (um), com área de 
l.750,00m2
, Objeto da Matrícula n2 44.975 do Registro de Imóveis do 12 Ofício 
da Comarca de Apucarana. 
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Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação e 
comercialização de capas e mantas de vinil para piscinas e produtos similares; 
comércio varejista e atacadista de produtos para piscinas e saneantes. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
As::.ineture digital avançada com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar 
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRI~ E 
COMÉRCIO LTDA. - CNPJ nQ 14.237.156/0001-03, encontra-se sediada no Município de 
Colorado desde 25/08/2011 em imóvel locado, e solicitou os incentivos do PRODEA com o 
propósito de transferir e ampliar suas atuais instalações para o nosso Município. O Projeto de 
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais}. 
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, com o total de 5.250,00m2
, de propriedade do Município. Estima-se 
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e 
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 12.000.000,00 (doze 
milhões de reais} anuais, com a expansão no segmento de comércio varejista e atacadista de 
piscina, produtos químicos e acessórios, produtos de higiene e limpeza e conservação no 
tratamento de piscinas. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 13 de setembro de 2023, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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