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PROJETO DE LEI Nº. 095/2023
Súmula:- Dispõe sobre a estrutura organizacional e
funcional do Conselho Municipal de Direitos da
Mulher do Município de Apucarana, sobre a
criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga
as Leis Municipais n°5. 118/2009 e 154/2012,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM
SEÇÃO 1
Art. lQ
Art. 2Q
A presente Lei organiza a composição e a estrutura funcional do Conselho Municipal
de Direitos da Mulher - CMDM observado a implementação, composição,
estruturação, atribuições, competências, gestão e funcionamento deste órgão.
O CMDM consiste em órgão colegiado, paritário e autônomo de caráter consultivo,
propositivo, fiscalizador e deliberativo, responsável por fomentar e propor políticas
públicas para mulheres no Município de Apucarana.
Parágrafo único. No âmbito das finalidades previstas nos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, o CMDM fica vinculado à estrutura do organismo de
Políticas Públicas para Mulheres do Município de Apucarana.
Art. 3Q O CMDM tem por escopo possibilitar a participação popular de mulheres, atuar no
controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros e propor diretrizes para
ações e políticas governamentais de promoção dos direitos das mulheres.
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Parágrafo único. Caberá ao CMDM exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos
das mulheres no Município de Apucarana.
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DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
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Art. 42 O Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana possui as
seguintes atribuições:-
1. Traçar diretrizes, avaliar, propor, discutir e participar da formulação e
fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das
mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de
preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do
Município de Apucarana;
li. Propor projetos, programas e serviços de modo a assegurar a transversalidade
de políticas públicas para mulheres junto às demais políticas setoriais do
Município;
Ili. Registrar, fiscalizar, monitorar e disciplinar projetos, programas e serviços de
atendimento à mulher;
IV. Propor e promover estratégias, mecanismos e instrumentos que assegurem a
ampla participação feminina e o controle social sobre as políticas públicas para
mulheres;
V. Emitir pareceres a projetos de Lei Municipal que trate sobre a temática de
gênero, enfrentamento da violência contra a mulher, igualdade de direitos e
empoderamento feminino, desde que solicitado pela Câmara Municipal de
Apucarana;
VI. Sugerir e colaborar com projetos de Lei Municipal que versem sobre Políticas
Públicas de Promoção e proteção dos direitos das Mulheres, o incentivo a
participação feminina na política e a eliminação da discriminação contra a
mulher;
VII. Participar da elaboração e a avaliação de proposta orçamentária do Município
(PPA, LDO e LOA) demonstrando ao órgão responsável pela formulação,
indicadores para a implantação e execução de políticas para mulheres;
VIII. Deliberar, estabelecer diretrizes e critérios sobre editais voltados à ampliação
e implementação de Políticas Públicas para mulheres;
IX. Acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas
jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento às
mulheres;
X. Articular com órgãos e entidades públicas e privadas visando o incentivo e o
aperfeiçoamento na promoção dos direitos das mulheres, o enfrentamento da
violência contra mulher e participação feminina na política;
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XI. Sugerir e colaborar com o Poder Executivo na elaboração de plano e programas
de governo de âmbito municipal, referente a políticas de atendimento à
mulher.
Art. 5!? Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana:-
1. A elaboração e implantação do Plano Municipal de Políticas para Mulheres em
consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e
Nacional;
li. A organização e execução das Conferências Municipais de Políticas Públicas
para as mulheres em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos
da Família;
Ili. O cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres
que pretendam integrar o CMDM;
IV. A elaboração e aprovação do Regimento Interno do CMDM;
V. A análise e encaminhamento aos órgãos competentes, de denúncias e
reclamações, de qualquer pessoa ou entidade, sobre situações de desrespeito,
violação de direitos assegurados ou violência institucional à mulher;
VI. O incentivo e apoio a campanhas, ações, eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e garantia dos direitos e enfrentamento a
violência contra a mulher;
VII. A articulação com órgãos e entidades públicas e privadas visando o
aperfeiçoamento e promoção dos direitos da mulher no âmbito municipal;
VIII. A articulação com movimentos de mulheres, movimentos feministas e com os
demais conselhos de direitos, visando à cooperação mútua na promoção da
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, a ampliação de
direitos à mulher;
IX. A elaboração do plano de trabalho deste Conselho de Direitos.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com órgãos municipais, estaduais e
federais da administração pública direta e indireta, objetivando o cumprimento das
suas atribuições e competências.
Art. 6Q
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SEÇÃO Ili
COMPOSIÇÃO E MANDATO
O CMDM será composto por vinte cadeiras, cujas vagas serão ocupadas por
representatividade paritária de 50% do Poder Público Municipal e 50% da Sociedade
Civil organizada ou Terceiro Setor.
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§1º As vagas do CMDM pertencem às Secretarias ou Autarquias, movimentos sociais,
comunidade acadêmica ou terceiro setor, conforme previsto nesta Lei.
§2º Cada ocupante de uma das vagas do CMDM designará uma representante
Conselheira de Direito titular e sua respectiva suplente.
§3º As Conselheiras de Direito terão direito a voz e a voto sobre as deliberações do
CMDM.
Art. 7º A representatividade do Poder Público será composta por uma integrante titular e
uma integrante suplente, indicada pela gestora ou gestor da pasta e ratificada pelo
chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º A representatividade do Poder Público Municipal se dará da seguinte forma:
1. Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família;
li. Secretaria Municipal de Assistência Social;
Ili. Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultura e Turística;
IV. Secretaria Municipal de Esportes;
V. Secretaria Municipal da Agricultura;
VI. Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VII. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego;
VIII. Secretaria Municipal da Fazenda;
IX. Autarquia Municipal de Educação;
X. Autarquia Municipal da Saúde.
§2º Havendo a modificação de nomenclatura da Secretaria ou Autarquia, junção de
políticas numa mesma pasta ou a extinção de algum dos organismos elencados nos
incisos I a X deste artigo, deverá o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de
garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover por
meio de Decreto a indicação do órgão ou política que substituirá ou que seja mais
similar a esta.
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§3º As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo (a)
Chefe do Executivo de Apucarana por meio de Decreto Municipal.
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Art. 82
Art. 92
A representatividade de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como
entidades, associações, OSCIPIS, ONGS, cooperativas e outros de interesse público,
bem como movimentos organizados de mulheres, movimentos ou coletivos
feministas, organização de comunidade acadêmica, todos em funcionamento no
município de Apucarana, será composta por dez representantes titulares e
respectivas suplentes.
§12 Os movimentos sociais, comunidade acadêmica e terceiro setor representado no
CMDM deverá estar, obrigatoriamente, ligado às pesquisas e estudos em gênero,
atendimento, promoção e proteção a direitos e igualdade feminina ou na atuação do
enfrentamento às violências contra a mulher.
§22 A representatividade da sociedade civil no CMDM deverá respeitar uma
diversidade de segmentos, contemplando ao menos cinco dos seguimentos abaixo:-
1. Associações ou conselhos de classe e organizações ou movimentos sociais de
defesa de direitos da mulher ou enfrentamento a violência de gênero;
li. Organizações ou movimentos de mulheres negras;
Ili. Organização ou movimentos feministas de mulheres;
IV. Mulheres indígenas;
V. Organização ou movimento de mulheres com deficiência e mulheres idosas;
VI. Organização ou movimento LGBTQI+;
VII. Organização ou movimento de mulheres rurais;
VIII. Comunidade ou núcleo acadêmico que execute programa, projeto de pesquisa,
ensino ou extensão em gênero;
IX. Organização de mulheres de sindicatos representantes de classe;
X. Movimento estudantil que atue na pauta de igualdade de gênero.
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Os movimentos sociais, comunidade acadêmica e as entidades da Sociedade Civil
organizada que comporão o CMDM serão eleitos em assembleia podendo ocorrer em
Conferência Municipal ou Regional, Reunião Ampliada ou Audiência Pública.
§12 A assembleia em que acontecerá o pleito para a escolha das representatividades
da Sociedade civil no CMDM deverá ser convocada com no mínimo 30 dias de
antecedência, por meio de edital elaborado e aprovado pela atual composição do
CMDM, o qual definirá a metodologia dos trabalhos, as regras que orientarão o
respectivo processo eleitoral, as regras de impugnação, bem como, os prazos,
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requisitos e condições para a habilitação das organizações interessadas e
concorrentes;
Art. 10
§2º As entidades habilitadas para participar do processo eleitoral, de acordo com o
referido edital e em plenária designada para o feito, elegerão entre si as entidades
que comporão o CMDM;
As representatividades da sociedade civil eleitas em assembleia terão até quinze dias
para indicação das suas representantes, uma titular e uma suplente, por meio de
ofício destinado ao CMDM.
Parágrafo único. A não indicação da representante titular e da representante suplente pela
entidade da sociedade civil eleita ensejará a perda do mandato e, a consequente
substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão;
Art. 11 O mandato de cada representatividade eleita terá a duração de dois anos, renováveis
por mais dois anos, podendo aquela organização do terceiro setor, comunidade
acadêmica ou movimento social pleitear reeleição em assembleia seguinte.
Art. 12 A entidade com representatividade no CMDM que, no período de um ano, deixar de
se fazer presente pela titular ou suplente indicada, em quatro reuniões ordinárias
consecutivas ou, seis reuniões intercaladas, sem que haja justificativa formal
registrada por ofício ou email, perderá sua vaga no CMDM.
Parágrafo único. A vaga da sociedade civil será substituída por aquela entidade que pleiteando a
participação no CMDM em assembleia, não foi eleita, contudo atingiu mais votos
para vaga.
Art. 13
Art. 14
Os movimentos sociars, comunidade acadêmica e entidades da Sociedade Civil
organizada com cadeira no CMDM poderão decidir sobre a substituição da
representante titular e/ou suplente a qualquer tempo, desde que justificado os
motivos comunicados por meio de ofício ao CMDM, em até 15 dias antes da
ocorrência da reunião ordinária.
O CMDM poderá solicitar a substituição da conselheira ou suplente representante da
vaga quando existir reiteradas faltas ou descumprimento das funções previstas nesta
Lei e no regimento interno.
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Art. 15 O desempenho das funções de conselheira ou da sua suplente consiste em atividade
voluntária de interesse público e não conterá qualquer remuneração ou percepção de
gratificação onerosa.
Parágrafo único. Por possuir previsão e resguardo constitucional e, sendo considerado um
serviço relevante prestado ao Município, a função de conselheira ou suplente justifica
a prioridade em razão deste, bem como a ausência dos espaços de atividade
profissional para o cumprimento de atividades oficiais do CMDM.
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Art. 16
Art. 17
Serão convidadas a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a
voto:-
1. Uma representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná com jurisdição no
âmbito do Município;
li. Uma representante do Ministério Público do Estado do Paraná com jurisdição
no âmbito do Município;
Ili. Uma representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV. Uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil ao nível regional;
V. Uma representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação
Municipal/Regional;
VI. Uma representante da Procuradoria Municipal da Mulher;
VII. Uma representante da Patrulha Maria da Penha.
SEÇÃO IV
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
O CMDM organizar-se-á com a seguinte Estrutura: -
1- Comissão Diretora, composta por:-
a) Presidenta;
b) Vice-Presidenta;
c) Tesoureira.
li - Secretaria Executiva, a ser constituída por duas profissionais lotadas na SEMAF e
designadas pela gestora da pasta: -
a) Primeira Secretária;
b) Segunda Secretária.
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Ili - Plenária, composta por:-
a) Conselheiras e respectivas suplentes, com direito a voz e voto;
b) Convidadas e convidados com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das funções, competências e atribuições das Conselheiras de
Direito, da Comissão Diretora e da Secretaria Executiva será definido por regimento
interno, a ser votado e aprovado em reunião plenária do CMDM.
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Art. 18
Art. 19
A votação para a composição da Comissão Diretora ocorrerá na primeira reunião
ordinária após a assembleia designada para a renovação do CMDM.
§1º A Comissão Diretora será eleita pelas representantes constituídas como
Conselheiras de Direito, com a presença de maioria absoluta da representatividade e
seguindo dinâmica prevista em regimento interno do CMDM.
§2º A Comissão Diretora será renovada a cada dois anos por meio de eleição interna,
respeitando a alternância da presidência entre Poder Público e Sociedade Civil
organizada.
À Presidente do CMDM compete:
1. Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
li. Dirigir as atividades do Conselho;
Ili. Presidir e conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV. Convocar as sessões do Conselho;
V. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Parágrafo único. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas ou impedimentos pela
Vice-Presidente e, na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a suplente
da Presidência.
Art. 20
Art. 21
O CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês e extraordinariamente
quando necessário, desde que por convocação de sua Presidente ou a requerimento
da maioria de suas representantes.
§1!! Os trabalhos da plenária acontecerão por meio de reunião ordinária ou
extraordinária e iniciar-se-á com o quórum mínimo, da maioria mais um da
representatividade de conselheiras e, em segunda e última convocação, com
qualquer número.
§2º As decisões e deliberações do CMDM serão decididas pelas Conselheiras de
Direito mediante consulta em plenária, devendo para sua aprovação obter a votação
da maioria relativa da representatividade.
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A plenária do CMDM poderá decidir e votar sobre a instituição de comissões internas,
grupos temáticos ou de trabalho, a depender de objetivos ou necessidades para a
implantação, implementação ou monitoramento de políticas públicas para mulheres.
Parágrafo único. As comissões/grupos terão caráter permanente ou temporário, devendo ser
constituído por meio de resolução aprovada pelo CMDM, a qual definirá:-
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1. As competências e atribuição;
li. Os objetivos, metas e competências;
Ili. As Conselheiras que comporão;
IV. O tempo, quando as tarefas forem temporárias.
Art. 22 A convocação da reunião ordinária ou extraordinária será promovida pela secretaria
executiva por meio de ofício, e-mail, divulgação eletrônica ou outra comunicação.
§1!! As reuniões ordinárias e extraordinárias serão divulgadas e públicas, abertas a
participação de quaisquer interessados ou interessadas.
§2!! O CMDM poderá convidar para participar das sessões plenárias, com direito a voz
e sem direito a voto, representantes da sociedade civil organizada, organismos e
órgãos públicos ou privado, cuja participação compreenda como complementar para
a superação da pauta ou demanda trazida ao conselho, bem como, de pessoas que
por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão
de matéria em exame;
Art. 23 Todas as conselheiras empossadas deverão passar por capacitação, cabendo ao
CMDM prever plano ou projeto de formação preliminar e continuada.
CAPÍTULO li
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL OU REGIONAL DE POLÍTICA PARA MULHERES
SEÇÃO 1
Art. 24 Fica instituída a Conferência Municipal ou Regional de Política para Mulheres a ser
composta e presidida por:
1. Delegadas representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal conforme
o artigo 7!! desta Lei;
li. Delegadas representantes de Organização da Sociedade Civil, coletivos e
movimentos sociais de mulheres, atendendo as exigências do artigo 8!! desta
Lei;
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Ili. Delegadas representantes de serviços públicos de competência do Governo do
Estado do Paraná;
IV. Convidados e convidadas;
V. Participantes interessadas e interessados.
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§1º Somente as Delegadas terão direito a voz e voto, as e os demais participantes
terão direito a voz.
§2º Cada entidade da Sociedade Civil organizada ou de movimentos sociais, bem
como Autarquias e Secretarias Municipais, poderão indicar apenas uma Delegada e
sua suplente.
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
As Conferências Municipais da Mulher seguirão as orientações, diretrizes e calendário
dos Conselhos de Direitos de âmbito Estadual e Nacional.
Excepcionalmente e mediante a aprovação em plenária do CMDM, poderá ocorrer a
Conferência de Políticas para Mulheres de modo regionalizada, atendendo os
municípios da Regional da Política de Assistência Social e da Comarca de Apucarana.
A Conferência Municipal ou Regional de Políticas para Mulheres será organizada,
implementada e executada sob a coordenação do CMDM e do organismo municipal
de Política para Mulheres.
§1º A Comissão organizadora da Conferência Municipal ou Regional de Política para
Mulheres será constituída provisoriamente por meio de deliberação do CMDM e
indicada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§2º As diretrizes para a organização das Conferências Municipais ou Regionais de
Políticas para Mulheres serão estabelecidas em plenária, seguindo as deliberações
dos Conselhos Estadual e Nacional e, ratificadas por deliberação do CMDM a ser
publicada pelo Poder Público Municipal.
§3º A execução, condução e funcionamento das Conferências Municipais ou
Regionais será definida em regimento interno da conferência, preliminarmente
elaborado e aprovado em assembleia do CMDM e ratificado pela maioria da
delegação da conferência.
O Poder Executivo Municipal arcará com as despesas de realização e divulgação das
Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
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SEÇÃO li
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
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São objetivos das Conferências Municipais ou Regionais de Políticas para Mulheres:-
!. Atender os preceitos constitucionais do controle social e participação popular
na elaboração de políticas públicas;
li. Fortalecer a atuação do CMDM e fomentar o protagonismo feminino na
elaboração de políticas públicas para mulheres;
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Ili. Avaliar o Plano Municipal de Políticas para Mulheres, com vistas a sua
ampliação e aprimoramento;
IV. Propor e aprovar estratégias e ações para a implantação e implementação de
políticas públicas para mulheres;
V. Definir metas a serem inseridas nos Planos Municipais de Políticas para
Mulheres;
VI. Definir prioridades e fixar diretrizes às Políticas Públicas Municipais para
Mulheres, as quais deverão estar previstas no Plano Municipal.
Parágrafo único. A renovação das vagas no CMDM poderá sobrevir das Conferências Municipais
de Políticas para Mulheres, devendo quando ocorrer, o chefe do Poder Executivo
Municipal dar posse às representatividades eleitas e as nomeadas pelo poder público
no prazo de trinta dias a contar da Conferência Municipal.
CAPÍTULO Ili
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
SEÇÃO 1
DA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 30 O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (PMPPM) consiste num
instrumento obrigatório de planejamento e gestão, o qual estabelece princípios,
diretrizes, objetivos, ações e metas que nortearão a implantação, implementação e
execução de políticas públicas para as mulheres no âmbito do município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres deverá conter
minimamente:
1. Princípios, diretrizes e orientações voltadas à implantação, implementação e
ampliação de políticas públicas para mulheres no âmbito Municipal;
li. A previsão da transversalidade como mecanismo estratégico de gestão;
Ili. A intersetorialidade como metodologia de trabalho em rede;
IV. A definição de modelos de gestão, os quais devem consistir em estruturantes,
sistêmicos, sustentáveis, transversais, inclusivas, participativos, democráticos e
transparentes;
V. A sistematização de objetivos, metas, ações e estratégias de médio e longo
prazo;
VI. A indicação de serviços, programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e metas estabelecidas.
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Art. 31
Art. 32
Compete ao CMDM, mediante assessoria de equipe profissional da Secretaria
Municipal da Mulher e Assuntos da Família, a construção do Plano Municipal de
Política Pública para Mulheres, bem como a sistematização, organização e
compilação das propostas aprovadas em plenária da Conferência Municipal ou
Regional.
O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres terá vigência de oito anos,
devendo ocorrer sistematicamente à avaliação a cada quadriênio.
Parágrafo único. Compete ao CMDM e ao organismo municipal de políticas públicas da mulher
promover o monitoramento e a avaliação do PMPPM, sugerir e apresentar a qualquer
tempo as alterações necessárias deste instrumento para apreciação da plenária do
conselho.
Art. 33
Art. 34
É de competência e atribuição do CMDM promover estratégias para a implantação e
implementação do Plano Municipal de Política Pública para Mulheres, podendo para
tanto, constituir comissões ou grupo de trabalho.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento
municipal de natureza contábil e público, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher
e Assuntos da Família e gerido pelo CMDM, sob a orientação e fiscalização da
Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. As movimentações dos recursos são autorizadas pela presidente do CMDM,
após deliberação e em conjunto com o/a Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 35 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM tem por objetivo fomentar:-
1. A capacitação continuada de Conselheiras de Direitos da Mulher;
li. Promover a formação e capacitação de trabalhadores e trabalhadoras da rede
de atendimento e proteção a mulher;
Ili. Cofinanciar projetos do terceiro setor direcionados à defesa de direitos,
pesquisa e monitoramento sobre a temática de equidade e igualdade de
gênero e no atendimento a mulher, atendida as normativas de utilização de
fundo público;
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IV. Prover despesas para a realização de diagnósticos referentes à política pública
de atendimento a mulher, dados e indicadores das mulheres munícipes, bem
como outras demandas pertinentes às políticas para mulheres;
V. Subsidiar orçamento para assessoria e consultoria a serviços, programas e
projetos de atendimento a mulher, enfrentamento a violência doméstica,
empoderamento feminino e igualdade de gênero;
VI. Arcar com custos de serviços de terceiros de pessoa jurídica, desde que
devidamente aprovado e deliberado pelo CMDM e justificado em resolução do
conselho;
VII. Financiar o desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais,
monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às
mulheres no Município;
VIII. Custear diárias, passagens e despesas com locomoção e estadia de conselheiras
do CMDM, desde que a atividade fim seja compatível com as funções,
atribuições e competências deste conselho;
IX. Financiar a aquisição de materiais gráficos, camisetas e souvenires destinados
para projetos e campanhas de enfrentamento a violência contra a mulher e
empoderamento feminino;
X. Custear a aquisição de coffee break para a promoção de projetos e atividades
com grupos de mulheres.
§1º Toda ou qualquer utilização e destinação de valor em espécie do Fundo Municipal
de Direitos da Mulher deverá, obrigatoriamente, passar por análise e aprovação em
assembleia do CMDM, deliberada pela maioria relativa da representatividade deste
Conselho, motivada e formalizada por meio de resolução a ser publicada pelo Poder
Executivo Municipal.
2º O Cofinanciamento de projetos dependerá de deliberação do CMDM, a qual se
fará pública por meio de edital que justifique as necessidades de atendimento à
política para mulheres, definam o objeto e parâmetros de financiamento, estabeleça
critérios e exigências para a habilitação e participação do chamamento público, o
tempo de vigência do convênio e execução do objeto.
§3º A utilização de recurso público do Fundo deverá respeitar os princípios da
administração pública, bem como, de outras normas e legislações municipais,
estaduais ou federais aplicadas à normatização do emprego de recursos públicos.
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SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
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Art. 36
Art. 37
Art. 38
As receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM poderão ser
originárias de:-
1. Recurso Livre Municipal proveniente de dotação orçamentária consignada ao
Orçamento do Município;
li. Destinação ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de organismos
governamentais e/ou não governamentais, de abrangência nacional ou
estrangeira;
Ili. Recursos decorrentes de orçamento público Estadual ou Federal, provenientes
de termos de aceite, editais ou transferência fundo a fundo;
IV. Subvenções de caráter público;
V. Recursos provenientes de convênios para o fomento de Direitos às Mulheres,
celebrado com o Município;
VI. Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VII. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
VIII. Recursos Ordinários do Poder Executivo Municipal;
IX. Outras receitas juridicamente possíveis de serem destinadas ao Fundo.
Compete às Conselheiras do CMDM quanto ao Fundo Municipal de Direitos da
Mulher - FMDM:-
1. Gerir e deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo, atendido os
objetivos desta Lei e a normativas reguladoras de utilização de recursos
públicos;
li. Fiscalizar e monitorar o emprego dos recursos do Fundo;
Ili. Proceder à fiscalização e aprovação de prestações de contas;
IV. Deliberar sobre plano de investimentos dos recursos do FMDM;
V. Deliberar sobre editais para cofinanciamento de projetos voltados à política
pública para mulher;
VI. Traçar estratégias e fomentar a captação de recursos para o Fundo.
Consiste como atribuição da Comissão Diretora do CMDM:-
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1. Gerenciar os recursos do FMDM;
li. Manter o controle escriturai das aplicações financeiras nos termos das
deliberações e resoluções deste conselho;
Ili. Proceder às prestações de contas a cada semestre por meio de demonstrativos
financeiros do fundo;
IV. Diligenciar sobre a conta pública do FMDM.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39
Art. 40
A Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família prestará todo o apoio
técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do
CMDM.
Os casos omissos nesta Lei serão saneados por meio de Resoluções do CMDM,
Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou por meio de Regimento Interno do
CMDM a ser elaborado por comissão própria constituída para este fim, aprovado em
plenária e publicado por meio de Resolução.
Parágrafo único. O regimento interno do CMDM passará por avaliação e ajustes necessários a
cada biênio.
Art. 41
Art. 42
Todas as decisões deste conselho deverão ser deliberadas em assembleia e
publicadas por meio de resolução, respeitando a legislação, regras e princípios da
administração pública.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial Leis Municipais n°
5
• 118, de 25
de junho de 2009 e 154, de 10 de agosto de 2012, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2023.
. . Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que dispõe sobre a estrutura
organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de
Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°
5
• 118,
de 25 de junho de 2009 e 154, de 10 de agosto de 2012.
A partir da problematização apresentada pelas Conselheiras do CMDM
em exercício, realizou-se uma avaliação da necessidade de complementação e reordenamento da
legislação atualmente em vigor, que aborda tanto o Conselho Municipal quanto outros assuntos
que não estão contemplados na lei.
Este projeto de Lei pretende abordar e direcionar especificamente
determinados pontos que, na legislação em vigor (Lei Municipal nº. 119/2009 e nº. 154/2012),
geram incertezas devido à sua falta de detalhamento, além de regulamentar a importância do
Plano Municipal e do Fundo Municipal.
O presente Projeto de Lei Municipal visa reordenar e detalhar aspectos
de funcionamento e organização do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, dirimindo dúvidas
que são recorrentes na condução, atuação, procedimento e desenvolvimento dos trabalhos deste
órgão de controle social de políticas públicas para mulheres.
Além disso, visa disciplinar questões que não estão abordadas nas
legislações anteriores. Neste projeto de lei, são tratados temas como a Conferência Municipal ou
Regional de Políticas para Mulheres, o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e o
Fundo Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Neste sentido, o CMDM elaborou e aprovou o presente projeto de Lei,
decidindo pela revogação da legislação anterior.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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