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materia nº 27/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaDOSPOE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADA E EMERGENCIA MEDICA, COMO ESPECIFICA.
native_id2183

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-03-06 Redação final — 1
2007-02-27 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2007-02-21 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.
2007-02-13 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 -Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 027/07
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SUMULA: Dispõe sobre vagas de estacIOnamento
C~~~~ &6&'1>0 dO ~\..r.o reservadas a emergência médica, como especifica.
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~,6\c:I>" A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Ficam criadas vagas de estaciopamento RESERVADA A
EMERGÊNCIAMÉDICA,TIOMunicípio de Apucarana.
§.IO _ As vagas criadas no caput deste Artigo terão exclusividades a
médicos que estão trabalhando sob o regime de urgência hospitalar.
§. 2" - As vagas reservadas deverão ser demarcadas e sinalizadas
conforme procedimentos estabelecidos pela legislação Federal pertinente, obedecendo
às dimensões minimas adequadas.
§.3° - Será de no mãximo DI (uma) vaga para cada hospital e/ou clinica
que tenha atendimento ambulatorial com serviços de emergência médica.
Art. 2" - A vaga reservada deverá estar localizada próxima ao acesso da
entrada principal do estabelecimento, em áreas que não possuam interferências físicas,
utilizando-se para isso guias rebaixadas, se necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao estabelecimento disponibilizar
manobrista para o veículo, com a fmalidade de disponibilizar a vaga para outra
emergêncía que porventura venha a ocorrer.
Art. 30 - O tempo de estacionamento do veículo, não poderá ultrapassar a
20 (vinte) minutos, sob pena de multa imposta pela lei que regula o estacionamento no
município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando estacionados os veículos deverão
apresentar cartão ou adesivos identificadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mai!: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2 7.
_
17
deiro IUirna
EADOR

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