PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024
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APUCARANA
2023
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
AUTORIDADES
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Laércio de Moraes
Chefe de Gabinete
Danylo Fernando Acioli Machado
Secretário de Assuntos Estratégicos
Maurício Borges
Secretário de Comunicação Social
Rubens Henrique França
Procurador Geral
Marcelo Barros
Controlador Geral
Nikolai Cernescu Júnior
Secretário de Gestão Pública
Sueli Aparecida de Freitas Pereira
Secretária de Fazenda
Denise Canesin Moisés Machado
Secretária da Mulher e Assuntos de Família
Gentil Pereira de Souza Filho
Secretário de Meio Ambiente
Édson Peres Estrepe
Secretário de Indústria, Comércio e Emprego
Jossuela Martins Pirelli
Secretária de Assistência Social
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Gerson José Santino Canuto
Secretário de Agricultura
Ângela Stoian
Secretária de Obras
Clevyton Campos de Barros
Secretário de Esportes
Maria Agar Vieira Borba Ferreira
Secretária de Promoção Artística, Cultural e Turística
Jaime Gonçalves
Secretário de Serviços Públicos
Marli Regina Fernandes da Silva
Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação
Emídio Bachiega
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde
lvanildo da Silva
Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
José Airton Deco de Araújo
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Funerários
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Responsável Técnico
Elinésio Lopes Santana Júnior
Contador
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OFÍCIO N2. 425/2023 - GAB. Apucarana, 25 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 098/2023 - LOA
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
para deliberação Legislativa o Projeto de Lei n2 098/2023, que dispõe sobre Orçamento
Anual do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita
e fixa a despesa.
Fundamentado nos dispositivos constitucionais, o Projeto de Lei
elaborado observou as orientações legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas gerais
do direito financeiro, compreendendo o Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de
Investimentos, referente aos poderes do Município e seus Fundos, Órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
Vale destacar, que o orçamento Público é um dos instrumentos de
planejamento fundamental das finanças públicas, que discrimina a estimativa de receitas e a
fixação de despesas que deverão ser realizadas dentro de um exercício financeiro, de forma
integrada com as demais peças orçamentárias, com a finalidade de ofertar à entrega de bens
e serviços a sociedade, como também proporcionar o controle fiscal e transparência dos
atos da administração pública.
A proposta estipulada está compatibilizada com o Plano Plurianual
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estima-se que os ingressos nas receitas
orçamentárias do Executivo Municipal serão de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e
quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro
centavos). Devidamente equilibrada nas despesas governamentais, a previsão mensurada
corresponde às expectativas do panorama macroeconômico, vislumbrando um crescimento
ainda discreto para o exercício financeiro que se refere.
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A previsão do mercado financeiro para o crescimento da
economia brasileira este ano subiu, passando de 2,64% para 2,89%, segundo boletim Focus
divulgado pelo Banco Central, junto às demais expectativas de mercado. Contudo, a
projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação
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considerada oficial do país, teve queda de 4,93% para 4,86% seguida a 3,86% para o
exercício de 2024. Importante ressaltar, que o alcance da meta de inflação está ligado à
instrumentalização da Taxa Básica de Juros (Selic), que estima o encerramento a 11,75% em
2023 e para 2024 a 9%, seguido com o dólar a R$ 4,95 e para 2024 a R$ 5,00.
Visto que os efeitos do cenário econômico balizam a progressão
da esfera orçamentária, o planejamento financeiro gerenciou a universalidade dos recursos
públicos garantindo a fixação de todas as despesas de caráter obrigatório, como amortização
de dívidas e juros, precatórios, despesas com pessoal, encargos sociais e as obrigações
tributárias, ato fundamental na tenacidade da gestão fiscal, ademais o fortalecimento no
conjunto de ações de manutenções voltadas às prestações de serviços continuados
objetivando a conservação dos espaços públicos, a preservação do meio ambiente e a
otimização da cidade.
A sistematização harmonizada na propositura possibilitou
extensões também para os investimentos na equação orçamentária, visando à efetivação de
todos os programas de governo iniciados no planejamento estratégico, fundamentados no
incentivo econômico, promoção ao desenvolvimento, avanços em inovação e na
recuperação da justiça social. De modo que o Poder Executivo buscou atender a amplitude
das demandas comunitárias e as necessidades coletivas por intermédio de soluções eficazes
ao interesse social.
Portanto, Senhor Presidente, explicitando elementos que
amparam a apreciação deste Projeto de Lei, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis, os nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 25 de setembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,,.:.:..:.:.:,,1< SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assineture digital ovençede com certificado digital niio ICPBresil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 098/2023
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!!
Art. 2º
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2024 no
montante de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões,
quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro
centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo
165, §5º da Constituição:
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
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DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos) assim distribuída:
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1. R$ 468.723.475,58 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e
vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito
centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e
Indireta;
li. R$ 95.851.727,36 (noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um
mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) do Orçamento
da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da
Saúde.
Art. 3º
Art. 4º
Seção li
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos), assim distribuída:
1. R$ 358.626.470,87 (trezentos e cinquenta oitenta milhões, seiscentos e
vinte e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos do
Orçamento Fiscal);
li. R$ 205.948.732,07 (duzentos e cinco milhões, novecentos e quarenta e
oito mil, setecentos e trinta e dois reais e sete centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da
Saúde.
Seção Ili
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a
utilização de recursos decorrentes de:
1. cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
li. excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
Ili. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
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IV. operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
V. dotações consignadas à reserva de contingência;
VI. recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. Sº
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro
apurado no Balanço Orçamentário.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPÍTULO Ili
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do
Art. 165, §8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
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1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964;
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
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V. sumário geral da receita segundo as naturezas;
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias,
por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações
especiais;
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as
categorias econômicas;
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o
vínculo;
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 9!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de setembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A!.sinatura digital avançada com certificedo digrtl.11 não ICP·
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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