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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2024.
native_id21879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 99/23.
2023-11-13 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno. Foram apresentadas 4 emendas ao projeto propostas pelo vereador Moisés Tavares Domingos em conjunto com o o vereador Antonio Marques da Silva. Emendas rejeitas.
2023-11-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T17:14:19.490292-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-11-13T17:13:46.144675-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA 
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024 
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APUCARANA 
2023 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
AUTORIDADES 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Laércio de Moraes 
Chefe de Gabinete 
Danylo Fernando Acioli Machado 
Secretário de Assuntos Estratégicos 
Maurício Borges 
Secretário de Comunicação Social 
Rubens Henrique França 
Procurador Geral 
Marcelo Barros 
Controlador Geral 
Nikolai Cernescu Júnior 
Secretário de Gestão Pública 
Sueli Aparecida de Freitas Pereira 
Secretária de Fazenda 
Denise Canesin Moisés Machado 
Secretária da Mulher e Assuntos de Família 
Gentil Pereira de Souza Filho 
Secretário de Meio Ambiente 
Édson Peres Estrepe 
Secretário de Indústria, Comércio e Emprego 
Jossuela Martins Pirelli 
Secretária de Assistência Social 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Gerson José Santino Canuto 
Secretário de Agricultura 
Ângela Stoian 
Secretária de Obras 
Clevyton Campos de Barros 
Secretário de Esportes 
Maria Agar Vieira Borba Ferreira 
Secretária de Promoção Artística, Cultural e Turística 
Jaime Gonçalves 
Secretário de Serviços Públicos 
Marli Regina Fernandes da Silva 
Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação 
Emídio Bachiega 
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde 
lvanildo da Silva 
Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
José Airton Deco de Araújo 
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Funerários 
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Responsável Técnico 
Elinésio Lopes Santana Júnior 
Contador 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
OFÍCIO N2. 425/2023 - GAB. Apucarana, 25 de setembro de 2023. 
A Sua Excelência o Senhor 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 098/2023 - LOA 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
para deliberação Legislativa o Projeto de Lei n2 098/2023, que dispõe sobre Orçamento 
Anual do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita 
e fixa a despesa. 
Fundamentado nos dispositivos constitucionais, o Projeto de Lei 
elaborado observou as orientações legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas gerais 
do direito financeiro, compreendendo o Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de 
Investimentos, referente aos poderes do Município e seus Fundos, Órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público. 
Vale destacar, que o orçamento Público é um dos instrumentos de 
planejamento fundamental das finanças públicas, que discrimina a estimativa de receitas e a 
fixação de despesas que deverão ser realizadas dentro de um exercício financeiro, de forma 
integrada com as demais peças orçamentárias, com a finalidade de ofertar à entrega de bens 
e serviços a sociedade, como também proporcionar o controle fiscal e transparência dos 
atos da administração pública. 
A proposta estipulada está compatibilizada com o Plano Plurianual 
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estima-se que os ingressos nas receitas 
orçamentárias do Executivo Municipal serão de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e 
quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro 
centavos). Devidamente equilibrada nas despesas governamentais, a previsão mensurada 
corresponde às expectativas do panorama macroeconômico, vislumbrando um crescimento 
ainda discreto para o exercício financeiro que se refere. 
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A previsão do mercado financeiro para o crescimento da 
economia brasileira este ano subiu, passando de 2,64% para 2,89%, segundo boletim Focus 
divulgado pelo Banco Central, junto às demais expectativas de mercado. Contudo, a 
projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação 
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considerada oficial do país, teve queda de 4,93% para 4,86% seguida a 3,86% para o 
exercício de 2024. Importante ressaltar, que o alcance da meta de inflação está ligado à 
instrumentalização da Taxa Básica de Juros (Selic), que estima o encerramento a 11,75% em 
2023 e para 2024 a 9%, seguido com o dólar a R$ 4,95 e para 2024 a R$ 5,00. 
Visto que os efeitos do cenário econômico balizam a progressão 
da esfera orçamentária, o planejamento financeiro gerenciou a universalidade dos recursos 
públicos garantindo a fixação de todas as despesas de caráter obrigatório, como amortização 
de dívidas e juros, precatórios, despesas com pessoal, encargos sociais e as obrigações 
tributárias, ato fundamental na tenacidade da gestão fiscal, ademais o fortalecimento no 
conjunto de ações de manutenções voltadas às prestações de serviços continuados 
objetivando a conservação dos espaços públicos, a preservação do meio ambiente e a 
otimização da cidade. 
A sistematização harmonizada na propositura possibilitou 
extensões também para os investimentos na equação orçamentária, visando à efetivação de 
todos os programas de governo iniciados no planejamento estratégico, fundamentados no 
incentivo econômico, promoção ao desenvolvimento, avanços em inovação e na 
recuperação da justiça social. De modo que o Poder Executivo buscou atender a amplitude 
das demandas comunitárias e as necessidades coletivas por intermédio de soluções eficazes 
ao interesse social. 
Portanto, Senhor Presidente, explicitando elementos que 
amparam a apreciação deste Projeto de Lei, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis, os nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 25 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:..:.:.:,,1< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assineture digital ovençede com certificado digital niio ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº 098/2023 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana para o exercício financeiro de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art.1!! 
Art. 2º 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2024 no 
montante de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, 
quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro 
centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 
165, §5º da Constituição: 
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
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DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e 
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos) assim distribuída: 
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1. R$ 468.723.475,58 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e 
vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito 
centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e 
Indireta; 
li. R$ 95.851.727,36 (noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um 
mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) do Orçamento 
da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da 
Saúde. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e 
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos), assim distribuída: 
1. R$ 358.626.470,87 (trezentos e cinquenta oitenta milhões, seiscentos e 
vinte e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos do 
Orçamento Fiscal); 
li. R$ 205.948.732,07 (duzentos e cinco milhões, novecentos e quarenta e 
oito mil, setecentos e trinta e dois reais e sete centavos) do Orçamento da 
Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da 
Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores 
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a 
utilização de recursos decorrentes de: 
1. cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze 
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa 
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões 
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
li. excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
Ili. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
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IV. operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
V. dotações consignadas à reserva de contingência; 
VI. recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos 
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso 
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro 
apurado no Balanço Orçamentário. 
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem 
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
CAPÍTULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do 
Art. 165, §8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos 
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
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1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, por órgão orçamentário; 
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; 
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; 
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V. sumário geral da receita segundo as naturezas; 
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, 
por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações 
especiais; 
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as 
categorias econômicas; 
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o 
vínculo; 
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD. 
Art. 9!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!.sinatura digital avançada com certificedo digrtl.11 não ICP· 
Bra::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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