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materia nº 2/2023

Tipo Relatório Final
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaPrestação de Contas do Município de Apucarana. Exercício de 2020. CGM e MPC pela regularidade das contas com ressalva. Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalva, em razão das despesas com publicidade institucional.
native_id21886

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Aprovado (discussão única) — Processo de julgamento de contas municipais referente ao exercício financeiro de 2020 aprovado com seis votos favoráveis e quatro votos contrários. Projeto de decreto legislativo nº. 70/2023.
2023-10-04 Em votação (discussão única) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T17:09:40.108475-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.
0 485/23-OPD-GP 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Curitiba, 2 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1 ° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, exercício financeiro de 2020, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.
0
188688/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 43/23 - Segunda Câmara 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 2945, de 22/03/2023 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 18/04/2023 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n.
0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 188688/21 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
www.tce.pr.gov.br 
Clicar no ícone e-Contas PR 
Clicar em Petição Intermediária 
Indicar o número do processo 188688/21 
Clicar em Manifestação de terceiros 
Clicar em Carregar novo Documento 
Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
- assinatura digital - 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A Bloco 
APUCARANA-PR 
86800-235 
l'roc0ss,., .iflflG:_B_Bb_.i . _ _ _ 
cN:~.J,cr>1 t~Â'\~. ~iS_looo:!.-0O __ 
' "Art. 18. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no 
que couber, o disposto no ert. 75 desta Constituição. 
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal." 
DOCUMENTO E ASSINA.TURA(S) DIGITAIS 
õl !Tt=I\IT1r1nt.r,i:: t= f"IRl/":IMI\ 1 l"t!C:.l"r"lMÍ\/t=IC:. l'-ln t=l\lr'li:Rt=rn \NIN\f.l ~ri= OQ ,~nu RR Mt=í\1.11."'ITt= H'\l"f\lTlr="lr õnnc;, 71 VII V11 /\ l'."Rl=tl 1,(\11/n 1 
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
SEGUNDA CÂMARA 
PROCESSO Nº: 188688/21 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APUCARANA 
. INTERESSADO: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
RELATOR: CONSELHEIRO AUGUSTINHo·zucCHI 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 43/23 - Segunda Câmara 
Prestação de Contas do Município 
de Apucarana. Exercício de 2020. 
CGM e MPC pela regularidade 
das contas com ressalva. Pela 
emissão de Parecer Prévio 
recomendando a regularidade 
com ressalva, em razão das 
despesas com publicidade 
institucional. 
1. RELATÓRIO 
Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de 
Apucarana, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. SEBASTIÃO 
FERREIRA MARTINS JUNIOR. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), na Instrução nº 
194/23 (peça 35), opinou pela regularidade das contas com ressalva em razão de 
despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020 em 
montante superior à média dos gastos nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 
(três) últimos anos que antecedem o pleito. 
O Ministério Público de Contas (MPC), no Parecer nº 76/23 - 3PC 
(peça 35), concorda com o entendimento da unidade técnica pela regularidade com 
ressalva das contas. 
É o relatório. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AI ITFI\ITlí:lnAnF F nRlr.lNAI nic:;PnNÍVFI<:; Nn FNnFRFr.n WWW Tí:F PR r.nv RR Ml=nlANTF 1nFNTIFlí:AnnR 71 VII Yl1A FRFA í:IPR 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
SEGUNDA CÂMARA 
Em análise aos autos se observa que razão assiste à Coordenadoria 
de Gestão Municipal e ao Ministério Público de Contas ao pugnarem pela emissão 
de Parecer Prévio pela regularidade, com ressalva, da Prestação de Contas do 
Município de Apucarana, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR. 
A instrução inicialmente apontou a irregularidade de dois itens: 
a) Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício 
· seguintes sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. 
Após o contraditório verifico que o item foi regularizado, pois o 
Município nas peças 19 e 20, que demonstram que o resultado foi superavitário, 
conforme concluiu a Instrução nº 194/21 da Coordenadoria de Gestão Municipal, 
após o ajuste das fontes vinculadas aos convênios e operação de crédito (página 
08). 
Assim, conforme a instrução nº 194/21 da Coordenadoria de Gestão 
Municipal, a impropriedade apontada pode ser considerada regular. 
b) Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de 
agosto de 2020 em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros 
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito. 
Os comandos normativos (Lei nº 9504/97, art. 73, inciso VII, com a 
redação dada pela Lei nº 13.165/15 e Emenda Constitucional nº 107 /2020) proíbem 
que as despesas com publicidade ultrapassem a média dos gastos realizados nos 
dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos que antecedem o pleito (último 
ano do mandato). 
Dos documentos e justificativas apresentados (peças nº 20 a 23) e 
após nova análise da Coordenadoria de Gestão Municipal, restou evidenciado na 
Instrução nº 194/23, que houve um erro técnico, onde as despesas contabilizadas na 
conta 3.3.90.39.90 - Serviços de Publicidade Legal, não foram lançadas na conta 
3.3.90.39.88 - Serviços de Publicidade e Propaganda, as quais devem ser 
contabilizadas como despesas com publicidade institucional, podendo-se concluir 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
b.l lTl=IIITlr.lnb. nl= I= ORlr.llllb.1 n1~P()IIJÍVl=I~ Ili() 1=111n1=R1=r.n WWW Tr.l= PR r.nv RR Ml=nlb. I\ITI= 1n1=111T11=1r.11. nnR 71 VII Vl1 b. l=Rl=b. r.1PR 
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
SEGUNDA CÂMARA 
que as despesas realizadas no 1 º e 2° quadrimestres de 2020, ficaram abaixo da 
. média ajustada, afastando a irregularidade. 
Contudo, como bem aduziu a unidade técnica, houve a classificação 
incorreta das despesas motivo pelo qual, indica-se a ressalva a este item. 
3. VOTO 
Diante do exposto, VOTO pela emissão de Parecer Prévio 
recomendando a REGULARIDADE (Art. 16, li, da Lei Complementar n.
0 113/2005), 
com RESSALVA da prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao 
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS 
JUNIOR, em razão do lançamento contábil incorre.to das despesas com publicidade 
institucional. 
Com o trânsito em julgado do presente, remetam-se os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para anotações e 
providências necessárias. 
Após, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência (GP) para 
comunicação ao Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, §6º do 
Regimento Interno. 
Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e 
arquivamento .dos autos. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro 
AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade, em: 
1- Emitir Parecer Prévio deste Tribunal, recomendando a 
REGULARIDADE (Art. 16, li, da Lei Complementar n.
0 113/2005), com RESSALVA 
da prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao exercício de 2020, 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AI ITl=I\ITlr.lnAni= 1= ()RIC.:INAI nl~PnNÍVl=I~ N() l=l\lnl=Rl=r.n WWW Tr.i= PR r.nv RR Ml=nlANTI= lnl=NTll=lr.AnnR 71 VII Vii A l=Rl=A r.lPR 
..... 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
SEGUNDA CÂMARA 
de responsabilidade do Sr. SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, em razão 
do lançamento contábil incorreto das despesas com publicidade institucional; 
li- encaminhar, após o trânsito em julgado do presente, os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuçõés (CMEX) para anotações e 
providências necessárias. e 
Ili- encaminhar, após, ao Gabinete da Presidência (GP) para 
· comunicação ao Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, §6º do 
Regimento Interno. Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e 
arquivamento dos autos. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, 
FABIO DE SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. 
Sala das Sessões, 9 de março de 2023 - Sessão nº 2. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Conselheiro Relator 
IVAN LELIS BONILHA 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AI ITl=IIJTlr.mAm= F ()Rlr.lllJAI nl~P()IIJÍVFI~ IIJ() FI\Jí'll=RFr.n WWW Tr.i= PR r.nv AR Ml=í'IIAIIJTI= lnFIIJTIJ:lr.AnnR 71 VII Yl1 A FAl=A r.lPR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
COMUNICADO AO PÚBLICO SOBRE A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS 
MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - GESTÃO SEBASTIÃO 
FERREIRA MARTINS JÚNIOR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a todos os cidadãos deste município que 
recebeu os autos do processo nº. 188688/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, acórdão 
de parecer prévio nº. 43/2023, Segunda Câmara, estando os autos à disposição dos cidadãos e dos 
vereadores para exame, até a data do seu julgamento definitivo, no site da Câmara Municipal de 
Apucarana - www.apucarana.pr.leg.br - link contas municipais -, por um prazo de 60 dias, em 
obediência ao Regimento Interno, Lei Orgânica do Município de Apucarana e Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Apucarana, 31 de julho de 2023. 
JCSS/AL. 
·-- 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS 
(EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 
PREFEITO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 
CÓPIA FIDEDIGNA DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 188688/2021, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 - 
SEGUNDA CÂMARA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS 
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA - PARANÁ. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 - SEGUNDA CÂMARA. 
INTERESSADO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 
RELATOR: CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI 
EMENTA: Prestação de contas do município de Apucarana, exercício 
financeiro 2020. CGM e MPC pela regularidade das contas com 
ressalva. Pela emissão de parecer prévio recomendando a 
regularidade com ressalva, em razão das despesas com 
publicidade institucional. 
1 - DO RELA TÓRIO 
Tratam os autos de prestação de contas do município de Apucarana, relativa ao 
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), na instrução nº. 194/23 (peça 35), 
opinou pela regularidade das contas com ressalva em razão de despesas com publicidade 
institucional realizadas até 15 de agosto de 2020 em montante superior à média dos gastos 
nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito. 
O Ministério Público de Contas (MPC), no parecer nº. 76/23 - 3PC (peça 35) 
concorda com o atendimento da unidade técnica pela regularidade com ressalva das contas. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
pag.2 
li. DA FUNDAMENTAÇÃO 
Em análise aos autos se observa que razão assiste à Coordenadoria de Gestão 
Municipal e ao Ministério de Contas ao pugnarem pela emissão de parecer prévio pela 
regularidade, com ressalva, da prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao 
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior. 
A instrução inicialmente apontou a irregularidade de dois itens: 
a) Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do 
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguintes sem que 
haja suficiente disponibilidade de caixa. 
Após o contraditório verifico que o item foi regularizado, pois o município nas 
peças 19 e 20, que demonstram que o resultado foi superavitário, conforme concluiu a 
instrução nº. 194/21 da Coordenadoria de Gestão Municipal, após o ajuste das fontes 
vinculadas aos convênios e operação de crédito (página 08). 
Assim, conforme a instrução nº. 194/21 da Coordenadoria de Gestão Municipal, 
a impropriedade apontada pode ser considerada regular. 
b) Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020, 
em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros 
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito. 
Os comandos normativos (lei nº. 9504/97, art. 73, inciso VII, com a redação dada 
pela lei n2. 13.165/15 e emenda constitucional nº. 107 /2020 proíbem que as despesas com 
publicidade ultrapassem a média dos gastos realizados nos dois primeiros quadrimestres dos 
três últimos anos que antecedem o pleito (último ano do mandato). 
Dos documentos e justificativas apresentados (peça nº. 20 a 23) e após nova 
análise da Coordenadoria de Gestão Municipal, restou evidenciado na instrução nº. 194/23, 
que houve um erro técnico, onde as despesas contabilizadas na conta 3.3.90.39.90 - 
Serviços de Publicidade Legal, não foram lançadas na conta 3.3.90.39.88 - Serviços de 
Publicidade e Propaganda, as quais devem ser contabilizadas como despesas com 
publicidade institucional, podendo-se concluir que as despesas realizadas no 1º e 2º 
quadrimestres de 2020, ficaram abaixo da média ajustada, afastando a irregularidade. 
Contudo, como bem aduziu a unidade técnica, houve a classificação incorreta 
das despesas motivo pela qual, indica-se a ressalva a este item. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Pag.3 
Ili. DO VOTO 
Diante do exposto, VOTO pela emissão de parecer prévio recomendando a 
REGULARIDADE, (art, 16, li, da Lei Complementar n2. 113/2005), com RESSALVA da 
prestação de contas do município de Apucarana, relativa ao exercício de 2020, de 
responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior, em razão do lançamento contábil 
incorreto das despesas com publicidade institucional. 
Com o trânsito em julgado do presente, remetam-se os autos à Coordenadoria 
de Monitoramento e Execuções (CMEX) para anotações e providências necessárias. 
Após, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao Poder 
Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, § 62 do Regimento Interno. 
Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivamento dos 
autos. 
Vistos, relatados e discutidos, 
Acordam os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, nos termos do voto do relator, Conselheiro Augustinho Zucchi, por unanimidade, 
em: 
1. Emitir parecer prévio deste Tribunal, recomendando a REGULARIDADE 
(Art. 16, li, da Lei Complementar n2. 113/2005), com RESSALVA da 
prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao exercício de 
2020, de responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior, em 
razão do lançamento contábil incorreto das despesas com publicidade 
institucional; 
li. Encaminhar, após o trânsito em julgado do presente, os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para anotações e 
providências necessárias, e 
Ili. Encaminhar, após, ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao 
Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, § 62 do 
Regimento Interno. Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para 
encerramento e arquivamento dos autos. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, FÁBIO DE 
SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI. 
., 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
pag.4 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA 
ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. 
Salas das sessões, 9 de março de 2023 - Sessão nº 2. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Conselheiro Relator 
IVAN LELIS BONILHA 
Presidente 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO 
~ PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - GESTÃO SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JÚNIOR. 
~ PROCESSO Nº. 188688/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. 
~ ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 - SEGUNDA CÂMARA 
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de Apucarana, 
exercício financeiro de 2020. CGM e MPC pela REGULARIDADE das contas 
com RESSALVA. Pela emissão de parecer prévio recomendando a 
regularidade com ressalva, em razão das despesas com publicidade 
institucional. 
~ DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO 
Inicialmente, cumpre lembrar que a matéria relacionada à obrigatoriedade, 
aprecraçao e ao julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder 
Executivo é tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
notadamente nos artigos 70 e 71, 1, e, especialmente para os municípios, no art. 31, §§ 1º e 
2º, devendo essas prescrições ser simetricamente observadas pelas Constituições 
dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios. Observa-se, igualmente, guarida no artigo 52, 
inciso li, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, competência à Comissão Permanente 
de Finanças, Economia e Orçamento o pronunciamento sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro. & 
·- -· 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
pag. 2 
A Constituição Federal é bastante clara e precisa quanto à competência do 
Poder Legislativo para julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, após a 
necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas do Estado, mediante a 
emissão de parecer prévio sobre tais contas. Essa competência foi outorgada ao 
Legislativo, por certo, por ser o Poder que representa o povo, fonte primária e 
titular dos recursos e bens públicos. 
Neste sentido, cumpre enaltecer que o Legislador Constitucional, ao 
prescrever esse procedimento complexo para o julgamento das contas anuais (participação 
do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo), de certo almejou que a decisão 
sobre tais contas, tivesse cunho político-administrativo, não apenas valoração 
política pelo Legislativo nem somente técnico-jurídica consubstanciada no parecer 
prévio do Tribunal de Contas. 
Neste caso, cumpre enaltecer que a deliberação das cortes de contas, embora 
conclusiva, constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, não possuindo 
conteúdo vinculativo-decisório, sua função é avaliar o cumprimento do orçamento, 
dos planos de Governo, dos programas governamentais, dos limites impostos aos 
níveis de endividamento, aos gastos mínimos e máximos previstos no ordenamento 
para saúde, educação e gastos com pessoal, com emissão de parecer prévio com 
vistas fim de auxiliar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo. 
Ante ao exposto, resta claro que o Poder originário de fiscalização é da 
Câmara Municipal, que pode exercê-lo com absoluta autonomia decisória, possuindo o 
encargo de discutir as decisões apontadas no parecer prévio de forma 
absolutamente independente. 
},> DA ANÁLISE DA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS 
APONTADA NO 
PRÉVIO DO TCE/PR SOB N!!. 43/2023. 
PARECER 
No caso em exame cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo 
Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2020, que tinha como gestor à 
época o Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior, tendo parecer do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná pel~A: COM RESSALVA; conta~ 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
pag.3 
);.> CONCLUSÃO 
Após minuciosa análise do relatório e decisão do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná sobre as contas do Poder Executivo Municipal do município de Apucarana, 
referente ao exercício financeiro de 2020 que teve seu trâmite em todos os setores 
competentes das contas municipais e houve apenas 2 (dois) apontamentos de ressalvas, 
sendo eles: 
a) Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do 
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguintes sem que 
haja suficiente disponibilidade de caixa. 
b) Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020, 
em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros 
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito. 
O primeiro apontamento já foi sanado pelo próprio TCE/PR em análise em todas 
as instâncias. 
O segundo apontamento nada mais é um erro técnico, onde as despesas 
contabilizadas na conta 3.3.90.39.90 - Serviços de Publicidade Legal, não foram lançados na 
conta 3.3.90.39.88 - Serviços de Publicidade e Propaganda, as quais deveriam ser 
contabilizadas como despesas com publicidade institucional. Além, o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná menciona que as despesas realizadas no 1º e 2º quadrimestre de 2020, 
ficaram abaixo da média afastando a irregularidade. Contudo a unidade técnica aduziu que 
houve a classificação incorreta das despesas motivo pelo qual, indica-se a ressalva. 
Com se vê, houve erro técnico. 
Em cumprimento aos deveres e obrigações no mandato de vereança, e, em 
obediência às leis aplicáveis neste julgamento de contas municipais, seguimos a decisão da 
Diretoria de Contas Municipais do TCE/PR e somos pela admissibilidade do parecer do 
TCE/PR, acolhendo-o em sua íntegra pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas 
municipais do exercício ® de 2020 do Poder Execut~icipio de Apucarana. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 f www.apucarana.pr.leg.br 
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Por fim, esclarecidos os detalhes nas contas do exercício financeiro de 2020 
da Prefeitura do Município de Apucarana apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, solicitamos aos nobres pares desta colenda Casa Legislativa que acolham o parecer 
pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas em apreço. 
É o parecer. 
Gabinete das Comissões, 3 de outubro de 2023. 
Comissão de Finanças. Economia e Orçamento 
ntonfo Garcia 
SECRETÁRIO 
Valdeir Tiago Ba.,rdeiro de Lima :3!: 
JCSS/AL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
);;;> PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - GESTÃO SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JÚNIOR. 
);;;> PROCESSO N2. 188688/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. 
);;;> ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 - SEGUNDA CÂMARA. 
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de Apucarana, 
exercício financeiro de 2020. CGM e MPC pela REGULARIDADE das contas 
com RESSALVA. Pela emissão de parecer prévio recomendando a 
regularidade com ressalva, em razão das despesas com publicidade 
institucional. 
Cabe a esta douta Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em obediência 
ao contido no TÍTULO XIV - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO, emitir parecer 
sobe o aspecto jurídico-penal de contas municipais, mormente em seu §. 4º artigo 256 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim menciona: 
Art. 256 ... 
§. 4º. A comissão de Justiça, Legislação e Redação pronunciar-se-á apenas 
sobre a responsabilidade jurídico-penal do prestador de contas. 
Ainda, amparado pelo inciso I artigo 52, do mesmo regimento interno, que 
também menciona: ~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
pag.2 
Art. 52. Compete especificamente à Comissão de JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO: 
/. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, 
sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnica 
legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela 
câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, 
independem de parecer; 
Destarte, em obediência as normas legais e regimentais, os membros desta 
comissão vêm manifestar seu parecer e voto sobre o processo nº. 188688/2021, acórdão de 
parecer prévio nº. 43/2023 - Segunda Câmara, referente à prestação de contas do Poder 
Executivo do Município de Apucarana, exercício financeiro de 2020, gestão do Senhor 
Sebastião Ferreira Martins Júnior. 
Como se verifica acima compete a presente comissão, se pronunciar e emitir 
parecer do aspecto jurídico-penal, legal, aspecto constitucional em todas as matérias em 
tramitação, salvo se expressamente disposto em sentido contrário. No caso em exame 
cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo do Município de Apucarana referente ao 
exercício financeiro de 2020, que teve parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pela sua REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas. 
Seguindo todas as leis pertinentes ao julgamento de contas municipais, e, em 
análise a explanação narrada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os 
membros, integrantes da comissão em tela, concluímos que, dentro do amplo poder e 
inalienável dever de fiscalização que nos é legado pelo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, Lei Orgânica Municipal e pela Carta Magna, após minucioso exame 
e embasados pelo conteúdo do relatório e decisão do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, processo nº. 188688/2021 - Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/2023 - Segunda 
Câmara, e, emissão de parecer da douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que 
fez criteriosa análise das contas em apreço e opinou/votou pela IRREGULARIDADE COM 
RESSALVAS das contas, acompanhamos e damos o voto pela REGULARIDADE COM 
RESSALVAS das contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, referente ao 
exercício financeiro de 2020, que tinha como gestor à época, o Senhor Sebastião Ferreira 
Martins Júnior. ~ 
~ ~ - 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
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A comissão ora apresentada, em outras oportunidades, já se manifestou em 
julgamentos de contas municipais, o julgamento nada mais é senão o exercício de 
prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, amparado nos artigos da Carta Magna, já 
mencionados na peça. 
E o parecer. 
Gabinete das Comissões, 3 de outubro de 2023. 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
~ Cordeiro de Lima 
TOR 
JCSS/AL. 

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