TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.
0 485/23-OPD-GP
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Curitiba, 2 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1 ° e 2°, da Constituição
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
APUCARANA, exercício financeiro de 2020, conforme dados abaixo:
1. Processo n.
0
188688/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 43/23 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 2945, de 22/03/2023
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 18/04/2023
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.
0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 188688/21
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 188688/21
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
- assinatura digital -
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
Excelentíssimo Senhor
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A Bloco
APUCARANA-PR
86800-235
l'roc0ss,., .iflflG:_B_Bb_.i . _ _ _
cN:~.J,cr>1 t~Â'\~. ~iS_looo:!.-0O __
' "Art. 18. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no ert. 75 desta Constituição.
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal."
DOCUMENTO E ASSINA.TURA(S) DIGITAIS
õl !Tt=I\IT1r1nt.r,i:: t= f"IRl/":IMI\ 1 l"t!C:.l"r"lMÍ\/t=IC:. l'-ln t=l\lr'li:Rt=rn \NIN\f.l ~ri= OQ ,~nu RR Mt=í\1.11."'ITt= H'\l"f\lTlr="lr õnnc;, 71 VII V11 /\ l'."Rl=tl 1,(\11/n 1
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
PROCESSO Nº: 188688/21
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APUCARANA
. INTERESSADO: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR
RELATOR: CONSELHEIRO AUGUSTINHo·zucCHI
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 43/23 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Município
de Apucarana. Exercício de 2020.
CGM e MPC pela regularidade
das contas com ressalva. Pela
emissão de Parecer Prévio
recomendando a regularidade
com ressalva, em razão das
despesas com publicidade
institucional.
1. RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de
Apucarana, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JUNIOR.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), na Instrução nº
194/23 (peça 35), opinou pela regularidade das contas com ressalva em razão de
despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020 em
montante superior à média dos gastos nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3
(três) últimos anos que antecedem o pleito.
O Ministério Público de Contas (MPC), no Parecer nº 76/23 - 3PC
(peça 35), concorda com o entendimento da unidade técnica pela regularidade com
ressalva das contas.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
Em análise aos autos se observa que razão assiste à Coordenadoria
de Gestão Municipal e ao Ministério Público de Contas ao pugnarem pela emissão
de Parecer Prévio pela regularidade, com ressalva, da Prestação de Contas do
Município de Apucarana, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR.
A instrução inicialmente apontou a irregularidade de dois itens:
a) Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício
· seguintes sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
Após o contraditório verifico que o item foi regularizado, pois o
Município nas peças 19 e 20, que demonstram que o resultado foi superavitário,
conforme concluiu a Instrução nº 194/21 da Coordenadoria de Gestão Municipal,
após o ajuste das fontes vinculadas aos convênios e operação de crédito (página
08).
Assim, conforme a instrução nº 194/21 da Coordenadoria de Gestão
Municipal, a impropriedade apontada pode ser considerada regular.
b) Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de
agosto de 2020 em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.
Os comandos normativos (Lei nº 9504/97, art. 73, inciso VII, com a
redação dada pela Lei nº 13.165/15 e Emenda Constitucional nº 107 /2020) proíbem
que as despesas com publicidade ultrapassem a média dos gastos realizados nos
dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos que antecedem o pleito (último
ano do mandato).
Dos documentos e justificativas apresentados (peças nº 20 a 23) e
após nova análise da Coordenadoria de Gestão Municipal, restou evidenciado na
Instrução nº 194/23, que houve um erro técnico, onde as despesas contabilizadas na
conta 3.3.90.39.90 - Serviços de Publicidade Legal, não foram lançadas na conta
3.3.90.39.88 - Serviços de Publicidade e Propaganda, as quais devem ser
contabilizadas como despesas com publicidade institucional, podendo-se concluir
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
b.l lTl=IIITlr.lnb. nl= I= ORlr.llllb.1 n1~P()IIJÍVl=I~ Ili() 1=111n1=R1=r.n WWW Tr.l= PR r.nv RR Ml=nlb. I\ITI= 1n1=111T11=1r.11. nnR 71 VII Vl1 b. l=Rl=b. r.1PR
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
que as despesas realizadas no 1 º e 2° quadrimestres de 2020, ficaram abaixo da
. média ajustada, afastando a irregularidade.
Contudo, como bem aduziu a unidade técnica, houve a classificação
incorreta das despesas motivo pelo qual, indica-se a ressalva a este item.
3. VOTO
Diante do exposto, VOTO pela emissão de Parecer Prévio
recomendando a REGULARIDADE (Art. 16, li, da Lei Complementar n.
0 113/2005),
com RESSALVA da prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS
JUNIOR, em razão do lançamento contábil incorre.to das despesas com publicidade
institucional.
Com o trânsito em julgado do presente, remetam-se os autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para anotações e
providências necessárias.
Após, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência (GP) para
comunicação ao Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, §6º do
Regimento Interno.
Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e
arquivamento .dos autos.
VISTOS, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade, em:
1- Emitir Parecer Prévio deste Tribunal, recomendando a
REGULARIDADE (Art. 16, li, da Lei Complementar n.
0 113/2005), com RESSALVA
da prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao exercício de 2020,
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AI ITl=I\ITlr.lnAni= 1= ()RIC.:INAI nl~PnNÍVl=I~ N() l=l\lnl=Rl=r.n WWW Tr.i= PR r.nv RR Ml=nlANTI= lnl=NTll=lr.AnnR 71 VII Vii A l=Rl=A r.lPR
..... 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
de responsabilidade do Sr. SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, em razão
do lançamento contábil incorreto das despesas com publicidade institucional;
li- encaminhar, após o trânsito em julgado do presente, os autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuçõés (CMEX) para anotações e
providências necessárias. e
Ili- encaminhar, após, ao Gabinete da Presidência (GP) para
· comunicação ao Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, §6º do
Regimento Interno. Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e
arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA,
FABIO DE SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.
Sala das Sessões, 9 de março de 2023 - Sessão nº 2.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=IIJTlr.mAm= F ()Rlr.lllJAI nl~P()IIJÍVFI~ IIJ() FI\Jí'll=RFr.n WWW Tr.i= PR r.nv AR Ml=í'IIAIIJTI= lnFIIJTIJ:lr.AnnR 71 VII Yl1 A FAl=A r.lPR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
COMUNICADO AO PÚBLICO SOBRE A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS
MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - GESTÃO SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JÚNIOR.
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a todos os cidadãos deste município que
recebeu os autos do processo nº. 188688/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, acórdão
de parecer prévio nº. 43/2023, Segunda Câmara, estando os autos à disposição dos cidadãos e dos
vereadores para exame, até a data do seu julgamento definitivo, no site da Câmara Municipal de
Apucarana - www.apucarana.pr.leg.br - link contas municipais -, por um prazo de 60 dias, em
obediência ao Regimento Interno, Lei Orgânica do Município de Apucarana e Constituição da
República Federativa do Brasil.
Apucarana, 31 de julho de 2023.
JCSS/AL.
·--
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
(EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
PREFEITO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
CÓPIA FIDEDIGNA DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 188688/2021, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 -
SEGUNDA CÂMARA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA - PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 - SEGUNDA CÂMARA.
INTERESSADO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
RELATOR: CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI
EMENTA: Prestação de contas do município de Apucarana, exercício
financeiro 2020. CGM e MPC pela regularidade das contas com
ressalva. Pela emissão de parecer prévio recomendando a
regularidade com ressalva, em razão das despesas com
publicidade institucional.
1 - DO RELA TÓRIO
Tratam os autos de prestação de contas do município de Apucarana, relativa ao
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), na instrução nº. 194/23 (peça 35),
opinou pela regularidade das contas com ressalva em razão de despesas com publicidade
institucional realizadas até 15 de agosto de 2020 em montante superior à média dos gastos
nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.
O Ministério Público de Contas (MPC), no parecer nº. 76/23 - 3PC (peça 35)
concorda com o atendimento da unidade técnica pela regularidade com ressalva das contas.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
pag.2
li. DA FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos autos se observa que razão assiste à Coordenadoria de Gestão
Municipal e ao Ministério de Contas ao pugnarem pela emissão de parecer prévio pela
regularidade, com ressalva, da prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior.
A instrução inicialmente apontou a irregularidade de dois itens:
a) Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguintes sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa.
Após o contraditório verifico que o item foi regularizado, pois o município nas
peças 19 e 20, que demonstram que o resultado foi superavitário, conforme concluiu a
instrução nº. 194/21 da Coordenadoria de Gestão Municipal, após o ajuste das fontes
vinculadas aos convênios e operação de crédito (página 08).
Assim, conforme a instrução nº. 194/21 da Coordenadoria de Gestão Municipal,
a impropriedade apontada pode ser considerada regular.
b) Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020,
em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.
Os comandos normativos (lei nº. 9504/97, art. 73, inciso VII, com a redação dada
pela lei n2. 13.165/15 e emenda constitucional nº. 107 /2020 proíbem que as despesas com
publicidade ultrapassem a média dos gastos realizados nos dois primeiros quadrimestres dos
três últimos anos que antecedem o pleito (último ano do mandato).
Dos documentos e justificativas apresentados (peça nº. 20 a 23) e após nova
análise da Coordenadoria de Gestão Municipal, restou evidenciado na instrução nº. 194/23,
que houve um erro técnico, onde as despesas contabilizadas na conta 3.3.90.39.90 -
Serviços de Publicidade Legal, não foram lançadas na conta 3.3.90.39.88 - Serviços de
Publicidade e Propaganda, as quais devem ser contabilizadas como despesas com
publicidade institucional, podendo-se concluir que as despesas realizadas no 1º e 2º
quadrimestres de 2020, ficaram abaixo da média ajustada, afastando a irregularidade.
Contudo, como bem aduziu a unidade técnica, houve a classificação incorreta
das despesas motivo pela qual, indica-se a ressalva a este item.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
Pag.3
Ili. DO VOTO
Diante do exposto, VOTO pela emissão de parecer prévio recomendando a
REGULARIDADE, (art, 16, li, da Lei Complementar n2. 113/2005), com RESSALVA da
prestação de contas do município de Apucarana, relativa ao exercício de 2020, de
responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior, em razão do lançamento contábil
incorreto das despesas com publicidade institucional.
Com o trânsito em julgado do presente, remetam-se os autos à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções (CMEX) para anotações e providências necessárias.
Após, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao Poder
Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, § 62 do Regimento Interno.
Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivamento dos
autos.
Vistos, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos do voto do relator, Conselheiro Augustinho Zucchi, por unanimidade,
em:
1. Emitir parecer prévio deste Tribunal, recomendando a REGULARIDADE
(Art. 16, li, da Lei Complementar n2. 113/2005), com RESSALVA da
prestação de contas do Município de Apucarana, relativa ao exercício de
2020, de responsabilidade do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior, em
razão do lançamento contábil incorreto das despesas com publicidade
institucional;
li. Encaminhar, após o trânsito em julgado do presente, os autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para anotações e
providências necessárias, e
Ili. Encaminhar, após, ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao
Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, § 62 do
Regimento Interno. Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para
encerramento e arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, FÁBIO DE
SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI.
.,
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
pag.4
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA
ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.
Salas das sessões, 9 de março de 2023 - Sessão nº 2.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO
~ PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - GESTÃO SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR.
~ PROCESSO Nº. 188688/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
~ ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 - SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de Apucarana,
exercício financeiro de 2020. CGM e MPC pela REGULARIDADE das contas
com RESSALVA. Pela emissão de parecer prévio recomendando a
regularidade com ressalva, em razão das despesas com publicidade
institucional.
~ DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO
Inicialmente, cumpre lembrar que a matéria relacionada à obrigatoriedade,
aprecraçao e ao julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder
Executivo é tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
notadamente nos artigos 70 e 71, 1, e, especialmente para os municípios, no art. 31, §§ 1º e
2º, devendo essas prescrições ser simetricamente observadas pelas Constituições
dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios. Observa-se, igualmente, guarida no artigo 52,
inciso li, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, competência à Comissão Permanente
de Finanças, Economia e Orçamento o pronunciamento sobre todos os assuntos de caráter
financeiro. &
·- -·
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
pag. 2
A Constituição Federal é bastante clara e precisa quanto à competência do
Poder Legislativo para julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, após a
necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas do Estado, mediante a
emissão de parecer prévio sobre tais contas. Essa competência foi outorgada ao
Legislativo, por certo, por ser o Poder que representa o povo, fonte primária e
titular dos recursos e bens públicos.
Neste sentido, cumpre enaltecer que o Legislador Constitucional, ao
prescrever esse procedimento complexo para o julgamento das contas anuais (participação
do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo), de certo almejou que a decisão
sobre tais contas, tivesse cunho político-administrativo, não apenas valoração
política pelo Legislativo nem somente técnico-jurídica consubstanciada no parecer
prévio do Tribunal de Contas.
Neste caso, cumpre enaltecer que a deliberação das cortes de contas, embora
conclusiva, constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, não possuindo
conteúdo vinculativo-decisório, sua função é avaliar o cumprimento do orçamento,
dos planos de Governo, dos programas governamentais, dos limites impostos aos
níveis de endividamento, aos gastos mínimos e máximos previstos no ordenamento
para saúde, educação e gastos com pessoal, com emissão de parecer prévio com
vistas fim de auxiliar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
Ante ao exposto, resta claro que o Poder originário de fiscalização é da
Câmara Municipal, que pode exercê-lo com absoluta autonomia decisória, possuindo o
encargo de discutir as decisões apontadas no parecer prévio de forma
absolutamente independente.
},> DA ANÁLISE DA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS
APONTADA NO
PRÉVIO DO TCE/PR SOB N!!. 43/2023.
PARECER
No caso em exame cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo
Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2020, que tinha como gestor à
época o Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior, tendo parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná pel~A: COM RESSALVA; conta~
..
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
pag.3
);.> CONCLUSÃO
Após minuciosa análise do relatório e decisão do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná sobre as contas do Poder Executivo Municipal do município de Apucarana,
referente ao exercício financeiro de 2020 que teve seu trâmite em todos os setores
competentes das contas municipais e houve apenas 2 (dois) apontamentos de ressalvas,
sendo eles:
a) Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguintes sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa.
b) Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020,
em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.
O primeiro apontamento já foi sanado pelo próprio TCE/PR em análise em todas
as instâncias.
O segundo apontamento nada mais é um erro técnico, onde as despesas
contabilizadas na conta 3.3.90.39.90 - Serviços de Publicidade Legal, não foram lançados na
conta 3.3.90.39.88 - Serviços de Publicidade e Propaganda, as quais deveriam ser
contabilizadas como despesas com publicidade institucional. Além, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná menciona que as despesas realizadas no 1º e 2º quadrimestre de 2020,
ficaram abaixo da média afastando a irregularidade. Contudo a unidade técnica aduziu que
houve a classificação incorreta das despesas motivo pelo qual, indica-se a ressalva.
Com se vê, houve erro técnico.
Em cumprimento aos deveres e obrigações no mandato de vereança, e, em
obediência às leis aplicáveis neste julgamento de contas municipais, seguimos a decisão da
Diretoria de Contas Municipais do TCE/PR e somos pela admissibilidade do parecer do
TCE/PR, acolhendo-o em sua íntegra pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas
municipais do exercício ® de 2020 do Poder Execut~icipio de Apucarana.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 f www.apucarana.pr.leg.br
pag.4
Por fim, esclarecidos os detalhes nas contas do exercício financeiro de 2020
da Prefeitura do Município de Apucarana apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, solicitamos aos nobres pares desta colenda Casa Legislativa que acolham o parecer
pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas em apreço.
É o parecer.
Gabinete das Comissões, 3 de outubro de 2023.
Comissão de Finanças. Economia e Orçamento
ntonfo Garcia
SECRETÁRIO
Valdeir Tiago Ba.,rdeiro de Lima :3!:
JCSS/AL.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
);;;> PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - GESTÃO SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR.
);;;> PROCESSO N2. 188688/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
);;;> ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 43/2023 - SEGUNDA CÂMARA.
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de Apucarana,
exercício financeiro de 2020. CGM e MPC pela REGULARIDADE das contas
com RESSALVA. Pela emissão de parecer prévio recomendando a
regularidade com ressalva, em razão das despesas com publicidade
institucional.
Cabe a esta douta Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em obediência
ao contido no TÍTULO XIV - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO, emitir parecer
sobe o aspecto jurídico-penal de contas municipais, mormente em seu §. 4º artigo 256 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim menciona:
Art. 256 ...
§. 4º. A comissão de Justiça, Legislação e Redação pronunciar-se-á apenas
sobre a responsabilidade jurídico-penal do prestador de contas.
Ainda, amparado pelo inciso I artigo 52, do mesmo regimento interno, que
também menciona: ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
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Art. 52. Compete especificamente à Comissão de JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO:
/. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação,
sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao
seu aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnica
legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela
câmara, com exceção dos que, pela própria natureza,
independem de parecer;
Destarte, em obediência as normas legais e regimentais, os membros desta
comissão vêm manifestar seu parecer e voto sobre o processo nº. 188688/2021, acórdão de
parecer prévio nº. 43/2023 - Segunda Câmara, referente à prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Apucarana, exercício financeiro de 2020, gestão do Senhor
Sebastião Ferreira Martins Júnior.
Como se verifica acima compete a presente comissão, se pronunciar e emitir
parecer do aspecto jurídico-penal, legal, aspecto constitucional em todas as matérias em
tramitação, salvo se expressamente disposto em sentido contrário. No caso em exame
cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo do Município de Apucarana referente ao
exercício financeiro de 2020, que teve parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pela sua REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas.
Seguindo todas as leis pertinentes ao julgamento de contas municipais, e, em
análise a explanação narrada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os
membros, integrantes da comissão em tela, concluímos que, dentro do amplo poder e
inalienável dever de fiscalização que nos é legado pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, Lei Orgânica Municipal e pela Carta Magna, após minucioso exame
e embasados pelo conteúdo do relatório e decisão do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, processo nº. 188688/2021 - Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/2023 - Segunda
Câmara, e, emissão de parecer da douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
fez criteriosa análise das contas em apreço e opinou/votou pela IRREGULARIDADE COM
RESSALVAS das contas, acompanhamos e damos o voto pela REGULARIDADE COM
RESSALVAS das contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, referente ao
exercício financeiro de 2020, que tinha como gestor à época, o Senhor Sebastião Ferreira
Martins Júnior. ~
~ ~ -
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
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A comissão ora apresentada, em outras oportunidades, já se manifestou em
julgamentos de contas municipais, o julgamento nada mais é senão o exercício de
prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, amparado nos artigos da Carta Magna, já
mencionados na peça.
E o parecer.
Gabinete das Comissões, 3 de outubro de 2023.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
~ Cordeiro de Lima
TOR
JCSS/AL.