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materia nº 112/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaPedido de informações ao Executivo Municipal e ao IDEPPLAN, sobre o acréscimo do adicional de periculosidade aos vencimentos dos agentes de trânsito do Município.
native_id21887

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício a destinatário, após, ao arquivo.
2023-10-09 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T17:46:05.980252-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº. 112/2023 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal e ao IDEPPLAN, sobre 
o acréscimo do adicional de periculosidade aos vencimentos dos agentes de 
trânsito do Município. 
Lido na sessão do dia / __ .......;/ . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e ao 
IDEPPLAN, solicitando as seguintes informações: 
Tendo em vista a sanção da Lei Federal nº.14.684/2023, que dá nova 
redação ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, solicitamos 
informações sobre o prazo para ser feita a incorporação do acréscimo do 
adicional de periculosidade aos vencimentos dos agentes de trânsito do 
Município de Apucarana. 
Salientamos que o referido artigo passou a vigorar com o acréscimo do 
inciso Ili, com a seguinte redação: 
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da 
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho ·e Emprego, aquelas que, 
por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude 
de exposição permanente do trabalhador a: 
1 .- inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 
li - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de 
segurança pessoal ou patrimonial. 
-----------------------------------------------continua--- ~, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
---·--------------------------------------continuação do Requerimento nº.112/2023----- 
Ili - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou 
violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de 
trânsito." 
JUSTIFICA TIVA 
A apresentação desse requerimento se dá devido à preocupação em 
relação aos agentes de trânsito que atuam no município de Apucarana. 
Sabe-se que esses agentes atuam em diversas frentes e casos em 
nossa cidade, no entanto, não possuem os equipamentos e aparelhos corretos 
para tais atividades. 
Ainda, mesmo estando expostos diariamente a situações de risco, os 
agentes de trânsito do município de Apucarana não recebem o adicional de 
periculosidade aos seus vencimentos. 
Importante salientar que conforme a Lei 13.675/2018 (Sistema Único de 
Segurança Pública), em seu art. 9°, inc. XV, o agente de trânsito se equipara ao 
operador de segurança pública. 
Ainda, por meio da emenda 82/2014 ao art. 144 da Constituição Federal, 
que versa sobre a segurança pública, ficou explícito que o agente de segurança 
viária, que exerce função que preserva a ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas é tido como um agende da 
segurança pública. 
Não obstante, o STJ, no julgamento de nº. 1.818.872/PE afirmou que o 
agente de trânsito tem poder de polícia e exerce diariamente o mesmo quando 
autua, notifica, arrecada multas, registra e licencia veículos e fiscaliza diversos 
aspectos do trânsito. ,, 
----------- ------------------ --------------coot;ooa----~ / 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
------------------------------------------------------continuação do Requerimento nº.112/202..>----·---- 
Importante salientar que no Direito Penal, po~ exemplo, a atividade é 
reconhecida como periculosa quando há qualificadora para casos específicos 
contra servidores da segurança pública. Nesse sentido, o art. 121, inc. VII, do 
Código Penal menciona os agentes descritos no arts. 142 e 144 da CF, onde 
está enquadrado o Agente de Trânsito. 
Recentemente, a Lei Federal nº. 14.684/2023, sancionada e publicada no dia 
20/09/2023, deu nova redação ao Art. 193 do Decreto-Lei nº. 5.492/1943 
(Consolidação das Leis do Trabalho- CL T), acrescentando o inciso Ili, que inclui 
atividades exercidas pelos agentes de trânsito no rol das consideradas 
perigosas. 
Ainda, cabe ressaltar que o estatuto do servidor vigente no município de 
Apucarana, em seu Art. 77, prevê o pagamento deste adicional de acordo com 
as normas do Ministério do Trabalho e emprego. 
Sendo assim, considerando o exposto, a legislação vigente, os pareceres 
jurídicos expostos, peço a aprovação do presente requerimento, bem como a 
devida atenção e ação por parte do Executivo Municipal. 
Nestes termos pede deferimento. 
Jrnss/al 

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