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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaInstitui no Calendário oficial do Município de Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme especifica.
native_id21912

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 91/2023.
2023-10-17 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-10-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T17:56:21.724533-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-10-16T17:43:10.173769-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.100/2023 
Câmara Municipal de Apucarana 
1.ido na sessão do dia 2.. { i 9 .e " 
listo: 1º51Kl'~, •.•••.•• --- 
SÚMULA: Institui no Calendário oficial do Município de 
Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Apucarana , o "DIA 
DO NASCITURO'1, a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro. 
Art.2º- No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá 
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas 
escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil 
organizada do Município. 
Art.3º-As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a 
abordarem, junto aos seus alunos, o tema "o direito do nascituro à vida" em palestras, 
trabalhos escolares e atividades similares. 
Art.4º- Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá 
buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos 
nascituros em quaisquer circunstâncias. 
Art.Sº-0 Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no 
calendário oficial de Apucarana. 
Art.6º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2023. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se 
seguem: 
No dia 08 de outubro, é celebrado o Dia do Nascituro. A nomenclatura tem 
origem do Latim 'nascituru' - aquele que há de nascer. A data celebra, então, o direito 
à proteção da vida e saúde, à alimentação, ao respeito e um nascimento sadio. 
A proposição em comenta, objetiva instituir no calendário oficial do Município 
de Apucarana, o DIA DO NASCITURO a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro. 
No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá 
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas 
escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil 
organizada do Município. 
O presente Projeto de lei, colocado para análise e posicionamento do processo 
legislativo municipal, tem como intenção primordial, oportunizar à sociedade um dia 
para reflexão e conscientização sobre a realização do aborto. 
Pesquisas revelam que uma mulher aborta a cada 33 segundos no Brasil e a 
prática insegura leva a um abortamento feito para cada 3,5 nascidos vivos. 
A grande maioria da população entende que a vida humana é inegociável e tirá￾la é inaceitável, sendo que o aborto ilegal em qualquer momento da gestação, após a 
concepção, não deve ser autorizado por se tratar de um assassinato em potencial. 
As consequências negativas da legalização do aborto na sociedade, apontam-se, 
entre outras: o desvaler que se dá a vida humana, a banalização de sua prática, a 
disseminação da eugenia, a submissão a interesses mercadológicos de grupos médicos 
e empresas farmacológicas, a diminuição da população, o controle demográfico 
internacional, a desvalorização generalizada da vida, o aumento de casos de síndromes 
pós-aborto, e, indiretamente, o aumento do número de casos de DSTs (doenças 
sexualmente transmissíveis). 
Se a vida humana, em seu momento mais tenro e indefeso, está sob a mira de 
quem mais deveria guardá-la e protegê-la, de que ela vale? Ela não tem mais valor 
absoluto e inviolável, está condicionada à segurança, ao bem-estar e aos interesses de 
terceiros. Nessa escala de valores, toda a vida humana está em risco. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Por essa razão, o Dia do Nascituro, comemorado no dia 8 de outubro, celebra, 
especialmente, a vida do bebê no ventre de sua mãe. E não somente isso: celebramos, 
neste dia o valor inviolável da dignidade da vida humana, do seu início até o seu fim. 
Não é somente a vida do nascituro que está em questão, mas a vida humana, 
especialmente em sua condição de fragilidade e inutilidade para a sociedade.Tanto é 
que a legalização do aborto, até o último instante antes do nascimento, em alguns 
países, já faz surgir uma lógica, que é a "eutanásia de recém-nascidos". 
A instituição do Dia do Nascituro deverá ser a manifestação explícita da 
conscientização Contra o Aborto com os seguintes objetivos: O de Incentivar a 
promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que 
permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, 
promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações 
direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos 
públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da 
vida humana. 
O bem mais relevante de nossa existência é a VIDA. 
Portanto a defesa da vida se torna princípio para 
toda ação humana, desde a concepção até enquanto 
existir. 
Diante do exposto, peço o voto favorável dos nobres vereadores. 

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