CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.100/2023
Câmara Municipal de Apucarana
1.ido na sessão do dia 2.. { i 9 .e "
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SÚMULA: Institui no Calendário oficial do Município de
Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Apucarana , o "DIA
DO NASCITURO'1, a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro.
Art.2º- No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas
escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil
organizada do Município.
Art.3º-As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a
abordarem, junto aos seus alunos, o tema "o direito do nascituro à vida" em palestras,
trabalhos escolares e atividades similares.
Art.4º- Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos
nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art.Sº-0 Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no
calendário oficial de Apucarana.
Art.6º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2023.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem:
No dia 08 de outubro, é celebrado o Dia do Nascituro. A nomenclatura tem
origem do Latim 'nascituru' - aquele que há de nascer. A data celebra, então, o direito
à proteção da vida e saúde, à alimentação, ao respeito e um nascimento sadio.
A proposição em comenta, objetiva instituir no calendário oficial do Município
de Apucarana, o DIA DO NASCITURO a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro.
No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas
escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil
organizada do Município.
O presente Projeto de lei, colocado para análise e posicionamento do processo
legislativo municipal, tem como intenção primordial, oportunizar à sociedade um dia
para reflexão e conscientização sobre a realização do aborto.
Pesquisas revelam que uma mulher aborta a cada 33 segundos no Brasil e a
prática insegura leva a um abortamento feito para cada 3,5 nascidos vivos.
A grande maioria da população entende que a vida humana é inegociável e tirála é inaceitável, sendo que o aborto ilegal em qualquer momento da gestação, após a
concepção, não deve ser autorizado por se tratar de um assassinato em potencial.
As consequências negativas da legalização do aborto na sociedade, apontam-se,
entre outras: o desvaler que se dá a vida humana, a banalização de sua prática, a
disseminação da eugenia, a submissão a interesses mercadológicos de grupos médicos
e empresas farmacológicas, a diminuição da população, o controle demográfico
internacional, a desvalorização generalizada da vida, o aumento de casos de síndromes
pós-aborto, e, indiretamente, o aumento do número de casos de DSTs (doenças
sexualmente transmissíveis).
Se a vida humana, em seu momento mais tenro e indefeso, está sob a mira de
quem mais deveria guardá-la e protegê-la, de que ela vale? Ela não tem mais valor
absoluto e inviolável, está condicionada à segurança, ao bem-estar e aos interesses de
terceiros. Nessa escala de valores, toda a vida humana está em risco.
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Por essa razão, o Dia do Nascituro, comemorado no dia 8 de outubro, celebra,
especialmente, a vida do bebê no ventre de sua mãe. E não somente isso: celebramos,
neste dia o valor inviolável da dignidade da vida humana, do seu início até o seu fim.
Não é somente a vida do nascituro que está em questão, mas a vida humana,
especialmente em sua condição de fragilidade e inutilidade para a sociedade.Tanto é
que a legalização do aborto, até o último instante antes do nascimento, em alguns
países, já faz surgir uma lógica, que é a "eutanásia de recém-nascidos".
A instituição do Dia do Nascituro deverá ser a manifestação explícita da
conscientização Contra o Aborto com os seguintes objetivos: O de Incentivar a
promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que
permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro,
promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações
direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos
públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da
vida humana.
O bem mais relevante de nossa existência é a VIDA.
Portanto a defesa da vida se torna princípio para
toda ação humana, desde a concepção até enquanto
existir.
Diante do exposto, peço o voto favorável dos nobres vereadores.