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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/20_23 - Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Aprovado (discussão única) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T17:10:50.752477-03:00 Aprovado 6 4 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 70/2023 
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e 
Orçamento, que concordou com a 
REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas 
do Município de Apucarana, referente ao 
exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião 
Ferreira Martins Júnior, em conformidade 
com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio 
nº. 43/20_23 - Segunda Câmara -, do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 
188688/2021, acolhendo-o em sua íntegra, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 
70/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO 
E REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lº. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas da Prefeitura do 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2020, gestão 
Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 43/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021- 
Segunda Câmara, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de 
contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2020, atendido todo 
procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia 
deste decreto sobre a respectiva decisão, a Prefeitura do Município de Apucarana, ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça 
~'.~'.~~~.~.
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.. ~~ .. ~.~.~'.~.í-~·i·~: .. ~.i·~·i·~ ~·~·~·~.~~~'.~i·~·~'.~: continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº. 66/2023 pag. 2 
Art. 3!!. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, 9 de outubro de 2023. 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
ValdeirTi Cordeiro de Lima 
~R 
JCSS/AL. 

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