CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 70/2023
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e
Orçamento, que concordou com a
REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas
do Município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião
Ferreira Martins Júnior, em conformidade
com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio
nº. 43/20_23 - Segunda Câmara -, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, processo nº.
188688/2021, acolhendo-o em sua íntegra,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
70/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lº. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas da Prefeitura do
Município de Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2020, gestão
Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer
Prévio nº. 43/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021-
Segunda Câmara, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de
contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2020, atendido todo
procedimento regimental, legal e constitucional.
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia
deste decreto sobre a respectiva decisão, a Prefeitura do Município de Apucarana, ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº. 66/2023 pag. 2
Art. 3!!. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, 9 de outubro de 2023.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
ValdeirTi Cordeiro de Lima
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JCSS/AL.