Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 099/2023
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
lvaí - CISVIR- conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Consórcio.lnterrnuniclpal ~~-,S~~~.e Jfo
Vale do lvaí - CISVIR, o imóvel com área de 11.22f5-g'h{
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situado na Avenida Santa Catarina, nº 1245, Jardim Apucarana, no-Múnkípio de
Apucarana, conforme descrição abaixo:- · ·· - - --·n ~ 1~,-i.:; ,1,,- •·
1. Memorial Descritivo:- "LOTE DE TERRAS SOB NR.ALL/REM-A, com a área de
11.221,69m2
, Subdivisão do Lote ALL/A/REM, Colonização Fazenda GaúchaGleba Três Bocas, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote
ALL/A/REM, deste segue confrontando com a Quadra 03 do Jardim América,
no rumo SE 87°38'00" NW com 35,00 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com a Avenida Santa Catarina, no rumo SE 12º00'00" NW
com 320,45 metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote
ALL/A/4, no rumo SW 69º36'48" NE com 35,00 metros até outro marco, deste
marco segue confrontando com o Lote ALL/A/Rem, no rumo NW 12º00'00" SE
com 320,79 metros até o marco onde teve início esta descrição." Objeto da
Matrícula nº 39.546 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana.
§1!! O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento da
sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR.
§2!! O DONATÁRIO deverá, em contrapartida a presente doação, manter
ininterruptamente os atendimentos médicos aos municípios membros do consórcio,
sob pena de reversão da doação.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 22 O DONATÁRIO não poderá, sob pena de reversão:
1 - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;
li - hipotecar, alienar, alugar, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o
imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de
doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Art. 62
Art. 72
Art. 82
A reversão de que trata o art. 22 desta Lei será realizada independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
A edificação de benfeitorias não outorgará ao DONATÁRIO o direito de retenção no
caso de reversão do imóvel.
As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por
conta do DONATÁRIO.
Em caso de extinção do DONATÁRIO, o bem doado voltará automaticamente ao
patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em
favor de terceiro.
A presente doação é baseada no Art. 17, "b", §1º da Lei nº 8.666/93 e no Art. 94, 1,
"a" da Lei Orgânica do Município, sendo dispensada a Concorrência Pública.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR.
O CISVIR é um consórcio intermunicipal dedicado à prestação de
serviços de saúde de alta qualidade. A doação do imóvel possibilitará a continuidade desses
serviços, garantindo o atendimento médico e demais serviços de saúde à população dos
municípios envolvidos.
A doação do imóvel para o CISVIR é uma iniciativa estratégica com
base na necessidade de fortalecer e aprimorar os serviços de saúde prestados à população dos
municípios associados. Além disso, essa medida visa a facilitar a captação de investimentos
adicionais perante a União e outras fontes de financiamento para a melhoria contínua nos
atendimentos de saúde na região mediante convênios.
É importante destacar que construção da sede do CISVIR tem sido
objeto de significativos investimentos públicos por parte do Município de Apucarana,
abrangendo tanto a construção da sede quanto sua subsequente expansão. Na primeira fase, que
ocorreu em 2016, foram alocados recursos públicos no valor de R$ 2.271.774,63, dos quais o
Município de Apucarana desempenhou um papel ativo, contribuindo com um montante de R$
792.460,48.
Na segunda etapa, que foi concluída em 2020, o investimento
municipal totalizou R$ 920.475,34 e abrangeu a elaboração de projetos e aditivos, os quais
foram desenvolvidos em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Obras.
A prestação de serviços de saúde de qualidade é de relevante
interesse público, visto que afeta diretamente a vida e o bem-estar dos cidadãos. A doação do
terreno é uma ação que visa assegurar a continuidade desses serviços, alinhando-se aos
princípios da responsabilidade social e ao compromisso com o acesso universal à saúde.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por
ser de relevante interesse público.
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Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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