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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR- conforme especifica.
native_id21969

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 92/2023.
2023-10-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-10-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T15:27:07.570035-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-10-30T15:26:27.989329-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 099/2023 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
lvaí - CISVIR- conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art.1!! Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Consórcio.lnterrnuniclpal ~~-,S~~~.e Jfo 
Vale do lvaí - CISVIR, o imóvel com área de 11.22f5-g'h{
2~,..:J,t~s'jJecti{,às.fü~nf~itotia-s, 
situado na Avenida Santa Catarina, nº 1245, Jardim Apucarana, no-Múnkípio de 
Apucarana, conforme descrição abaixo:- · ·· - - --·n ~ 1~,-i.:; ,1,,- •· 
1. Memorial Descritivo:- "LOTE DE TERRAS SOB NR.ALL/REM-A, com a área de 
11.221,69m2
, Subdivisão do Lote ALL/A/REM, Colonização Fazenda Gaúcha￾Gleba Três Bocas, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 
ALL/A/REM, deste segue confrontando com a Quadra 03 do Jardim América, 
no rumo SE 87°38'00" NW com 35,00 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com a Avenida Santa Catarina, no rumo SE 12º00'00" NW 
com 320,45 metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote 
ALL/A/4, no rumo SW 69º36'48" NE com 35,00 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com o Lote ALL/A/Rem, no rumo NW 12º00'00" SE 
com 320,79 metros até o marco onde teve início esta descrição." Objeto da 
Matrícula nº 39.546 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
§1!! O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento da 
sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR. 
§2!! O DONATÁRIO deverá, em contrapartida a presente doação, manter 
ininterruptamente os atendimentos médicos aos municípios membros do consórcio, 
sob pena de reversão da doação. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 22 O DONATÁRIO não poderá, sob pena de reversão: 
1 - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
li - hipotecar, alienar, alugar, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o 
imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de 
doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
A reversão de que trata o art. 22 desta Lei será realizada independentemente de 
notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 
A edificação de benfeitorias não outorgará ao DONATÁRIO o direito de retenção no 
caso de reversão do imóvel. 
As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por 
conta do DONATÁRIO. 
Em caso de extinção do DONATÁRIO, o bem doado voltará automaticamente ao 
patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em 
favor de terceiro. 
A presente doação é baseada no Art. 17, "b", §1º da Lei nº 8.666/93 e no Art. 94, 1, 
"a" da Lei Orgânica do Município, sendo dispensada a Concorrência Pública. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,i... ií,,:, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A:::;lnetura digitei avançada com certificado digital não ICP￾Bre::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Poder Executivo a doar 
imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR. 
O CISVIR é um consórcio intermunicipal dedicado à prestação de 
serviços de saúde de alta qualidade. A doação do imóvel possibilitará a continuidade desses 
serviços, garantindo o atendimento médico e demais serviços de saúde à população dos 
municípios envolvidos. 
A doação do imóvel para o CISVIR é uma iniciativa estratégica com 
base na necessidade de fortalecer e aprimorar os serviços de saúde prestados à população dos 
municípios associados. Além disso, essa medida visa a facilitar a captação de investimentos 
adicionais perante a União e outras fontes de financiamento para a melhoria contínua nos 
atendimentos de saúde na região mediante convênios. 
É importante destacar que construção da sede do CISVIR tem sido 
objeto de significativos investimentos públicos por parte do Município de Apucarana, 
abrangendo tanto a construção da sede quanto sua subsequente expansão. Na primeira fase, que 
ocorreu em 2016, foram alocados recursos públicos no valor de R$ 2.271.774,63, dos quais o 
Município de Apucarana desempenhou um papel ativo, contribuindo com um montante de R$ 
792.460,48. 
Na segunda etapa, que foi concluída em 2020, o investimento 
municipal totalizou R$ 920.475,34 e abrangeu a elaboração de projetos e aditivos, os quais 
foram desenvolvidos em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Obras. 
A prestação de serviços de saúde de qualidade é de relevante 
interesse público, visto que afeta diretamente a vida e o bem-estar dos cidadãos. A doação do 
terreno é uma ação que visa assegurar a continuidade desses serviços, alinhando-se aos 
princípios da responsabilidade social e ao compromisso com o acesso universal à saúde. 
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação da inclusa propositura, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por 
ser de relevante interesse público. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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