Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 101/2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, de
25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ESPAÇO ADEQUADO LTDA. - CNPJ nº 19.272.530/0001-17, na conformidade da Lei
Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nQ 01 (um), da
quadra nQ 03 (três), com área de l.323,97m2
, da Planta do Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.006
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de móveis com
predominância de madeira e serviços de montagem de móveis de qualquer material.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
Assinatura digitei avançada com certificedo digitei não ICPareeu.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ESPAÇO ADEQUADO LTDA., encontra-se
sediada no Município desde 07/11/2013 em um imóvel locado e solicitou os incentivos do
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 01 (um) da quadra nº
03 (três), com área de 1.323,97m2
,da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana de
propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de
móveis com predominância de madeira e serviços de montagem de móveis de qualquer
material.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 05 de outubro de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, uma vez que se trata de
atividade industrial com importante potencial. Além disso, a medida está alinhada com o
interesse público, pois promove o desenvolvimento econômico, contribui para a função
socioeconômica da propriedade e incentiva a expansão industrial, diversificando a economia
local.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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