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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO LTDA., como especifica.
native_id21970

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 93/2023.
2023-10-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-10-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T15:32:16.074372-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-10-30T15:23:25.221837-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 101/2023 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO 
LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
ESPAÇO ADEQUADO LTDA. - CNPJ nº 19.272.530/0001-17, na conformidade da Lei 
Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nQ 01 (um), da 
quadra nQ 03 (três), com área de l.323,97m2
, da Planta do Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.006 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de móveis com 
predominância de madeira e serviços de montagem de móveis de qualquer material. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,:...àÂí,i!< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura digitei avançada com certificedo digitei não ICP￾areeu. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, ESPAÇO ADEQUADO LTDA., encontra-se 
sediada no Município desde 07/11/2013 em um imóvel locado e solicitou os incentivos do 
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica 
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo 
produtivo no total de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais). 
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 01 (um) da quadra nº 
03 (três), com área de 1.323,97m2
,da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana de 
propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de 
móveis com predominância de madeira e serviços de montagem de móveis de qualquer 
material. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 05 de outubro de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, uma vez que se trata de 
atividade industrial com importante potencial. Além disso, a medida está alinhada com o 
interesse público, pois promove o desenvolvimento econômico, contribui para a função 
socioeconômica da propriedade e incentiva a expansão industrial, diversificando a economia 
local. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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