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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
native_id21971

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 94/2023.
2023-10-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-10-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T15:31:23.838947-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-10-30T15:27:01.997027-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI NQ,, 1,02/2023 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - 
SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e 
escriturar, sem restrições, imóvel como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa TEREZINHA 
THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME - CNPJ Nº 13.950.519/0001-82, para 
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 
110, de 1º de novembro de 2013. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 
01/02/03-1, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2
, localizado no Parque 
Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 28.438, do 2º Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2023. 
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Assinado eletronicamente por: 
.:-..-.w. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A::.inature digitei avençada com certificado digitei não ICP· 
Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE' MOTIVOS 
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E 
EMBALAGENS - ME. - CNPJ Nº 13.950.519/0001-82, para registrar e escriturar sem restrições, o 
imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 110, de 1º de novembro de 2013. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2013, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel 
constituído pelo Lote de terras sob nº 01/02/03-1, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m
2
, 
localizado no Parque Industrial Galan, neste Município, para instalação de comércio varejista de 
embalagens e pedras para revestimento. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme 
registrado na Ata NR. 013/2023, datada de 21 de setembro de 2023, observou o cumprimento 
dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável. 
Este parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como 
na realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao 
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de 
investimentos na região. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente 
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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