Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI NQ,, 1,02/2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ -
SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e
escriturar, sem restrições, imóvel como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa TEREZINHA
THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME - CNPJ Nº 13.950.519/0001-82, para
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº
110, de 1º de novembro de 2013.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº
01/02/03-1, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2
, localizado no Parque
Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 28.438, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2023.
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
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Bra:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE' MOTIVOS
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E
EMBALAGENS - ME. - CNPJ Nº 13.950.519/0001-82, para registrar e escriturar sem restrições, o
imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 110, de 1º de novembro de 2013.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2013, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
constituído pelo Lote de terras sob nº 01/02/03-1, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m
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,
localizado no Parque Industrial Galan, neste Município, para instalação de comércio varejista de
embalagens e pedras para revestimento.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata NR. 013/2023, datada de 21 de setembro de 2023, observou o cumprimento
dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
Este parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como
na realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de
investimentos na região.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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