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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica.
native_id21972

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 95/2023.
2023-10-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-10-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T15:33:01.741161-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-10-30T15:29:05.647041-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO D,E LE.I Nº··, 103/2023 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 
de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 
032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O artigo 4º da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei 
Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
"Art. 4º ( ... ) 
VII - criação, manutenção e gerenciamento de unidades e demais áreas 
verdes ou de proteção ambiental, incluindo a possibilidade de aquisição 
das áreas necessárias para tal finalidade." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25 
de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
M~inatura digital avançada com certificado digital não ICP￾Se baStiãO Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera a Lei Municipal nº 068, 
de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Esta iniciativa busca proporcionar uma série de vantagens de suma 
importância nos âmbitos ambiental, econômico e social. Ela reflete um comprometimento da 
administração com a sustentabilidade e com a preservação do meio ambiente, ao mesmo 
tempo em que possibilita um incremento nas receitas destinadas ao nosso Município por meio 
de um mecanismo de incentivo fiscal. Além disso, promove valiosos benefícios mútuos entre o 
desenvolvimento econômico e a conservação do meio ambiente, demonstrando que essas duas 
metas não apenas podem coexistir, mas também se fortalecer mutuamente. 
A inclusão do inciso "VII" nesta lei é crucial para avançar na 
promoção da conservação e proteção do meio ambiente, incentivando práticas sustentáveis 
em Apucarana. Ao fazê-lo, estaremos fortalecendo nosso compromisso não apenas com as 
futuras gerações, mas também com o bem-estar da população atual e a preservação da saúde 
de nosso planeta. 
Após essa alteração, o Município terá a capacidade de adquirir áreas 
destinadas à conservação ambiental, possibilitando, assim, a ampliação de sua participação no 
ICMS Ecológico. Este sistema de incentivo fiscal recompensa os municípios que adotam 
políticas voltadas para a conservação e proteção do meio ambiente. Como resultado, essa 
modificação legal permitirá direcionar mais recursos para a criação, manutenção e gestão de 
unidades de conservação, bem como para a aquisição de áreas, o que poderá resultar em um 
aumento significativo na arrecadação de impostos. 
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, fortalecendo nossa responsabilidade 
compartilhada de preservar e proteger o meio ambiente, submetemos o presente projeto de lei 
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
www.apucarana.pr.gov.br 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41415/2023 
ASSUNTO: Aquisição de terreno em Unidade de Conservação com recursos do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente 
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PARECER ADMINISTRATIVO nº 1602/2023 
1. QUESTÃO POSTA: 
Trata-se de processo administrativo através do qual o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, SERGIO BOBIG, através do Processo Administrativo nº 41415/2023, solicita parecer 
jurídico quanto à possibilidade de aquisição de um terreno de 17 alqueires situado dentro da 
Unidade de Conservação Parque da Raposa com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
O processo veio instruído com cópia da Lei Municipal nº 068/2005, que criou o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, e cópia do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente de Apucarana. 
Esta é a questão posta à análise. 
2. CONSIDERAÇÕES: 
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a Lei Municipal nº 068/2023 criou o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana, e estabeleceu, no seu art. 4º, as 
hipóteses de destinação dos recursos do FMMA, conforme abaixo transcrito: 
Art. 4º Os recursos do FMMA serão destinados para: 
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso 
racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação 
da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos 
os seus níveis, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio 
Ambiente de Apucarana - COMMAP; 
li - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos 
técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior; 
Ili - a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo às decisões do 
COMMAP. 
IV - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMMA; 
V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de 
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Procuradoria Jurídica - Fone: 43 3422-4000 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
www.apucarana.pr.gov.br 
Apucarana, de acordo com os projetos aprovados pelo COMMAP; 
VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Apucarana, assim 
consideradas e destinadas a: 
a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como 
seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os 
objetivos do FMMA; 
b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de￾obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos 
humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental 
do Município; 
c) - outras finalidades, especificamente definidas pelo COMMAP. 
Desta forma, analisando as hipóteses prevista na lei, não se verifica a presença de 
qualquer autorização legal para utilização dos recursos do FMMA para aquisição de imóveis, ou 
áreas de preservação permanente. 
Vale ressaltar que a aquisição de áreas localizadas dentro de Unidades de 
Conservação, como o Parque da Raposa no caso em tela, está intimamente ligadas às atividades 
de proteção ao Meio Ambiente, contudo, atento ao Princípio da Legalidade, entendemos que os 
recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente não podem ser utilizados para esse 
fim, por ausência de previsão legal. 
Entretanto, diante desta omissão na Lei, que não previu a possibilidade de aquisição 
de imóveis e áreas de terras localizadas em Unidades de Conservação, ou ainda para recuperação 
de áreas verdes, finalidade precípua do Fundo do Meio Ambiente, entendemos que deve o Exmo. 
Sr. Prefeito, autoridade máxima municipal, verificar a possibilidade de enviar para a Câmara 
Municipal de Apucarana um projeto de lei com a finalidade de alterar o artigo 4º da Lei nº 
68/2005, incluindo a possibilidade de utilização dos recursos provenientes do FMMA para 
"criação, manutenção e gerenciamento de unidades de conservação e demais áreas verdes ou de 
proteção ambiental, incluindo a possibilidade de aquisição das áreas necessárias para tal finalidade" 
S.M.J é o parecer. 
Encaminhe-se ao Secretário do Meio Ambiente para conhecimento e providencias. 
Apucarana, 22 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
, _ _,_;,,;_;_:__,. RUBENS HENRIQUE DE 
FRANÇA 
017 .535.069-80 
k:.inatura digitei avançada com certificado digital nio ICP· 
Bra:.11. 
RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA 
OAB/PR nº 31.740 
Procurador Geral do Município 
Página 2 de 2 
Procuradoria Jurídica - Fone: 43 3422-4000 

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