Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO D,E LE.I Nº··, 103/2023
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25
de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº
032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo
Municipal de Meio Ambiente, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
O artigo 4º da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei
Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
"Art. 4º ( ... )
VII - criação, manutenção e gerenciamento de unidades e demais áreas
verdes ou de proteção ambiental, incluindo a possibilidade de aquisição
das áreas necessárias para tal finalidade."
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25
de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
, . ..:.:.:_._,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
M~inatura digital avançada com certificado digital não ICPSe baStiãO Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera a Lei Municipal nº 068,
de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Esta iniciativa busca proporcionar uma série de vantagens de suma
importância nos âmbitos ambiental, econômico e social. Ela reflete um comprometimento da
administração com a sustentabilidade e com a preservação do meio ambiente, ao mesmo
tempo em que possibilita um incremento nas receitas destinadas ao nosso Município por meio
de um mecanismo de incentivo fiscal. Além disso, promove valiosos benefícios mútuos entre o
desenvolvimento econômico e a conservação do meio ambiente, demonstrando que essas duas
metas não apenas podem coexistir, mas também se fortalecer mutuamente.
A inclusão do inciso "VII" nesta lei é crucial para avançar na
promoção da conservação e proteção do meio ambiente, incentivando práticas sustentáveis
em Apucarana. Ao fazê-lo, estaremos fortalecendo nosso compromisso não apenas com as
futuras gerações, mas também com o bem-estar da população atual e a preservação da saúde
de nosso planeta.
Após essa alteração, o Município terá a capacidade de adquirir áreas
destinadas à conservação ambiental, possibilitando, assim, a ampliação de sua participação no
ICMS Ecológico. Este sistema de incentivo fiscal recompensa os municípios que adotam
políticas voltadas para a conservação e proteção do meio ambiente. Como resultado, essa
modificação legal permitirá direcionar mais recursos para a criação, manutenção e gestão de
unidades de conservação, bem como para a aquisição de áreas, o que poderá resultar em um
aumento significativo na arrecadação de impostos.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, fortalecendo nossa responsabilidade
compartilhada de preservar e proteger o meio ambiente, submetemos o presente projeto de lei
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41415/2023
ASSUNTO: Aquisição de terreno em Unidade de Conservação com recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PARECER ADMINISTRATIVO nº 1602/2023
1. QUESTÃO POSTA:
Trata-se de processo administrativo através do qual o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, SERGIO BOBIG, através do Processo Administrativo nº 41415/2023, solicita parecer
jurídico quanto à possibilidade de aquisição de um terreno de 17 alqueires situado dentro da
Unidade de Conservação Parque da Raposa com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O processo veio instruído com cópia da Lei Municipal nº 068/2005, que criou o Fundo
Municipal do Meio Ambiente, e cópia do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Apucarana.
Esta é a questão posta à análise.
2. CONSIDERAÇÕES:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a Lei Municipal nº 068/2023 criou o Fundo
Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana, e estabeleceu, no seu art. 4º, as
hipóteses de destinação dos recursos do FMMA, conforme abaixo transcrito:
Art. 4º Os recursos do FMMA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso
racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos
os seus níveis, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente de Apucarana - COMMAP;
li - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos
técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
Ili - a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo às decisões do
COMMAP.
IV - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMMA;
V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de
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Apucarana, de acordo com os projetos aprovados pelo COMMAP;
VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Apucarana, assim
consideradas e destinadas a:
a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como
seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os
objetivos do FMMA;
b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-deobra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos
humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental
do Município;
c) - outras finalidades, especificamente definidas pelo COMMAP.
Desta forma, analisando as hipóteses prevista na lei, não se verifica a presença de
qualquer autorização legal para utilização dos recursos do FMMA para aquisição de imóveis, ou
áreas de preservação permanente.
Vale ressaltar que a aquisição de áreas localizadas dentro de Unidades de
Conservação, como o Parque da Raposa no caso em tela, está intimamente ligadas às atividades
de proteção ao Meio Ambiente, contudo, atento ao Princípio da Legalidade, entendemos que os
recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente não podem ser utilizados para esse
fim, por ausência de previsão legal.
Entretanto, diante desta omissão na Lei, que não previu a possibilidade de aquisição
de imóveis e áreas de terras localizadas em Unidades de Conservação, ou ainda para recuperação
de áreas verdes, finalidade precípua do Fundo do Meio Ambiente, entendemos que deve o Exmo.
Sr. Prefeito, autoridade máxima municipal, verificar a possibilidade de enviar para a Câmara
Municipal de Apucarana um projeto de lei com a finalidade de alterar o artigo 4º da Lei nº
68/2005, incluindo a possibilidade de utilização dos recursos provenientes do FMMA para
"criação, manutenção e gerenciamento de unidades de conservação e demais áreas verdes ou de
proteção ambiental, incluindo a possibilidade de aquisição das áreas necessárias para tal finalidade"
S.M.J é o parecer.
Encaminhe-se ao Secretário do Meio Ambiente para conhecimento e providencias.
Apucarana, 22 de agosto de 2023.
Assinado eletronicamente por:
, _ _,_;,,;_;_:__,. RUBENS HENRIQUE DE
FRANÇA
017 .535.069-80
k:.inatura digitei avançada com certificado digital nio ICP·
Bra:.11.
RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
OAB/PR nº 31.740
Procurador Geral do Município
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