Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 104/2023
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades
mencionadas, para o exercício de 2024, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. lQ Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades
abaixo relacionadas, para o exercício de 2024, nos seguintes valores:
ENTIDADES CNPJ
VALOR
MENSAL
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VALOR
TOTAL
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Associação dos Deficientes Físicos
de Apucarana
Associação Karate Vida
Promoção Humana da Catedral
Nossa Senhora de Lourdes de
Apucarana
Centro Para o Resgate a Vida
Esperança
Comando Andersen de Defesa do
Cidadão
EDHUCCA Escola de
Desenvolvimento Humano Casa
do Caminho
FACHISA Apoio e Qualificação
Profissional
Hospital Nossa Senhora das
Graças
Caritas Diocesana de Apucarana
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana
Centro de Apoio Social ao
Adolescente - CASA
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 9.767,70 117.212,40
Capacitação de Crianças,
Adolescentes e Adultos Allan
78.300.944/0001-71
12.642.024/0001-23
77.257 .285/0001-75
00.361.815/0001-04
03.845.338/0001-32
04.559.580/0001-02
04.986.150/0001-77
76.562.198/0005-92
04.381.229/0001-74
75.295.188/0001-41
04.313.535/0001-73
6.917,75
6.917,75
6.641,04
6.917,75
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9.767,70
83.013,00
83.013,00
79.692,48
83.013,00
11.068,40 132.820,80
11.068,40 132.820,80
8.301,30 99.615,60
8.301,30 99.615,60
83.013,00
117.212,40
16.279,50 195.354,00
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Kardec
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 25.802,60 309.631,20
Apucarana
Resgate Life 29.305.781/0001-04 12.901,30 154.815,60
Art. 2!!
Art. 32
Art. 4!!
Art. 52
Art. 6!!
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução
n2 75, de 10 de outubro de 2023, multiplicados pelo valor unitário mensal por
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal n!! 705, de 10 de outubro de
2023, que alterou o Decreto n2 230, de 24 de maio de 2018, observadas as
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art.
16 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964.
As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 12 desta Lei, serão concedidas
em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela
entidade.
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho
de 2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a
formalização com as organizações da sociedade civil identificadas.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal n2 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n2
13.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei,
somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas
subvenções.
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei,
obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos
e critérios que dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
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Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput,
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
Art. 72 A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho
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Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e
Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle
externo.
Art. 8!!
Art. 9!!
Art.10
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos.
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de
2024, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1º desta lei deverão ser
enviados ao Conselho Municipal de Assistência Social até o dia 20/01/2024.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder subvenção social às entidades devidamente inscritas e regulares junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana para o exercício de 2024.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da
Lei Federal nº 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle
Interno do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal nº 13.019/2014
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos com base nas
unidades de serviços oferecidas pelas organizações credenciadas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme estabelecido na Resolução nº 75, datada de 10 de outubro de
2023. Esses valores foram calculados multiplicando o valor mensal por unidade de serviço,
conforme estipulado no Decreto Municipal n2 705, de 10 de outubro de 2023, que alterou o
Decreto nº 230 de 24 de maio de 2018.
Todas essas determinações consideraram as diferentes categorias
das organizações da sociedade civil e seguiram os padrões mínimos de eficiência estabelecidos
pelas normas vigentes. Além disso, respeitaram as diretrizes do artigo 16 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
É válido frisar que o recurso será disponibilizado as entidades,
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, e os
valores serão calculados por vaga ofertada de acordo com a Resolução do conselho
referenciada no Art. 2º deste projeto de lei.
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Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução nº 028, de 06 de outubro
de 2011 e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
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financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente,
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de
Contas do egrégio Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais.
É responsabilidade das entidades a correta aplicação dos recursos
recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também
para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção social só pode ser utilizada em
despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho o qual será aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, de acordo com as definições da Lei Federal nº 4.320/1964 como
aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, no
cumprimento de sua competência constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos
recursos transferidos pelos entes governamentais a título de subvenção social, apurando as
responsabilidades e aplicando as sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou
irregularidade de contas, como determinado pela Legislação.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração
Município de Apucarana, em 18 de outubro de 2023.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
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