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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaConcede subvenção social às Entidades mencionadas, para o exercício de 2024, como especifica.
native_id21973

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 96/2023.
2023-10-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-10-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T15:33:38.116327-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-10-30T15:29:38.943537-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 104/2023 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades 
mencionadas, para o exercício de 2024, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, para o exercício de 2024, nos seguintes valores: 
ENTIDADES CNPJ 
VALOR 
MENSAL 
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VALOR 
TOTAL 
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Associação dos Deficientes Físicos 
de Apucarana 
Associação Karate Vida 
Promoção Humana da Catedral 
Nossa Senhora de Lourdes de 
Apucarana 
Centro Para o Resgate a Vida 
Esperança 
Comando Andersen de Defesa do 
Cidadão 
EDHUCCA Escola de 
Desenvolvimento Humano Casa 
do Caminho 
FACHISA Apoio e Qualificação 
Profissional 
Hospital Nossa Senhora das 
Graças 
Caritas Diocesana de Apucarana 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana 
Centro de Apoio Social ao 
Adolescente - CASA 
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 9.767,70 117.212,40 
Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan 
78.300.944/0001-71 
12.642.024/0001-23 
77.257 .285/0001-75 
00.361.815/0001-04 
03.845.338/0001-32 
04.559.580/0001-02 
04.986.150/0001-77 
76.562.198/0005-92 
04.381.229/0001-74 
75.295.188/0001-41 
04.313.535/0001-73 
6.917,75 
6.917,75 
6.641,04 
6.917,75 
6.917,75 
9.767,70 
83.013,00 
83.013,00 
79.692,48 
83.013,00 
11.068,40 132.820,80 
11.068,40 132.820,80 
8.301,30 99.615,60 
8.301,30 99.615,60 
83.013,00 
117.212,40 
16.279,50 195.354,00 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Kardec 
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 25.802,60 309.631,20 
Apucarana 
Resgate Life 29.305.781/0001-04 12.901,30 154.815,60 
Art. 2!! 
Art. 32 
Art. 4!! 
Art. 52 
Art. 6!! 
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução 
n2 75, de 10 de outubro de 2023, multiplicados pelo valor unitário mensal por 
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal n!! 705, de 10 de outubro de 
2023, que alterou o Decreto n2 230, de 24 de maio de 2018, observadas as 
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 
16 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 12 desta Lei, serão concedidas 
em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a 
formalização com as organizações da sociedade civil identificadas. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal n2 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n2 
13.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, 
somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas 
subvenções. 
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, 
obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos 
e critérios que dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
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Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 72 A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e 
Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle 
externo. 
Art. 8!! 
Art. 9!! 
Art.10 
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de 
2024, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1º desta lei deverão ser 
enviados ao Conselho Municipal de Assistência Social até o dia 20/01/2024. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de outubro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a conceder subvenção social às entidades devidamente inscritas e regulares junto ao 
Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana para o exercício de 2024. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da 
Lei Federal nº 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou 
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle 
Interno do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos com base nas 
unidades de serviços oferecidas pelas organizações credenciadas pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme estabelecido na Resolução nº 75, datada de 10 de outubro de 
2023. Esses valores foram calculados multiplicando o valor mensal por unidade de serviço, 
conforme estipulado no Decreto Municipal n2 705, de 10 de outubro de 2023, que alterou o 
Decreto nº 230 de 24 de maio de 2018. 
Todas essas determinações consideraram as diferentes categorias 
das organizações da sociedade civil e seguiram os padrões mínimos de eficiência estabelecidos 
pelas normas vigentes. Além disso, respeitaram as diretrizes do artigo 16 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
É válido frisar que o recurso será disponibilizado as entidades, 
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, e os 
valores serão calculados por vaga ofertada de acordo com a Resolução do conselho 
referenciada no Art. 2º deste projeto de lei. 
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Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução nº 028, de 06 de outubro 
de 2011 e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as 
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente, 
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de 
Contas do egrégio Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais. 
É responsabilidade das entidades a correta aplicação dos recursos 
recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também 
para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção social só pode ser utilizada em 
despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho o qual será aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de acordo com as definições da Lei Federal nº 4.320/1964 como 
aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as 
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis". 
Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, no 
cumprimento de sua competência constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos 
recursos transferidos pelos entes governamentais a título de subvenção social, apurando as 
responsabilidades e aplicando as sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou 
irregularidade de contas, como determinado pela Legislação. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura, 
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração 
Município de Apucarana, em 18 de outubro de 2023. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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