Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 105/2023 J
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para o Lar São Vicente de
Paulo Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para ao Lar São Vicente de Paulo -
CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizada na Rua Antônio Lolo Menegazzo, nº 560, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no
valor de R$ 47.697,16 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e
dezesseis centavos}, para o atendimento do Plano de Trabalho "Recursos - Imposto
de Renda 2023".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da transferência voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência
voluntária.
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A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/ 2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
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satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.697,16 (quarenta e sete mil,
seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
11- Fundo Municipal do Idoso
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1- Fundo Municipal do Idoso
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
331504300- Subvenções sociais 1 47.697,16
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
11- Fundo Municipal do Idoso
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1- Fundo Municipal do Idoso
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários {Livres)
(113) 333901400- Diárias - civil 5.000,00
(196) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 15,000,00
(224) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 11.000,00
2 - Poder Executivo
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9 - Secretaria da Assistência Social
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
Fonte de Recursos: 000- Recursos Ordinários {Livres)
(321) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 16.697,16
TOTAL 47.697,16
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2023.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio
Lolo Menegazzo, nº 560, Jd. Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 47.697,16 (quarenta e sete mil, seiscentos e
noventa e sete reais e dezesseis centavos).
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal de
Assistência ao Idoso, à instituição Lar São Vicente de Paulo que executará o plano de trabalho
apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso. A entidade, em parceria com o
Município de Apucarana, obteve recursos provenientes da destinação do Imposto de Renda, por
meio da Lei de Incentivo Fiscal nº 13.797 /2019.
Vale ressaltar que a entidade é a única no município a prestar o
serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. O Lar São Vicente de Paulo apresenta todas as
certidões em dia e está devidamente cadastrado no Conselho Municipal de Assistência Social e
no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Este é um repasse único, com atributos específicos para atender
prontamente às necessidades da instituição, sendo destinado principalmente para despesas
relacionadas à folha de pagamento de pessoal e encargos trabalhistas.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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