Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como
segue:-
07 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
07.027 - Fundo Municipal de Inovação - FMI
0019.0572.0077 .2027 - Fomento à Inovação
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(422) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 140.000,00
TOTAL 140.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
07 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
07.027- Fundo Municipal de Inovação - FMI
0019.0572.0077.2027 - Fomento à Inovação
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(428) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 110.000,00
(432) 344905200 - Equipamentos e material permanente 30.000,00
TOTAL 140.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2023.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o
orçamento do exercício corrente do Fundo Municipal de Inovação - FMI.
A presente proposta destina-se a financiar o Programa de Incentivo à
Inovação e ao Empreendedorismo em Apucarana, que inclui a realização de um Hackaton, um evento
fundamental para fomentar a cultura de inovação e promover alternativas que estimulem o
empreendedorismo no município. Realizado em parceria com o SEBRAE, uma entidade especializada no
desenvolvimento socioeconôrnico, esse programa visa impulsionar o crescimento econômico, a criação
de empregos e a promoção de uma comunidade mais inovadora, fortalecendo a posição de Apucarana
como um centro de empreendedorismo e inovação na região.
Sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º
do art. 165 da Constituição da República
2
•
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na
forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
•
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1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: , , . Assinado eletronicamente por:
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixa~~T~~.OO!o
na pr~ibiç~o a autor!zação para abertura_ de créditos suplementares e contratação de oper~g~~9~. 4BJe por
antecipação de receita, nOS termos da leí. Aooinoturo digitei ovonçodo com certificodo digitei nio 1C
Brei:.íl.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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