br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme especifica.
native_id21975

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 98/2023.
2023-10-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-10-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T15:34:40.706898-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-10-30T15:30:55.801546-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 106/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como 
segue:- 
07 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
07.027 - Fundo Municipal de Inovação - FMI 
0019.0572.0077 .2027 - Fomento à Inovação 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(422) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 140.000,00 
TOTAL 140.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
07 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
07.027- Fundo Municipal de Inovação - FMI 
0019.0572.0077.2027 - Fomento à Inovação 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(428) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 110.000,00 
(432) 344905200 - Equipamentos e material permanente 30.000,00 
TOTAL 140.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2023. 
M 
.e 
l{) 
l{) 
<X> 
"Cl 
N 
M 
l{) 
u:, 
g 
<l) 
~ 
t1) M-c:, 
o e 
• t1) 
o￾0 ~ 
M.. (_) 
..._ 
o~ 
M ' "C' l. 
V :l:j 
.. .e 
~w 
M (/) 
N (/) 
ºw C:!o º<t: 
::: o 
~o 
.. ·=> ::;;w 
w~ ºo ~ü 
z => ü5 w 
(/) (/) 
<t: o 
ôo 
LL ~ 
º1- º z Z,w 
w Cl'.: ::;;w 
::> LL 
üz 
º0º (.) 
w <t: m~ 
I
,._ 
~ " Í!] 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização para a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o 
orçamento do exercício corrente do Fundo Municipal de Inovação - FMI. 
A presente proposta destina-se a financiar o Programa de Incentivo à 
Inovação e ao Empreendedorismo em Apucarana, que inclui a realização de um Hackaton, um evento 
fundamental para fomentar a cultura de inovação e promover alternativas que estimulem o 
empreendedorismo no município. Realizado em parceria com o SEBRAE, uma entidade especializada no 
desenvolvimento socioeconôrnico, esse programa visa impulsionar o crescimento econômico, a criação 
de empregos e a promoção de uma comunidade mais inovadora, fortalecendo a posição de Apucarana 
como um centro de empreendedorismo e inovação na região. 
Sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter autorização para a 
abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º 
do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na 
forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e consequente 
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
•
,._ 
~ •. 
[!) 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: , , . Assinado eletronicamente por: 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixa~~T~~.OO!o 
na pr~ibiç~o a autor!zação para abertura_ de créditos suplementares e contratação de oper~g~~9~. 4BJe por 
antecipação de receita, nOS termos da leí. Aooinoturo digitei ovonçodo com certificodo digitei nio 1C 
Brei:.íl. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 2 

open original →