PROJETO DE LEI Nº.111/2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a COOHAFA- Cooperativa
dos hortifrutigranjeiros e agroindústria familiar,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Declara de Utilidade Pública a COOHAFACooperativa dos hortifrutigranjeiros e agroindústria familiar, inscrita no CNPJ Nº
49.316.636/0001-36, sediada na avenida Minas Gerais, nº1880, Jardim Apucarana, nesta
cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nº11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
VEREADOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo
a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a a
COOHAFA- Cooperativa dos hortifrutigranjeiros e agroindústria familiar, inscrita no CNPJ Nº
49.316.636/0001-36, sediada na avenida Minas Gerais, nº1880, Jardim Apucarana;
A Cooperativa tem por objetivos congregar agricultores de sua área de ação,
realizando seus interesses econômicos através de atividades como: receber, transportar,
classificar, padronizar, industrializar e comercializar a produção de seus cooperados,
registrando suas marcas. Como também fornecer assistência aos cooperados no que for
necessário para melhora da produção, tem como finalidade também adquirir e repassar aos
cooperados bens de produção e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades
e disponibilizar recursos para financiamento de custeio de lavouras e investimentos dos
cooperados.
A entidade em questão cumpriu com todos os requisitos necessários, para
declaração de UTILIDADE PÚBLICA.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de incentivo aos produtores e buscar parcerias tanto a
nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.
Tiago Cordeiro de Lima
VEREADOR