materia nº 71/2023

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 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2023
 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para cessão de 
servidora pública municipal integrante do quadro 
funcional do Município de Cambira, Estado do 
Paraná, ocupante do cargo de médica veterinária 
para desenvolvimento de funções inerente à sua 
atividade profissional no Município de Apucarana, 
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para cessão de servidora pública municipal 
integrante do quadro funcional do Município de Cambira, Estado do Paraná, ocupante do 
cargo de médica veterinária para desenvolvimento de funções inerente à sua atividade 
profissional no Município de Apucarana.
Art. 2º O presente Termo refere-se à mútua conjunção de esforços entre os 
partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária –
SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa dos animais e dos vegetais, 
bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de 
insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM￾Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana.
Art. 3º O referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA 
SOETHE, que integra o quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de 
MÉDICO VETERINÁRIO, G0S B, NÍVEL 08, em regime de contratação por concurso público, 
com jornada de 20(vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua 
atividade profissional em órgão do Município de Apucarana, com ônus para a administração 
do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: O presente convênio vigorará inicialmente a partir de 01/01/2024
e término no dia 31/12/2024, podendo ser rescindido desde que qualquer das partes 
comunique a outra com antecedência mínina de 30(trinta) dias.
.......................................................................................................................................continua..........
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continuação projeto de decreto legislativo nº71/2023...............................................................pág.2
Art. 4º O presente convênio consagra interesses mútuos com a cessão da servidora, 
ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da entidade cessionária. 
Art.5º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes.
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2023.
 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
 Mauro Bertoli
 PRESIDENTE
 Antonio Garcia Tiago Cordeiro de Lima
 SECRETÁRIO RELATOR