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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAltera os Anexos de Metas Anuais e Metas e Prioridades da Lei Municipal nQ. 042, de 27 de junho de 2023 (LDO - 2024), conforme especifica.
native_id22091

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 102/2023.
2023-11-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-11-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T11:36:29.582591-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-24T11:21:10.116755-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO, DE LEI Nº. 107 /2023 
Súmula:- Altera os Anexos de Metas Anuais e Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nQ. 042, de 27 de 
junho de 2023 (LDO - 2024), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art. lQ 
Art. 2Q 
Art. 3Q 
Ficam alterados os Anexos de Metas Anuais e Metas e Prioridades da Lei Municipal 
nQ, 042, de 27 de junho de 2023 (LDO - 2024), que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nQ, 042, de 27 
de junho de 2023 (LDO - 2024). 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
.~.:.:.:.:..:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As:s:lnetura digital avençada com certificado digital não ICP· 
Bra::il. 
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ur o, 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a compatibilização dos 
planos orçamentários, o qual consolida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024, Lei 
Municipal nº 042, de 27 de junho de 2024, com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) - 
2024. 
A presente proposta de projeto de lei visa aperfeiçoar a gestão fiscal 
e orçamentária do município, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei 101/2000). A compatibilização dos planos orçamentários, de acordo com o artigo 5º 
da Lei 101, é essencial para garantir a coerência e a consistência das metas fiscais ao longo do 
processo de planejamento e execução do orçamento público municipal. 
Nesse sentido, o Planejamento Municipal busca, por meio deste 
projeto, a integração e alinhamento das Metas Fiscais entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir a harmonia 
dos valores de receitas e despesas em conformidade com todas as peças orçamentárias, que 
somam o valor de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e 
setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos) para o exercício 
financeiro de 2024. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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