Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO, DE LEI Nº. 107 /2023
Súmula:- Altera os Anexos de Metas Anuais e Metas e
Prioridades da Lei Municipal nQ. 042, de 27 de
junho de 2023 (LDO - 2024), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E
Art. lQ
Art. 2Q
Art. 3Q
Ficam alterados os Anexos de Metas Anuais e Metas e Prioridades da Lei Municipal
nQ, 042, de 27 de junho de 2023 (LDO - 2024), que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nQ, 042, de 27
de junho de 2023 (LDO - 2024).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
.~.:.:.:.:..:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As:s:lnetura digital avençada com certificado digital não ICP·
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a compatibilização dos
planos orçamentários, o qual consolida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024, Lei
Municipal nº 042, de 27 de junho de 2024, com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) -
2024.
A presente proposta de projeto de lei visa aperfeiçoar a gestão fiscal
e orçamentária do município, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei 101/2000). A compatibilização dos planos orçamentários, de acordo com o artigo 5º
da Lei 101, é essencial para garantir a coerência e a consistência das metas fiscais ao longo do
processo de planejamento e execução do orçamento público municipal.
Nesse sentido, o Planejamento Municipal busca, por meio deste
projeto, a integração e alinhamento das Metas Fiscais entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir a harmonia
dos valores de receitas e despesas em conformidade com todas as peças orçamentárias, que
somam o valor de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e
setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos) para o exercício
financeiro de 2024.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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