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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos}, conforme especifica.
native_id22092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 103/2023.
2023-11-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-11-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T11:37:02.762601-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-24T11:23:13.177300-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 108/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 148.679,14 (cento e 
quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove 
reais e quatorze centavos}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1!! 
Art. 2!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais 
e quatorze centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal 
nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
345906100-Aquisição de imóveis 148.679,14 
TOTAL 148.679,14 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
(902) 344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14 
TOTAL 148.679,14 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei o Projeto de Lei em apenso, que busca a 
autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.679,14 (cento e 
quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), ao exercício 
corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME. 
Conforme mencionado no Art. 1º supra, a solicitação para a 
autorização em questão diz respeito à inclusão no orçamento da Autarquia Municipal de 
Educação (AME), dos recursos necessários para a aquisição de terreno por meio de 
desapropriação por utilidade pública. Esse investimento tem como objetivo principal a 
construção de um pátio destinado ao estacionamento e à manutenção dos veículos que 
compõem a frota de transporte escolar da rede pública do Município. Esse terreno já foi 
declarado de utilidade pública de acordo com o Decreto nº 862/2021. 
Além das razões já apresentadas, é importante considerar que a 
gestão orçamentária, centrada na definição das despesas e na projeção de receitas, 
desempenha um papel crucial. Nesse contexto, os créditos adicionais desempenham a função 
de ajustar e readequar o orçamento, contribuindo para a manutenção do equilíbrio 
financeiro ao longo de sua execução. Vale ressaltar que, amparados pela legislação vigente, a 
Lei Orçamentária Anual pode incluir autorizações para a abertura de créditos adicionais, 
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da 
Constituição da República
2
. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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