Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 108/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 148.679,14 (cento e
quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove
reais e quatorze centavos}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!!
Art. 2!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais
e quatorze centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal
nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis
345906100-Aquisição de imóveis 148.679,14
TOTAL 148.679,14
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis
(902) 344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14
TOTAL 148.679,14
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Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei o Projeto de Lei em apenso, que busca a
autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.679,14 (cento e
quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), ao exercício
corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME.
Conforme mencionado no Art. 1º supra, a solicitação para a
autorização em questão diz respeito à inclusão no orçamento da Autarquia Municipal de
Educação (AME), dos recursos necessários para a aquisição de terreno por meio de
desapropriação por utilidade pública. Esse investimento tem como objetivo principal a
construção de um pátio destinado ao estacionamento e à manutenção dos veículos que
compõem a frota de transporte escolar da rede pública do Município. Esse terreno já foi
declarado de utilidade pública de acordo com o Decreto nº 862/2021.
Além das razões já apresentadas, é importante considerar que a
gestão orçamentária, centrada na definição das despesas e na projeção de receitas,
desempenha um papel crucial. Nesse contexto, os créditos adicionais desempenham a função
de ajustar e readequar o orçamento, contribuindo para a manutenção do equilíbrio
financeiro ao longo de sua execução. Vale ressaltar que, amparados pela legislação vigente, a
Lei Orçamentária Anual pode incluir autorizações para a abertura de créditos adicionais,
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da
Constituição da República
2
.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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